Ementa:
Inclui dispositivo no Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço.

Iniciativa: Senador Gerson Camata (MDB/ES)

Norma Gerada: Lei nº 12.039 de 01/10/2009

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

23/nov
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 314/2006

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

23/11/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
23/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CMA.
Texto inicial - PLS 314/2006
Legislação citada
24/11/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/11/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 27.11.2006
Último dia: 01.12.2006
04/12/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 01.12.2006, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
22/12/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SSCLSF, para atender o disposto no art. 332 do Regimento Interno.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
12/01/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/01/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aguardando designação de relator.
02/03/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senador Geraldo Mesquita, para relatar.
29/03/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. Geraldo Mesquita , com parecer pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para a pauta da Comissão.
15/05/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão, é acatado o parecer, de autoria do Senador Geraldo Mesquita, pela aprovação da matéria (fls. 05 a 09).
Encaminhado Of nº 21/2007-CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, comunicando a aprovação da matéria (fl. 10).
À SSCLSF, para as devidas providências.
Parecer
23/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 11 a 14.
Aguardando leitura de Parecer da CMA.
11/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 473, de 2007, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Geraldo Mesquita Júnior, pela aprovação do projeto.
Leitura do Ofício nº 21, de 2007, de 22 de maio último, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a aprovação do projeto, em decisão terminativa, em reunião realizada em 15 de maio último.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
12/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/06/2007 a 19/06/2007.
19/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
20/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
21/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl.19).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
21/06/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:42 hs.
22/06/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 20).
02/07/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 922 de 28/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 22).
15/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM, a pedido.
15/12/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Protocolo Legislativo.
15/12/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00314 de 2006.
3/jul
2007
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1477/2007

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

03/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 922, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 314, de 2006, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 478530
03/07/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 1477/2007, do Senado Federal - Gerson Camata, que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço.
"
Inteiro Teor 478246
11/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 481961
11/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/07/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC.
01/08/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 07 PAG 37396 COL 02.
Inteiro Teor 557985
16/08/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
17/08/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007)
28/08/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/09/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pela Dep. Ana Arraes
Inteiro Teor 503705
14/09/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação.
Inteiro Teor 503705
26/09/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
03/10/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
03/10/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
03/10/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
08/10/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pela Dep. Ana Arraes
Inteiro Teor 511595
08/10/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 511595
17/10/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/11/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/11/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
07/11/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
08/11/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 09/11/07, PÁG 60397 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 575966
18/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
19/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008)
02/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
Inteiro Teor 557016
23/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro Teor 557016
17/06/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
26/06/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
07/10/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/10/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 434/2008-CCJC.
09/10/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/10/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 14 10 08 PAG 43349 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 632179
14/10/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2008).
29/10/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso nº 208/2008, pelo Deputado Paes Landim, que recorre "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 1.477/2007, que inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço".
Inteiro Teor 608362
30/10/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
13/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 20/11/08 PÁG 52493 COL 02.
Inteiro Teor 649925
13/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
13/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1323/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
19/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
20/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
20/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes
Inteiro Teor 616833
25/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
12/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 825/08/PS-GSE.
21/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 2.000/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
01/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12039/2009. DOU 02/10/09 PÁG 02 COL 02.
13/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 2.222/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 06/11/09 PAG 62044 COL 02.
Inteiro Teor 765640
15/dez
2008
Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 314/2006

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

15/12/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00314 de 2006. Anexei Folhas de nºs 23 a 30.
15/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei à fl. 31, legislação citada.
Aguardando leitura.
16/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Encaminhadas nos termos do Ofício nº 825/08/PS-GSE, de 12 do corrente, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados)
As Emendas referidas vão à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CMA.
16/12/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
26/03/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao senador GERALDO MESQUITA, para relatar.
06/04/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o relatório do Sen. GERALDO MESQUITA com voto pela aprovação das Emendas n.ºs. 1 e 2, da Câmara dos Deputados ao PLS 314, de 2006.
08/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 12ª reunião da CMA, a realizar-se em 12/05/09.
12/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 12ª reunião da CMA, realizada em 12/05/09.
15/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 14ª reunião da CMA, a realizar-se em 19/05/2009.
19/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Parecer, relatado "ad hoc" pelo Senador FLEXA RIBEIRO, favorável às Emendas nºs 1 e 2 da Câmara dos Deputados (fls. 35/37).
20/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A SSCLSF, para as devidas providências.
20/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
21/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CMA.
************* Retificado em 21/05/2009*************
Matéria devolvida à CMA para ajustes na folha de votação.
26/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A SSCLSF, com os devidos ajustes.
27/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
08/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 692, de 2009, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator ad hoc: Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 da Câmara dos Deputados.
À SCLSF.
Avulso de parecer
08/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
23/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/06/2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 25/06/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 30/06/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 1º/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 07/07/2009.
07/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 832, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, Líder do Governo, solicitando o adiamento da discussão da matéria por 30 dias.
À SCLSF.
08/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria adiada para sessão deliberativa ordinária 1º/09/2009.
03/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.09.2009.
Discussão, em turno único.
27/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 1º/09/2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 03/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 08/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 09/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 15/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.09.2009.
16/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovadas, em globo, as Emendas da Câmara ao projeto.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.476, de 2009-CDIR)
À sanção.
À SEXP.
17/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:50 hs.
18/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 41).
21/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1999 de 21/09/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 242/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 44).
Ofício SF nº 2000 de 21/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 45).
02/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.039 DE 2009.
DOU - 02/10/2009 PÁG. 00002.
Sancionada em 01/10/2009.
07/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
08/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 205, de 2009 (nº 794/2009, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.039, de 1º de outubro de 2009.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
09/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:30 hs.
14/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 222 de 13/10/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.039, de 01 de outubro de 2009 (fls. 51).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 14/10/2009*************
onde se lê: Ofício SF nº "222", leia-se "2222".
29/10/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.039 de 01/10/2009

Situação: Encerrada sem vetos