Projeto de Lei do Senado n° 315, de 2004
Ementa:
Inclui nos currículos do ensino fundamental conteúdo obrigatório que trate dos direitos das crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Iniciativa: Senadora Patrícia Saboya (CIDADANIA/CE)
Norma Gerada: Lei nº 11.525 de 25/09/2007
Sancionada integralmente
4/nov
2004
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 04/11/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.
- 04/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CE. - Texto inicial - PLS 315/2004
- 05/11/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 05/11/04.
Aguardando recebimento de emendas.
- 12/11/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 17/11/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para relatar.
- 04/05/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 14/06/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por quatorze (14) votos favoráveis, o presente projeto de autoria da Senadora Patrícia Saboya Gomes, na forma da emenda substitutiva n.º 01-CE, de autoria do Senador Cristovam Buarque.
A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF. À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.
Anexado à fl. 10, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Hélio Costa, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do substitutivo.
- 17/06/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O Senador José Jorge apresenta três emendas no turno suplementar ao presente projeto.
Ao gabinete do relator, Senador Cristovam Buarque, para análise das emendas.
- 21/06/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis as emendas nº 02, 03 e 04 - CE, oferecidas ao substituvo em turno suplementar, de autoria do Senador José Jorge, reiterando, ainda, a aprovação do substitutivo, de autoria do Senador Cristovam Buarque, por 14 (quatorze) votos.
Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com os Líderes de todos os partidos, os projetos terminativos aprovados nas comissões, somente serão encaminhados à Mesa Diretora quando a pauta do plenário do Senado estiver desobstruída.
Anexado à fl. 21, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Hélio Costa, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do substitutivo em turno suplementar. - Parecer
- 04/07/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 05/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 22, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CE.
- 12/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.074, de 2005-CE, Relator Senador Cristovam Buarque, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CE ( Substitutivo).
É lido o Ofício nº 91, de 2005, do Presidente, da CE comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 30/06/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 13/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14/07/2005 a 20/07/2005.
- 20/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário para comunicação de encerramento do prazo para interposição de recurso.
- 21/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
- 02/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 26).
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 02/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 02/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 27).
- 05/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1771 de 04/08/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28).
- 04/09/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 04/09/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 401/07/PS-GSE, de 04 de setembro em curso, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando a aprovação da presente matéria por aquela Casa Legislativa e o seu envio à sanção na data anteriormente referenciada.
À SEXP.
- 10/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 26/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011525 DE 2007.
DOU - 26/09/2007 PÁG. 00001.
Sancionada em 25/09/2007.
- 02/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 02/10/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 449, de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 5.705, de 2005 ( nº 315/2004 no Senado Federal) foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 11.525, de 25 de setembro de 2007, e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido.
Ao Pleg, com destino à SARQ.
- 23/10/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
5/ago
2005
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 05/08/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei, PL 5705/2005, pelo Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes
- Inteiro Teor 328000
- 11/08/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
- Inteiro Teor 329956
- 11/08/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 16/08/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/8/2005 PÁG 39926 COL 01.
- Inteiro Teor 347814
- 16/08/2005
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CEC.
- 13/09/2005
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
- 15/09/2005
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2005)
- 22/09/2005
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 23/02/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 07/03/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Nice Lobão (PFL-MA)
- 08/03/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
- 19/03/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 04/05/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Nice Lobão
- Inteiro Teor 457018
- 04/05/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Nice Lobão (DEM-MA), pela aprovação.
- Inteiro Teor 457018
- 09/05/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Discutiu a Matéria a Dep. Nice Lobão (DEM-MA).
- 09/05/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 09/05/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 09/05/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 10/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 15/05/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 16/05/07, PÁG 23560 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 548439
- 17/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF)
- 18/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
- 30/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 13/06/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Magela
- Inteiro Teor 469482
- 13/06/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 469482
- 04/07/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 05/07/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 05/07/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 11/07/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/07/07, PÁG 36029 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 555367
- 12/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
- 12/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)
- 09/08/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Recurso nº 76/2007, contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) pelo Deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE).
- Inteiro Teor 489834
- 09/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
- 14/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ 1452/2007, pela Dep. Manuela D'ávila, que " Requer retirada de assinaturas ao REC 76 de 2007."
- 22/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Determinado o arquivamento do REC 76/07, conforme seguinte despacho: "Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se."
- 27/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prejudicado o REQ. n.º 1452/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista esta Presidência haver determinado o arquivamento do Recurso n. 76/07, por não conter o número suficiente de signatários exigido pelo art. 58, § 2º, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 132, § 2º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 28 08 07 PAG 42696 COL 01. - Inteiro Teor 576868
- 27/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 27/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1469/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 28/08/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 29/08/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 93/07- Presidência CCJC
- 04/09/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 27/07.
- 04/09/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 401/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
- 25/09/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 11525/2007. DOU 26 09 07 PÁG 01 COL 02.
- 27/09/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da MSC 707/2007, do Poder Executivo, que "comunica a sanção do Projeto de Lei que " Acresecenta § 5º do art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trata dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo de ensino fundamental". Restitui, ainda, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.525, de 25 de setembro de 2007."
- Inteiro Teor 508557
- 02/10/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 499/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos