Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre penalidade administrativa no caso de consignação de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sem a autorização de seus filiados.

Iniciativa: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)

Em tramitação
14/dez
2010
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 316/2010

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

14/12/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
14/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
15/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
16/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/12/2010.
Último dia: 22/12/2010.
23/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
11/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator da matéria.
26/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 52ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 7 de dezembro de 2011.
07/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Ricardo Ferraço.
27/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2010.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/12/2012.
05/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do relator.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
07/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/12/2012.
12/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Lúcia Vânia, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço.
Lido o Relatório e encerrada a discussão, fica adiada a votação da matéria.
Relatório Legislativo
14/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/12/2012.
19/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 51ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 19.12.2012.
08/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/03/2013.
13/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Senadora Lúcia Vânia, Relatora "ad hoc".
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
27/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/04/2013.
03/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Vanessa Grazziotin, em substituição à Senadora Lúcia Vânia.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2010, por unanimidade, com quinze (15) votos favoráveis. (fls. 06 a 10)
Juntei o Ofício nº 66/2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 11)
Parecer
03/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
05/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, às fls 12 a 14, legislação citada no parecer.
08/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 202, de 2013-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Vanessa Grazziotin, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 66/2013/CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação em caráter terminativo da presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 202/2013
09/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/04/2013 a 16/04/2013.
16/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 16) e texto final revisado (fl. 17).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
16/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.
17/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91 §§ 3° ao 5°, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
18/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
recebido neste orgão às 12:43.
18/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fl. 19).
25/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 996 de 25/04/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21).
Autógrafo - PLS 316/2010
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
29/abr
2013
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5482/2013

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

29/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 996, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2010, de autoria do Senador Arthur Virgílio, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre o Plano de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências', para dispor sobre penalidade administrativa em caso de consignação de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sem a autorização de seus filiados".
Inteiro Teor 1083818
29/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5482/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para dispor sobre penalidade administrativa em caso de consignação de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sem a autorização de seus filiados".
Inteiro Teor 1083715
22/05/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1090092
22/05/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1090092
22/05/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1090092
24/05/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/13 PAG 20192 COL 02.
Inteiro Teor 1123211
28/05/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
06/09/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR)
10/09/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2013)
25/09/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR).
Inteiro Teor 1215022
19/12/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1215022
04/02/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/02/2014)
13/03/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-8593/2017.
Inteiro Teor 1602596
18/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
19/06/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).
Inteiro Teor 1670403
19/06/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação deste, e do PL 8593/2017, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1670403
20/06/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/06/2018)
05/07/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/08/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Juscelino Filho
Inteiro Teor 1678802
07/08/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação deste, e do PL 8593/2017, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1678802
17/10/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1688650
17/10/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Juscelino filho
24/10/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-8593/2017 apensada.
24/10/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
25/10/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD do dia 26/10/18 PÁG 41 COL 01., Letra A.
Inteiro Teor 1704343
20/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR)
23/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2019)
24/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto