Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e para desobrigar o titular do Município de pagar despesas empenhadas no mandato do prefeito anterior, nos casos de perda de recursos que especifica.

Iniciativa: Senador Otto Alencar (PSD/BA)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 164 de 18/12/2018

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

26/mai
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 316/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

26/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
26/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Avulso inicial da matéria
27/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 6, o OF. SF/680/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 150 de 2005, e 316 e 335, de 2015.
Anexada, à fl. 7, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
11/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos PLS nºs 150, de 2005-Complementar; 316 e 335, de 2015 -Complementares.
17/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 695, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, que requer, nos termos do caput do art. 258 do RISF, que o PLS nº 150/2005-Complementar(que já tramita em conjunto com os PLS nºs 90, 180, 414, de 2007; 66, 72, 265, 482, de 2008; 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450, 507, de 2009; 21, 75, 538, 719, de 2011; 113, 135 e 382, de 2012, todos Complementares); tramite também em conjunto com os PLS nºs 316 e 335, de 2015; por versarem sobre matéria correlatas.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
17/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 695, de 2015, do Senado José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 150/2005-Complementar (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 90, 180, 414, de 2007; 66, 72, 265, 482, de 2008; 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450, 507, de 2009; 21, 75, 538, 719, de 2011; 113, 135 e 382, de 2012, todos Complementares); com os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 335, de 2015 - Complementares.
29/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação legislativa ocorrida em 01/10/2015)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1129, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando o desapensamento do PLS 570/2015, para que tenha tramitação em separado.
(Aguardam inclusão em Ordem do Dia os seguintes requerimentos: Requerimento nº 695, de 2015, Requerimento nº 1111, de 2015 e Requerimento nº 1129, de 2015)
02/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 695, 1.111 e 1.129, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel.
27/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 007/2015, do Presidente da Comissão do Desenvolvimento Nacional, que solicita o envio da presente matéria àquela Comissão.
Encaminhado á publicação o Requerimento nº 1221, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, de desapensamento da matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
27/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 695 e 1.221, de 2015, do Senador José Pimentel.
28/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1221, de 2015.
O projeto continua sua tramitação autônoma e vai ao exame da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, nos termos do Ofício nº 7, de 2015, daquela Comissão, e conforme despacho da Presidência.
04/11/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria com a Relatoria.
16/11/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 18/11/2015.
- Juntado Relatório do Senado Blairo Maggi.
Relatório Legislativo
18/11/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 25/11/2015.
15/12/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Juntado o Relatório do Sen. Blairo Maggi (fls. 18 a 22)
Relatório Legislativo
15/12/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 16/12/2015.
16/12/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Na presente data, foi realizada a 13ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o relatório do Sen. Blairo Maggi, que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 - CEDN.
Juntada a lista de presença da 13ª reunião da CEDN (fl. 23).
Anexo
Parecer
16/12/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Aprovado Parecer na CEDN, encaminhado à SSCLSF.
16/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CEDN.
17/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1193, de 2015-CEDN, relator Senador Blairo Maggi, pela aprovação, com a apresentação das Emendas nº 1 e 2 - CEDN.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Avulso de parecer
18/12/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/02/2016 a 10/02/2016.
02/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Novo prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/02/2016 a 11/02/2016.
12/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
12/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 11 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
12/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
29/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.03.2016.
Discussão, em turno único.
30/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/03/2016, transferida para a sessão deliberativa de 31/03/2016.
31/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 31/03/2016, transferida para a sessão deliberativa de 05/04/2016.
05/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 06/04/2016.
06/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Matéria constante do Item 10 da Ordem do Dia, apreciada em 2º lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Otto Alencar.
A seguir, é proferido pelo Senador Blairo Maggi o Parecer 389, de 2016 – PLEN, favorável a Emenda nº 1 - CEDN e apresenta as Emendas nºs 3 a 6 - PLEN.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cristóvam Buarque, Otto Alencar, Walter Pinheiro, Humberto Costa, Antonio Anastasia e Simone Tebet.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas, com o seguinte resultado: Sim - 51; Não -- 2; Presid. - 1; Total - 54; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Lídice da Mata, Eunicio Oliveira, Donizeti Nogueira, Ricardo Ferraço, Vanessa Grazziotin, Reguffe, Simone Tebet, Cristovam Buarque e Davi Alcolumbre.
A apreciação das emendas fica transferida para a sessão deliberativa, de amanhã.
EMENDA 3 PLEN - PLS 316/2015
EMENDA 4 PLEN - PLS 316/2015
EMENDA 5 PLEN - PLS 316/2015
EMENDA 6 PLEN - PLS 316/2015
Avulso de parecer
07/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 7/4/2016.
Continuação da votação, em turno único.
07/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/04/2016.
12/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciada a continuação da votação, usam da palavra os Senadores Otto Alencar, Reguffe e Ricardo Ferraço.
Aprovadas, em globo, as Emendas nº 1 e 2-CEDN e as Emendas nº 3 a 6-PLEN, do Relator, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 1, Presidente 1, Total 56.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 421, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
14/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 39).
20/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 484, de 20/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 40 a 41).
Autógrafo - PLS 316/2015
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
13/12/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
13/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.342, de 2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio a sanção da presente matéria.
18/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 164 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 18/12/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 18/12/2018.
19/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
19/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 734, de 2018, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 164, de 2018
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
26/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1463, de 26/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 164 de 18 de dezembro de 2018 (fl. 50).
À COARQ.
OFSF 1463/2018
20/abr
2016
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 270/2016

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

20/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 484/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2015 - Complementar, de autoria do Senador Otto Alencar, que "Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica".
Inteiro Teor 1451966
20/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 270/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica".
Inteiro Teor 1451758
28/04/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/16 PÁG 157 COL 01.
Inteiro Teor 1466995
28/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1452437
28/04/2016
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP.
17/08/2016
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
16/06/2017
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE).
Inteiro Teor 1569761
16/06/2017
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela aprovação.
Inteiro Teor 1569761
27/06/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6772/2017, pelo Líderes, que: "Requeiro, nos termos do art. 155, caput, do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 270 de 2016, que Acrescenta § 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
".
Inteiro Teor 1572451
28/06/2017
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Relator, Deputado Wolney Queiroz.
05/07/2017
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Bebeto (PSB-BA).
05/07/2017
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/07/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
07/07/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publicado em avulso e no DCD de 08/07/17, PÁG 358 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1587828
13/12/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
03/07/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
03/07/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Líderes que requeiro, nos termos do art. 155, caput, do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 270 de 2016, que Acrescenta § 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
03/07/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6772/2017 => PLP 270/2016.
04/07/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
04/07/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.
Inteiro Teor 1674276
04/07/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1674277
04/07/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
04/07/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
04/07/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
04/07/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
04/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/07/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
05/07/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário das Comissões de: Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, publicados em avulso e no DCD de 06/07/18 PÁG 100 COL 01 Letra B.
Inteiro Teor 1698862
27/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
04/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
04/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da discussão em turno único.
04/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
04/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Waldir (PSL-GO) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
04/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Hildo Rocha, na qualidade de Líder do MDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
04/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 20; não: 153; abstenção: 6; total: 179.
04/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da discussão em turno único.
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016. Sim: 300; não: 46; abstenção: 5; total: 351.
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção (PLP 270-B/2016).
06/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
07/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 28/18.
Inteiro Teor 1698752
13/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 1.342/2018/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1701300
18/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 164/2018. DOU 18/12/18 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
RETIFICAÇÃO: DOU 20/12/18 PÁG 05 COL 02.
26/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1463/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado
Inteiro Teor 1703522
7/dez
2018
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 164 de 18/12/2018

Situação: Encerrada sem vetos