Projeto de Lei do Senado n° 317, de 1989
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRISÃO PREVENTIVA NOS CASOS DE CRIME INAFIANÇAVEIS E INSUSCEPTIVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA, E DE ESTUPRO, LATROCINIO E HOMICIDIO QUALIFICADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
5/out
1989
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 05/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 05/10/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 06 10 PAG 5554.
- 17/10/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, SENDO
QUE AO PROJETO FOI APRESENTADA UMA EMENDA SUPRESSIVA DE
AUTORIA DO SEN MAURICIO CORREA.
- 17/10/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
- 17/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 05 1991).
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada