Ementa:
Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para permitir a cobertura de despesas de acompanhante de paciente idoso, regulamentando o art. 16 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

Iniciativa: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)

Em tramitação
12/jun
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 317/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

12/06/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
12/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CDH e posteriormente à CAS, para decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 317/2007
Legislação citada
13/06/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta CDH.
Matéria aguardando apresentação de Emendas, no prazo regimental, do dia 14/06/07 até o dia 20/06/07.
22/06/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram oferecidades Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/06/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão designa o Senador Leomar Quintanilha, relator da matéria.
Ao Gabinete do Relator.
20/09/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Leomar Quintanilha, com relatório favorável a aprovação da matéria.
Matéria pronta para pauta.
04/10/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Leomar Quintanilha, favorável a aprovação do projeto, e que passa a constituir o Parecer desta CDH.
À CAS, para proseguimento na tramitação da matéria, conforme despacho inicial.
11/10/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão em 11/10/2007. Matéria aguardando designação de relator.
08/11/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Senhora Senadora Kátia Abreu, para relatar a presente matéria.
17/04/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Kátia Abreu, em 17/04/2008, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta. (Anexado fl. 10).
14/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
04/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando designação de relator, tendo em vista o desligamento da Senadora Kátia Abreu desta Comissão. (OF. nº 012/09-GLDEM)
13/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Raimundo Colombo, para relatar a presente matéria.
02/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Raimundo Colombo, em 02.06.2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta. (Anexado fl. 13).
Relatório Legislativo
18/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Raimundo Colombo, relator da matéria, a pedido, para reexame.
10/07/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Raimundo Colombo, em 10/07/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta. (Anexado fls. 16/18).
Relatório Legislativo
03/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 32ª Reunião Extraordinária desta Comissão, dia 05.08.2009.
05/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 05/08/2009, lido o relatório, foi concedido vista ao Senador Paulo Paim, pelo prazo regimental de 5 (cinco) dias (art. 132 § 1º).
11/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, em 11.08.2009, com a emenda que apresenta.
EMENDA 1 - PLS 317/2007
11/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Raimundo Colombo, relator da matéria, para emitir análise da emenda apresentada.
27/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Raimundo Colombo, em 27/08/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta. (Anexado fl. 20 à 23).
Relatório Legislativo
16/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 50ª Reunião desta Comissão, dia 21/10/2009.
21/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 21/10/2009, a matéria foi adiada.
27/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 53ª Reunião desta Comissão, dia 29/10/2009.
29/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 29/10/2009, a matéria foi adiada.
03/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 55ª Reunião desta Comissão, dia 04/11/2009.
04/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 04/11/2009, a matéria foi adiada.
09/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 56ª Reunião desta Comissão, dia 10/11/2009.
10/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 10/11/2009, a matéria foi adiada.
16/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 58ª Reunião desta Comissão, dia 18/11/2009.
19/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 18/11/2009, a matéria foi adiada.
24/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 62ª Reunião desta Comissão, dia 25/11/2009.
26/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 25/11/2009, a matéria foi adiada.
30/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 64ª Reunião desta Comissão, dia 02/12/2009.
02/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatados pelo Senador Raimundo Colombo.
Juntei o Ofício nº 349/09-PRES/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, do art. 91, §2º c/c art. 92 do RISF.
************* Retificado em 03/12/2009*************
Deixa da ser computado o voto da Senadora Lúcia Vania, autora do Projeto, consignando-se sua presença para efeito de "quorum!" (art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Texto Final do Projeto na Comissão.
16/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CDH e CAS.
21/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.876, de 2009-CDH, Relator Senador Leomar Quintanilha, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 2.877, de 2009-CAS, Relator Senador Raimundo Colombo, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CAS, de redação.
Leitura do Ofício nº 349/09-PRES/CAS, da Presidenta da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, com a emenda oferecida de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
22/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/02/2010 a 08/02/2010.
08/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
09/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
09/02/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:40 hs.
09/02/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 34).
11/02/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 167 de 10/02/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 35).
************* Retificado em 11/10/2018*************
Onde se lê "fls. 34 a 35"
Leia-se "fls. 35 e 36"
Autógrafo - PLS 317/2007
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
11/fev
2010
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6821/2010

Situação: Apensado ao PL 7419/2006

11/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 167/2010, do Senado Federal, "a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 3 17, de 2007, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, constante dos autógrafos em anexo, que 'altera o art. 12 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para permitir a cobertura de despesas de acompanhante de paciente idoso, regulamentando o art. 16 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)'".
Inteiro Teor 733820
11/02/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6821/2010, do Senado Federal - Lúcia Vânia, que "'altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde', para permitir a cobertura de despesas de acompanhante de paciente idoso, regulamentando o art. 16 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)".
"
Inteiro Teor 733818
26/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se ao PL-7419/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 737621
02/03/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03/03/10 PAG 5571 COL 01.
Inteiro Teor 779326
16/03/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7419/2006
03/05/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7419/2006
06/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
Inteiro Teor 1708769
26/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Inteiro Teor 1714192
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto