Projeto de Lei do Senado n° 317, de 2007
Ementa:
Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para permitir a cobertura de despesas de acompanhante de paciente idoso, regulamentando o art. 16 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Iniciativa: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
12/jun
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 12/06/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 12/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CDH e posteriormente à CAS, para decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 317/2007
- Legislação citada
- 13/06/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta CDH.
Matéria aguardando apresentação de Emendas, no prazo regimental, do dia 14/06/07 até o dia 20/06/07.
- 22/06/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram oferecidades Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/06/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão designa o Senador Leomar Quintanilha, relator da matéria.
Ao Gabinete do Relator.
- 20/09/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador Leomar Quintanilha, com relatório favorável a aprovação da matéria.
Matéria pronta para pauta.
- 04/10/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Leomar Quintanilha, favorável a aprovação do projeto, e que passa a constituir o Parecer desta CDH.
À CAS, para proseguimento na tramitação da matéria, conforme despacho inicial.
- 11/10/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão em 11/10/2007. Matéria aguardando designação de relator.
- 08/11/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Senhora Senadora Kátia Abreu, para relatar a presente matéria.
- 17/04/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Kátia Abreu, em 17/04/2008, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta. (Anexado fl. 10).
- 14/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 04/03/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator, tendo em vista o desligamento da Senadora Kátia Abreu desta Comissão. (OF. nº 012/09-GLDEM)
- 13/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Raimundo Colombo, para relatar a presente matéria.
- 02/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Raimundo Colombo, em 02.06.2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta. (Anexado fl. 13).
- Relatório Legislativo
- 18/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Raimundo Colombo, relator da matéria, a pedido, para reexame.
- 10/07/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Raimundo Colombo, em 10/07/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta. (Anexado fls. 16/18).
- Relatório Legislativo
- 03/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 32ª Reunião Extraordinária desta Comissão, dia 05.08.2009.
- 05/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 05/08/2009, lido o relatório, foi concedido vista ao Senador Paulo Paim, pelo prazo regimental de 5 (cinco) dias (art. 132 § 1º).
- 11/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, em 11.08.2009, com a emenda que apresenta.
- EMENDA 1 - PLS 317/2007
- 11/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Raimundo Colombo, relator da matéria, para emitir análise da emenda apresentada.
- 27/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Raimundo Colombo, em 27/08/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta. (Anexado fl. 20 à 23).
- Relatório Legislativo
- 16/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 50ª Reunião desta Comissão, dia 21/10/2009.
- 21/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 21/10/2009, a matéria foi adiada.
- 27/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 53ª Reunião desta Comissão, dia 29/10/2009.
- 29/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 29/10/2009, a matéria foi adiada.
- 03/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 55ª Reunião desta Comissão, dia 04/11/2009.
- 04/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 04/11/2009, a matéria foi adiada.
- 09/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 56ª Reunião desta Comissão, dia 10/11/2009.
- 10/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 10/11/2009, a matéria foi adiada.
- 16/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 58ª Reunião desta Comissão, dia 18/11/2009.
- 19/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 18/11/2009, a matéria foi adiada.
- 24/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 62ª Reunião desta Comissão, dia 25/11/2009.
- 26/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 25/11/2009, a matéria foi adiada.
- 30/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 64ª Reunião desta Comissão, dia 02/12/2009.
- 02/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatados pelo Senador Raimundo Colombo.
Juntei o Ofício nº 349/09-PRES/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, do art. 91, §2º c/c art. 92 do RISF.
************* Retificado em 03/12/2009*************
Deixa da ser computado o voto da Senadora Lúcia Vania, autora do Projeto, consignando-se sua presença para efeito de "quorum!" (art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Texto Final do Projeto na Comissão.
- 16/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 16/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 17/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CDH e CAS.
- 21/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.876, de 2009-CDH, Relator Senador Leomar Quintanilha, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 2.877, de 2009-CAS, Relator Senador Raimundo Colombo, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CAS, de redação.
Leitura do Ofício nº 349/09-PRES/CAS, da Presidenta da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, com a emenda oferecida de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 22/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/02/2010 a 08/02/2010.
- 08/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 09/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 09/02/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 09/02/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 34).
- 11/02/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 167 de 10/02/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 35).
************* Retificado em 11/10/2018*************
Onde se lê "fls. 34 a 35"
Leia-se "fls. 35 e 36" - Autógrafo - PLS 317/2007
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
11/fev
2010
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 7419/2006
- 11/02/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 167/2010, do Senado Federal, "a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 3 17, de 2007, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, constante dos autógrafos em anexo, que 'altera o art. 12 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para permitir a cobertura de despesas de acompanhante de paciente idoso, regulamentando o art. 16 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)'".
- Inteiro Teor 733820
- 11/02/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 6821/2010, do Senado Federal - Lúcia Vânia, que "'altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde', para permitir a cobertura de despesas de acompanhante de paciente idoso, regulamentando o art. 16 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)".
" - Inteiro Teor 733818
- 26/02/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se ao PL-7419/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade - Inteiro Teor 737621
- 02/03/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03/03/10 PAG 5571 COL 01.
- Inteiro Teor 779326
- 16/03/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7419/2006
- 03/05/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7419/2006
- 06/02/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
- Inteiro Teor 1708769
- 26/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
- Inteiro Teor 1714192
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto