Projeto de Lei do Senado n° 317, de 2013
Ementa:
Isenta do Imposto sobre a Importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.
Iniciativa: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Vetada integralmente
6/ago
2013
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 06/08/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 45 (quarenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 06/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 07/08/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguarda abertura de prazo para recebimento de emendas, e posterior distribuição.
- 08/08/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 08.08.2013; último dia - 14.08.2013.
- 15/08/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 04/09/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Delcídio do Amaral para relatar a matéria.
- 25/04/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 08/05/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 14/05/2014.
- 14/05/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Adiada a apreciação do projeto.
- 16/05/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 21/05/2014.
- 21/05/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o projeto é retirado de pauta.
- 30/05/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/06/2014.
- 04/06/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Delcídio do Amaral, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 46 a 49).
À Comissão de Assuntos Econômicos - Parecer
- 04/06/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 07/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Casildo Maldaner relator da Matéria.
Ao Relator.
- 02/09/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Casildo Maldaner, com relatório pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 50-53).
- Relatório Legislativo
- 13/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/11/2014.
************* Retificado em 18/11/2014*************
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/11/2014.
- 18/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 20/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/11/2014.
- 25/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAE, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (fls. 50-53).
Anexados, às fls. 54-57, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal e Texto Final.
Anexado o Ofício OF. 186/2014/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CAE (fl. 58). - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 27/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 27/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 12:50h.
- 02/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CI e CAE.
Juntado, à fl. 59, legislação citada nos pareceres.
- 08/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 964, de 2014-CI, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, favorável.
- nº 965, de 2014-CAE, relator Senador Casildo Maldaner, favorável, com a Emenda nº 1-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 186/2014-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - P.S 964/2014
- 09/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10/12/2014 a 16/12/2014.
- 16/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 61) e texto final revisado (fl. 62).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 17/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 17/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14:30
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 17/12/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:19 hs.
- 17/12/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 64).
- 19/12/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1661 de 19/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 65 a 66).
- Autógrafo - PLS 317/2013
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 10/11/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por Solicitação.
- 10/11/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 433, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do projeto.
************* Retificado em 18/11/2019*************
Onde se lê Ofício nº 433, de 2019, leia-se Ofício nº 437, de 2019 - Ofício
- 27/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 620, de 27/11/19, publicada no DOU de 28/11/19, pág. 3, coluna 1).
À COARQ.
19/dez
2014
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Vetado totalmente
- 19/12/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido ofício nº 1661/14, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão dos Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 317, de 2013, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar".
- Inteiro Teor 1295294
- 19/12/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 8322/2014, pelo Senado Federal, que: "Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar".
- Inteiro Teor 1295272
- 15/01/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-5539/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1296010
- 15/01/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5539/2013.
- Inteiro Teor 1090131
- 16/01/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à(ao) CME
- 03/02/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 560 COL 01.
- Inteiro Teor 1313940
- 12/02/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-157/2015.
- Inteiro Teor 1299553
- 04/03/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Recebimento pela CME, com as proposições PL-7186/2014, PL-5539/2013, PL-157/2015 apensadas.
- 05/03/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)
- 10/06/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 58/2015, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer estudo sobre os impactos orçamentário e financeiro do PL 8322/2014".
- Inteiro Teor 1346269
- 16/07/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encaminhada solicitação de informação ao Ministério da Fazenda.
- 04/08/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebida resposta Ministério da Fazenda.
- Inteiro Teor 1365774
- 01/09/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encaminhada resposta ao gab. do Dep. Edmilson Rodrigues, autor do Req. 59/15
- 02/09/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).
- Inteiro Teor 1380220
- 02/09/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela aprovação deste, do PL 7186/2014, do PL 5539/2013, e do PL 157/2015, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1380220
- 03/09/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/09/2015)
- 16/09/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 30/09/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Relator.
- 29/10/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)
- 29/10/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)
- 01/12/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela aprovação deste, do PL 7186/2014, do PL 5539/2013, do PL 157/2015, e do PL 3542/2015, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1419319
- 01/12/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).
- Inteiro Teor 1419196
- 16/12/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Aprovado por unanimidade o Parecer.
- 28/01/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 28/01/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7186/2014, PL-5539/2013, PL-157/2015, PL-3542/2015 apensadas.
- 02/02/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 03/02/16, PAG 2228 COL 01, Letra A. VOL 03.
- Inteiro Teor 1450672
- 12/05/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ)
- 13/05/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2016)
- 25/05/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 02/06/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 223/2016, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 8.322, de 2014, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados".
- Inteiro Teor 1463569
- 15/06/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda.
- 26/09/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator.
- Inteiro Teor 1500725
- 16/12/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ).
- Inteiro Teor 1518600
- 16/12/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 8322/2014 e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo, do PL 8322/2014; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 7186/2014, 5539/2013, 157/2015 e 3542/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
- Inteiro Teor 1518600
- 24/03/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/03/2017)
- 05/04/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 10/04/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido o Informativo da CONOF.
- Inteiro Teor 1544051
- 19/04/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
- 26/04/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta a pedido do relator.
- 03/05/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Mário Negromonte Jr.
- 10/05/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
- 17/05/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
- 20/06/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido o Informativo da CONOF.
- Inteiro Teor 1570750
- 20/06/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Miro Teixeira
- Inteiro Teor 1570722
- 20/06/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 8322/2014, e, no mérito, pela aprovação do PL 8322/2014; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 7186/2014, 5539/2013, 157/2015 e 3542/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
- Inteiro Teor 1570722
- 05/07/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) e Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).
- 05/07/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 10/07/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/07/17, PÁG 437 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1593617
- 10/07/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 11/07/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7186/2014, PL-5539/2013, PL-157/2015, PL-3542/2015 apensadas.
- 09/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)
- 10/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2017)
- 22/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 28/11/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).
- Inteiro Teor 1626080
- 28/11/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR).
- Inteiro Teor 1626080
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evandro Roman, deixou de ser membro da Comissão
- 14/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
- 17/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2019)
- 27/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 02/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).
- Inteiro Teor 1772464
- 02/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR).
- Inteiro Teor 1772464
- 03/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
- 06/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).
- Inteiro Teor 1785409
- 06/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e pela constitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e dos Projetos de Lei nºs 7.186/2014, 5.539/2013, 157/2015 e 3.542/2015, apensados.
- Inteiro Teor 1785409
- 28/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
- 04/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni.
- 11/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
- 25/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- Inteiro Teor 1813352
- 25/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Leitura do Parecer do Relator, Deputado Nicoletti, pelo Deputado José Medeiros.
- 27/09/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/09/19 PÁG 39, Letra C.
- Inteiro Teor 1852365
- 27/09/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 30/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58, combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2019): Projeto de Lei nº 8.322/2014, principal, com pareceres favoráveis; e Projetos de Lei nºs 5.539/2013, 7.186/2014, 157/2015 e 3.542/2015, apensados, com parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, e pela injuridicidade, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
- 10/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/10/2019 11:20:00. Não foram apresentados recursos.
- 10/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 5.539/2013 e 157/2015, apensados, em face dos seus arquivamentos, nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade e inadequação financeira e orçamentária).
(Oficio de encaminhamento à Redação Final)
- 23/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1209/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 23/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 30/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
- 30/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 30/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).
- Inteiro Teor 1827905
- 31/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 06/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 32/19.
- Inteiro Teor 1831261
- 08/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 437/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 1832499
- 27/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Proposição vetada totalmente.MSC 620/19-PE.
Motivo do veto: DOU 28/11/19 PÁG 03 COL 01.
- 09/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 588/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 8.322/2014 vetado.
- Inteiro Teor 1845377
- 06/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 95/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 8.322/2014. Resultado: mantido o veto total.
- Inteiro Teor 1885625
6/nov
2019
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
28/nov
2019
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 28/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 28/11/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 620 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 46/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 8322 de 2014 (nº 317, de 2013, na Casa de origem).
- 28/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 46/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/11/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 07/01/2020 - Calendário - VET 46/2019 - 28/11/2019
- 28/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/11/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 620 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 46/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 317 de 2013 (nº 8.322, de 2014, na Câmara dos Deputados).
- 28/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 46/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/11/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 07/02/2020
- 28/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 620, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
- 28/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 5/12/2019.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 6 de fevereiro de 2020. - Avulso inicial da matéria
- 09/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 588, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 6.
- 07/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 7 de fevereiro de 2020, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 10/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/02/2020 às 14h.
- 12/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/02/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/02/2020)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 3, de 2020 , da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do presente veto.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 4, de 2020 , da Liderança da Rede Sustentabilidade no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do presente veto.
Mantido no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim - 30; Não – 22; Presidente - 1, Total – 53; deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - RQN 4/2020
- RQN 3/2020
- 19/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLCN.
- 19/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 03, de 2020, do Gabinete do Senador Randolfe Rodrigues, contendo declaração de seu voto (fl. 10).
- 07/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 94, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 17/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 12 de fevereiro de 2020, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 317/13(fls.11 a 12 ).
Remetido Ofício CN nº 95, de 06/04/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de fevereiro de 2020, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 317/13 (fl.13 ). - MPCN 17/2020
- OFCN 95/2020
- OFCN 94/2020
- 06/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
