Ementa:
Isenta do Imposto sobre a Importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.

Iniciativa: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Mantido
6/ago
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 317/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

06/08/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 45 (quarenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
06/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Avulso inicial da matéria
07/08/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguarda abertura de prazo para recebimento de emendas, e posterior distribuição.
08/08/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 08.08.2013; último dia - 14.08.2013.
15/08/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
04/09/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete do Senador Delcídio do Amaral para relatar a matéria.
25/04/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
08/05/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 14/05/2014.
14/05/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Adiada a apreciação do projeto.
16/05/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 21/05/2014.
21/05/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o projeto é retirado de pauta.
30/05/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/06/2014.
04/06/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Delcídio do Amaral, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 46 a 49).
À Comissão de Assuntos Econômicos
Parecer
04/06/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Casildo Maldaner relator da Matéria.
Ao Relator.
02/09/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Casildo Maldaner, com relatório pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 50-53).
Relatório Legislativo
13/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/11/2014.
************* Retificado em 18/11/2014*************
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/11/2014.
18/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
20/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/11/2014.
25/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAE, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (fls. 50-53).
Anexados, às fls. 54-57, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal e Texto Final.
Anexado o Ofício OF. 186/2014/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CAE (fl. 58).
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
27/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
27/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12:50h.
02/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CI e CAE.
Juntado, à fl. 59, legislação citada nos pareceres.
08/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 964, de 2014-CI, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, favorável.
- nº 965, de 2014-CAE, relator Senador Casildo Maldaner, favorável, com a Emenda nº 1-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 186/2014-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 964/2014
09/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/12/2014 a 16/12/2014.
16/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 61) e texto final revisado (fl. 62).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
17/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
17/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:30
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
17/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:19 hs.
17/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 64).
19/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1661 de 19/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 65 a 66).
Autógrafo - PLS 317/2013
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
10/11/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por Solicitação.
10/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 433, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do projeto.
************* Retificado em 18/11/2019*************
Onde se lê Ofício nº 433, de 2019, leia-se Ofício nº 437, de 2019
Ofício
27/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 620, de 27/11/19, publicada no DOU de 28/11/19, pág. 3, coluna 1).
À COARQ.
19/dez
2014
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 8322/2014

Situação: Vetado totalmente

19/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido ofício nº 1661/14, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão dos Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 317, de 2013, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar".
Inteiro Teor 1295294
19/12/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 8322/2014, pelo Senado Federal, que: "Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar".
Inteiro Teor 1295272
15/01/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-5539/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1296010
15/01/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5539/2013.
Inteiro Teor 1090131
16/01/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à(ao) CME
03/02/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 560 COL 01.
Inteiro Teor 1313940
12/02/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-157/2015.
Inteiro Teor 1299553
04/03/2015
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Recebimento pela CME, com as proposições PL-7186/2014, PL-5539/2013, PL-157/2015 apensadas.
05/03/2015
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)
10/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 58/2015, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer estudo sobre os impactos orçamentário e financeiro do PL 8322/2014".
Inteiro Teor 1346269
16/07/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encaminhada solicitação de informação ao Ministério da Fazenda.
04/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebida resposta Ministério da Fazenda.
Inteiro Teor 1365774
01/09/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encaminhada resposta ao gab. do Dep. Edmilson Rodrigues, autor do Req. 59/15
02/09/2015
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).
Inteiro Teor 1380220
02/09/2015
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela aprovação deste, do PL 7186/2014, do PL 5539/2013, e do PL 157/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1380220
03/09/2015
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/09/2015)
16/09/2015
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/09/2015
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Relator.
29/10/2015
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)
29/10/2015
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)
01/12/2015
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela aprovação deste, do PL 7186/2014, do PL 5539/2013, do PL 157/2015, e do PL 3542/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1419319
01/12/2015
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).
Inteiro Teor 1419196
16/12/2015
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Aprovado por unanimidade o Parecer.
28/01/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
28/01/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7186/2014, PL-5539/2013, PL-157/2015, PL-3542/2015 apensadas.
02/02/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 03/02/16, PAG 2228 COL 01, Letra A. VOL 03.
Inteiro Teor 1450672
12/05/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ)
13/05/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2016)
25/05/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 223/2016, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 8.322, de 2014, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados".
Inteiro Teor 1463569
15/06/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda.
26/09/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator.
Inteiro Teor 1500725
16/12/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ).
Inteiro Teor 1518600
16/12/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 8322/2014 e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo, do PL 8322/2014; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 7186/2014, 5539/2013, 157/2015 e 3542/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
Inteiro Teor 1518600
24/03/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/03/2017)
05/04/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/04/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido o Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1544051
19/04/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
26/04/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta a pedido do relator.
03/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Mário Negromonte Jr.
10/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
17/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
20/06/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido o Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1570750
20/06/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Miro Teixeira
Inteiro Teor 1570722
20/06/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 8322/2014, e, no mérito, pela aprovação do PL 8322/2014; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 7186/2014, 5539/2013, 157/2015 e 3542/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
Inteiro Teor 1570722
05/07/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) e Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).
05/07/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/07/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/07/17, PÁG 437 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1593617
10/07/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7186/2014, PL-5539/2013, PL-157/2015, PL-3542/2015 apensadas.
09/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)
10/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2017)
22/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).
Inteiro Teor 1626080
28/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR).
Inteiro Teor 1626080
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evandro Roman, deixou de ser membro da Comissão
14/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
17/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2019)
27/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).
Inteiro Teor 1772464
02/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR).
Inteiro Teor 1772464
03/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
06/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).
Inteiro Teor 1785409
06/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e pela constitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e dos Projetos de Lei nºs 7.186/2014, 5.539/2013, 157/2015 e 3.542/2015, apensados.
Inteiro Teor 1785409
28/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
04/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni.
11/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
25/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1813352
25/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Nicoletti, pelo Deputado José Medeiros.
27/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/09/19 PÁG 39, Letra C.
Inteiro Teor 1852365
27/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
30/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58, combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2019): Projeto de Lei nº 8.322/2014, principal, com pareceres favoráveis; e Projetos de Lei nºs 5.539/2013, 7.186/2014, 157/2015 e 3.542/2015, apensados, com parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, e pela injuridicidade, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
10/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/10/2019 11:20:00. Não foram apresentados recursos.
10/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 5.539/2013 e 157/2015, apensados, em face dos seus arquivamentos, nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade e inadequação financeira e orçamentária).
(Oficio de encaminhamento à Redação Final)
23/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1209/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
23/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
30/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
30/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
30/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).
Inteiro Teor 1827905
31/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
06/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 32/19.
Inteiro Teor 1831261
08/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 437/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1832499
27/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição vetada totalmente.MSC 620/19-PE.
Motivo do veto: DOU 28/11/19 PÁG 03 COL 01.
09/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 588/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 8.322/2014 vetado.
Inteiro Teor 1845377
06/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 95/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 8.322/2014. Resultado: mantido o veto total.
Inteiro Teor 1885625
6/nov
2019
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

27/nov
2019
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 46/2019

Situação: Mantida

27/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/11/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 620 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 46/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 317 de 2013 (nº 8.322, de 2014, na Câmara dos Deputados).
27/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 46/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/11/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 07/02/2020
27/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 620, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
27/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 5/12/2019.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 6 de fevereiro de 2020.
Avulso inicial da matéria
28/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 28/11/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 620 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 46/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 8322 de 2014 (nº 317, de 2013, na Casa de origem).
28/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 46/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/11/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 07/01/2020
Calendário - VET 46/2019 - 28/11/2019
08/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 588, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 6.
06/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 7 de fevereiro de 2020, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
09/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/02/2020 às 14h.
11/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/02/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/02/2020)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 3, de 2020 , da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do presente veto.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 4, de 2020 , da Liderança da Rede Sustentabilidade no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do presente veto.
Mantido no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim - 30; Não – 22; Presidente - 1, Total – 53; deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
RQN 4/2020
RQN 3/2020
19/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SLCN.
19/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício nº 03, de 2020, do Gabinete do Senador Randolfe Rodrigues, contendo declaração de seu voto (fl. 10).
07/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 94, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 17/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 12 de fevereiro de 2020, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 317/13(fls.11 a 12 ).
Remetido Ofício CN nº 95, de 06/04/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de fevereiro de 2020, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 317/13 (fl.13 ).
MPCN 17/2020
OFCN 95/2020
OFCN 94/2020