Ementa:
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 2001 que "dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências", para disciplinar a Utilização de informações sigilosas recebidas por comissões parlamentares de inquérito.

Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/RS)

Não aprovada
12/jun
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 318/2007

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

12/06/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
12/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Texto inicial - PLS 318/2007
13/06/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na CAE nesta data.
Aguardando designação de Relator.
18/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Demóstenes Torres Relator da Matéria.
29/05/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Demóstenes Torres, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
14/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
15/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 39ª Reunião da CAE, realizada em 15/09/2009.
29/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 29/09/2009, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
06/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 06/10/2009.
13/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 13/10/2009.
27/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 27/10/2009.
03/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 3/11/2009.
10/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 10/11/2009.
17/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 17/11/2009.
01/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 58ª Reunião da CAE, realizada em 01/12/09.
08/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 8/12/2009, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Flexa Ribeiro Relator "Ad Hoc" da Matéria. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme despacho inicial.
Parecer
10/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
15/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
17/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
02/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Francisco Dornelles, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)