Ementa:
Amplia o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo Imposto de Renda, alterando os artigos 13 e 14, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.

Iniciativa: Senador Alfredo Cotait Neto (DEM/SP)

Em tramitação
14/dez
2010
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 319/2010

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

14/12/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
14/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
15/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
16/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16.12.2010
Último dia: 22.12.2010
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
************* Retificado em 12/01/2011*************
Findo prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
12/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
17/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Cyro Miranda Relator da Matéria.
03/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 6-9.
Relatório Legislativo
16/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 26ª Reunião da CAE, a realizar-se em 21/06/2011.
21/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, anunciada a Matéria, o Relator, Senador Cyro Miranda, apresenta relatório reformulado, pela aprovação do Projeto. Anexada, às fls. 10-12, cópia do referido relatório.
Após a leitura do relatório, é solicitada vista pelos Senadores Romero Jucá e Luiz Henrique. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, concede vista coletiva, nos termos regimentais, aos membros presentes.
Relatório Legislativo
08/07/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 32ª Reunião da CAE, a realizar-se em 12/07/2011.
12/07/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova o Projeto, por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 13-17, Parecer da Comissão, Lista de Assinaturas e Tabela de Votação Nominal.
Anexado o Ofício OF. 248/2011/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto (fl. 18).
À SCLSF.
Parecer
13/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h e 55.
13/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
Juntada, às fls. 19/20, legislação citada no Parecer.
01/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 707, de 2011-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 248/2011-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 707/2011
02/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 03/08/2011 a 09/08/2011.
03/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 22/23).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
10/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
10/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
11/08/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:22 hs.
11/08/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 26).
12/08/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.439 de 11/08/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27 a 28).
Autógrafo - PLS 319/2010
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
11/ago
2011
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2011/2011

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

11/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD de 12/08/11 PÁG 40761 COL 01.
Inteiro Teor 961423
11/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2011/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda".
Inteiro Teor 907893
12/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1439/2011 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 319, de 2010, de autoria do Senador Alfredo Cotait, constante dos autógrafos, que "Altera os arts. 13 e 14 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda".
Inteiro Teor 907899
29/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 30/08/11 PÁG 45634 COL 01.
Inteiro Teor 974743
29/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-305/2007, com seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 911905
29/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-305/2007.
Inteiro Teor 442784
02/09/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/09/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
09/09/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)
12/09/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2011)
22/09/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
Inteiro Teor 940925
21/11/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2011/11 e dos PL's nºs 6082/09, 7717/10 e 305/07, apensados, e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 1848/07, 1917/07 e 7629/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação PL 2011/1 e dos PL's nºs 6082/09, 7717/10 e 305/07, apensados, com Substitutivo.
Inteiro Teor 940925
22/11/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2011)
01/12/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
02/12/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao relator, Dep. Júlio Cesar, para se pronunciar quanto a emenda apresentada ao Substitutivo.
07/12/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
Inteiro Teor 947899
07/12/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator , Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.011/11, dos PL's nº 305/07, 6.082/09, 7.717/10, apensados, e da Emenda apresentada ao Substitutivo do relator; pela inadequação financeira e orçamentária dos PLs nº 1.848/07, 1.917/07 e 7.629/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.011/11 e dos PL's nº 305/07, 6.082/09, 7.717/10, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo do relator.
Inteiro Teor 947899
16/05/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
Inteiro Teor 992998
23/05/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista ao Deputado Guilherme Campos.
29/05/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
30/05/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
23/07/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CFT cópia do Ofício nº 218/12 - GSPBAU - Gabinete do Senador Paulo Bauer solicitando atenção no sentido de agilizar a tramitação deste.
14/03/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
16/02/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/06/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
13/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Assis Carvalho, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/06/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP)
13/06/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2019)
25/06/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3087/2019, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 2011, de 2011, com redação do Substitutivo do Relator".
Inteiro Teor 1839155
28/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Informação n. 1712/2019, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 2011, de 2011, com redação do Substitutivo do Relator".
Inteiro Teor 1839216
08/11/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto