Projeto de Lei do Senado n° 32, de 1951
Ementa:
Possibilita às funcionárias públicas casadas, o retorno aos afazeres do lar, mediante condições que estabelece.
Iniciativa: Senador Mozart Lago (-/-)
12/jul
1951
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- 12/07/1951
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 28/09/1951
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- Ação:
- Leitura do Parecer 917 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- 04/10/1951
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- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 320 de 1951, do Senador Mozart Lago, solicitando a retirada do Projeto de sua autoria.
- 05/10/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
