Ementa:
INSTITUI O NUMERO UNICO DE REGISTRO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/RS)

Norma Gerada: Lei nº 9.454 de 07/04/1997

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

7/mar
1995
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 32/1995

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

07/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
07/03/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO DETERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 08 03 PAG 2712.
14/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
20/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
12/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 730, DO SEN PEDRO SIMON, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00066 1995.
DCN2 13 05 PAG 8183.
12/05/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 730, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
23/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 730, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
23/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 730.
23/05/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 24 05 PAG 8632.
25/05/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN RAMEZ TEBET.
03/07/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO, JUNTAMENTE
COM O PLC 00066 1995, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
19/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O RELATOR SEN RAMEZ TEBET, CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO
PLS 00032 1995 E AS EMENDAS 01 A 04 QUE OFERECE, E PELA
REJEIÇÃO DO PLC 00066 1995, TENDO A PRESIDENCIA CONCEDIDO
VISTA AO SEN LUCIO ALCANTARA.
22/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN LUCIO ALCANTARA COM VOTO EM SEPARADO.
26/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
26/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1237, DO SEN ROMEU TUMA, SOLICITANDO
TRAMITAÇAO CONJUNTA COM O PLS 00251 1995.
DCN2 27 09 PAG 16756.
26/09/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1237, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
27/09/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 04 DE OUTUBRO DE 1995.
03/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1237,
DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
03/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1237.
03/10/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 04 10 PAG 0155.
23/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE A DISCUSSÃO DA MATERIA, A COMISSÃO RESOLVE
ACOLHER O PARECER DO RELATOR, SEM A EMENDA 003; A
COMISSÃO DECIDA AINDA, ACOLHER A MENDA 003 OFERECIDA PELO
SEN LUCIO ALCANTARA.
24/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O RELATOR REFORMULA O PARECER, CONFORME DELIBERAÇÃO
DO PLENARIO, ACOLHENDO A EMENDA OFERECIDA PELO SEN
LUCIO ALCANTARA.
24/05/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN RAMEZ TEBET, FAVORAVEL AO PROJETO, COM
AS EMENDAS 001 A 004 - CCJ E, PELA REJEIÇÃO DO
PLC A 00066 1995 E PLS 00251 1995. ANEXADO AINDA,
VOTO EM SEPARADO OFERECIDO PELO SEN LUCIO ALCANTARA.
(FLS. 11 A 18).
27/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 272 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. (TRAMITA
EM CONJUNTO COM O PLC 00066 1995 E O PLS 00251 1995).
DSF 28 05 PAG 8853 A 8858.
03/06/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
EM ADITAMENTO, A MATERIA FOI AGENDADA PARA A SESSÃO DO
DIA 27 DE JUNHO DE 1996.
05/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DO DIA 27 DE JUNHO DE 1996. (TRAMITA EM
CONJUNTO COM O PLC 00066 1995 E PLS 00251 1995).
DSF 06 06 PAG 9473.
11/06/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 27 DE JUNHO DE 1996.
27/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (TRAMITANDO
EM CONJUNTO COM O PLC 00066 1995, E O PLS 00251 1995).
27/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO ADIADA, EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
25/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 06 DE AGOSTO DE 1996.
06/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (TRAMITANDO
EM CONJUNTO COM O PLC 00066 1995, E O PLS 00251 1995).
06/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN PEDRO
SIMON, HUGO NAPOLEÃO, EDUARDO SUPLICY, JADER BARBALHO,
JOSE FOGAÇA, ROMEU TUMA E RAMEZ TEBET.
06/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 743, DO SEN RAMEZ TEBET, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 3-CCJ.
06/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDA 1, 2 E 4-CCJ, E
REJEITADA A EMENDA 3-CCJ, FICANDO PREJUDICADOS OS PLC
00066 1995 E O PLS 00251 1995.
06/08/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 07 08 PAG 13540 A 13545.
06/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 432 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
06/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 745, DO SEN NABOR JUNIOR, DE
DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA REDAÇÃO FINAL.
06/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
06/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
06/08/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 07 08 PAG 13550.
16/08/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1213, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
02/04/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS.
03/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 049, DE 1997, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO
E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DSF 04 04 PAG 6958.
07/04/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 009454 DE 1997. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00271 1997).
DOFC 08 04 PAG 06741.
10/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 28, O OFICIO 060, DE 1997, DO PRIMEIRO
SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO
OFICIO 049/97, ENCAMINHADO ANTERIORMENTE.
10/04/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
15/04/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI MENSAGEM PRESIDENCIAL 392, DE 1997, ENCAMINHANDO
VETO PARCIAL AO PROJETO (FLS. 28 A 33), ASSIM COMO O
ESTUDO DO PROJETO VETADO (FLS. 34 E 35).
15/04/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI OF. CN 126, DE 1997, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA A
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O
VETO. (FLS. 36).
15/05/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI OF. SGM/P 367/97, INDICANDO OS DEPUTADOS QUE IRÃO
COMPOR A COMISSÃO MISTA, INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
10/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15.9.99, às 10 horas.
15/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 11:45 hs.
11/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN 383 de 6/10/99 ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando
MCN 74/99 ao Presidente da República participando que foi mantido o veto parcial.
Ofício CN 384 de 6/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do veto
parcial.
Enviar ao arquivo.
14/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
09/11/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
5/set
1996
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2319/1996

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

05/09/1996
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 09 96 PAG 24714 COL 01.
Inteiro Teor 829632
18/09/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
18/09/1996
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CTASP.
16/10/1996
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP SANDRO MABEL. DCD 17 10 96 PAG 27099 COL 02.
Inteiro Teor 1107066
30/01/1997
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL, COM EMENDAS.
05/03/1997
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL, ROBERTO SANTOS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 06 03 97 PAG 5836 COL 01.
Inteiro Teor 1107067
12/03/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS HAULY, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4808/94, A ESTE. DCD 13 03 97 PAG 6460 COL 01.
Inteiro Teor 1107078
12/03/1997
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 05 03 97, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-285; NÃO-81; ABST-03; TOTAL-369. DCD 13 03 97 PAG 6546 COL 01.
Inteiro Teor 1107080
13/03/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2319-A/96.
20/03/1997
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUCIANO ZICA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 21 03 97 PAG 7671 COL 02.
Inteiro Teor 1107082
25/03/1997
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E DESAPENSAÇÃO DO PL. 4808/94. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS PL. 4808/94; PL. 2034/96 E PL. 2724/97, APENSADOS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ELISEU PADILHA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. DCD 26 03 97 PAG 8005 COL 01.
Inteiro Teor 1107083
26/03/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 2319-B/96.
01/04/1997
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 E 02 PELO DEP LUIZ MOREIRA; EMENDA 03 PELO DEP JOSE REZENDE. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02 E 03. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ELISEU PADILHA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DA CTASP. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP SALVADOR ZIMBALDI, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DA CTASP. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02 E 03, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADO O DESTAQUE. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO ARTIGO SEXTO DO PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PREJUDICADOS OS PL. 4808/94, PL. 2034/96 E PL. 2724/97, APENSADOS. APROVAÇÃO DO REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
01/04/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 2319-C/96. DCD 02 04 97 PAG 8345 COL 01.
Inteiro Teor 1107092
02/04/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇAO, ATRAVES DA MENSAGEM 006/97.
07/04/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.454/97. DOFC 08 04 97 PAG 6741 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 392/97-PE E MSG 271/97-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 08 04 97 PAG 6755, COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
15/05/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 271/97-CN. DCD 16 05 97 PAG 4808 COL 01.
Inteiro Teor 1107094
15/05/1997
PLEN - Plenário
Ação:
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: RAMEZ TEBET, JOSE EDUARDO DUTRA E LUCIO ALCANTARA. DEPUTADOS: ELISEU PADILHA, SANDRO MABEL E ARNALDO MADEIRA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 04 06 97. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 14 06 97. DCD 16 05 97 PAG 4814 COL 01.
Inteiro Teor 1107095
04/07/1997
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
15/09/1999
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. PLS 32/95 ( PL. 2319/96, NA CAMARA DOS DEPUTADOS), QUE INSTITUI O NUMERO UNICO DE REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO: SIM-60; NÃO-06; ABS-01; NUL-00; TOTAL-67: MANTIDO O VETO. INCISO I DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO: SIM-60; NÃO-06; ABS-01; NUL-00; TOTAL-67: MANTIDO O VETO. INCISO II DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PEIMEIRO: SIM-60; NÃO-06; ABS-01; NUL-00; TOTAL-67: MANTIDO O VETO. INCISO III DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO: SIM-60; NÃO-06; ABS-01; NUL-00; TOTAL-67: MANTIDO O VETO. DCD 16 09 99 PAG 13299 COL 01.
Inteiro Teor 1107096
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 9.454 de 07/04/1997

Situação: Encerrada sem vetos