Ementa:
INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTS. 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO.

Iniciativa: Senador José Sarney (MDB/AP)

Norma Gerada: Lei nº 9.841 de 05/10/1999

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

7/mar
1996
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 32/1996

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

07/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
07/03/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 08 03 PAG 3695.
DSF 13 03 PAG 3993.
18/03/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
20/03/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN BELLO PARGA.
21/03/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN BELLO PARGA, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
21/03/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FREITAS NETO.
26/03/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO SEN FREITAS NETO, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
26/03/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN BELLO PARGA.
21/06/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN BELLO PARGA, COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL AO PROJETO, COM AS EMENDAS 01 A 21 - CAE, QUE
APRESENTA.
25/06/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
CONCEDIDA VISTA A TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO.
17/07/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
FINDO O PRAZO RESERVADO AO PEDIDO DE VISTA NÃO FORAM
APRESENTADOS VOTOS EM SEPARADO.
17/07/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN BELLO PARGA, FAVORAVEL COM AS EMENDAS 1 A
21 - CAE QUE APRESENTA.
18/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 423 - CAE.
DSF 19 07 PAG 12580 A 12653.
18/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 138, DE 1996,
DO PRESIDENTE DA CAE, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA PARA QUE
A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 19 07 PAG 12667.
22/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI NESTA DATA, AS FLS. 67, AVULSO DA MSG 00288 1996
DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE CONVOCAÇÃO DO CONGRESSO
NACIONAL PARA O PERIODO DE 01 A 31 DE JULHO DE 1996, DA
QUAL CONSTA A PRESENTE PROPOSIÇÃO.
26/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 68, COPIA DO OFICIO CAE 144/96, DE
26/07/96, ENCAMINHANDO TEXTO FINAL REVISADODA MATERIA,
AS FLS. 69 A 77.
29/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
29/07/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 30 07 PAG 13322.
29/07/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1156, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
29/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FL. 78 A 85, TEXTO FINAL DA MATERIA REVISADO
PELA SGM.
20/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Atendendo solicitação ao "PLEG".
20/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei substitutivo oferecido pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.211, de 1996 ( PLS nº 32/96, na origem).
À SSCLS.
20/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Substitutivo da Câmara ao Projeto.
23/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto.
À SSCOM com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
23/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RETORNA À CAE
27/08/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão designa o Senador Bello Parga relator da matéria.
31/08/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Bello Parga com minuta de relatório favorável nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
02/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. À SSCLSF.
02/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAE.
02/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 598, de 1999, da Comissão de Assuntos Econômicos (Relator Senador Bello Parga), concluindo favoravelmente ao substitutivo da Câmara ao projeto.
À SSCLS.
10/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/09/99.
Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara.
14/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Jader Barbalho, Paulo Hartung, Roberto Saturnino, Roberto Requião; a Sra. Marina Silva e os Srs. Bernardo Cabral, José Alencar, Pedro Simon, Sebastião Rocha, Eduardo Suplicy e José Sarney.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 521/99, do Sr. Bello Parga, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Substitutivo, após usar da palavra o Sr. Hugo Napoleão. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 621/99-CDIR (Relator Senador Geraldo Melo), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
A SSCLS COM DESTINO À SSEXP.
15/09/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final.
15/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão ás 14:40hs.
15/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
15/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 191 a 200.
À Subsecretaria de Expediente.
15/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Orgão ás 19:00 hs.
21/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 853/99 (SF), de 16.08.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 186/99 (SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (recibo da presidência).
flnºs 201 a 212.
21/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 854/99 (SF), de 16.09.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 213.
06/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009841, DE 1999.
DOU - 06/10/1999, PÁG. 00001.
VETADO PARCIALMENTE (VIDE MSG 01200 DE 1999).
07/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
atendendo solicitação à ssclcn.
05/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/ago
1996
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2211/1996

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

12/08/1996
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 06 08 96 PAG 21722 COL 02.
Inteiro Teor 807403
12/08/1996
PLEN - Plenário
Ação:
DESPACHO A CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/10/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). -ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO).
11/10/1996
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 11 10 96 PAG 26482 COL 02.
11/10/1996
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
RELATOR DEP SEVERINO CAVALCANTI.
DCD 12 10 96 PAG 26663 COL 02.
18/10/1996
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/10/1996
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERINO CAVALCANTI.
Inteiro Teor 19951
22/10/1996
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO
PFL/PTB; MICHEL TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PMN/PSC; AUGUSTO
NARDES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PPB/PL; SILVIO TORRES, NA
QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; SANDRA STARLING,
LIDER
MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; FERNANDO LYRA, LIDER DO PSB E
SEVERINO CAVALCANTI, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO
155 DO RI, URGENCIA PARA
ESTE PROJETO.
DCD 23 10 96 PAG 27603 COL 01.
Inteiro Teor 807404
23/10/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERINO CAVALCANTE.
DCDS 05 03 97 PAG 0187 COL 02.
Inteiro Teor 807405
25/10/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CEIC, PENDENTE DE PARECERES DA CFT E CCJR.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 2211-A/96. DCD 10 12 96 PAG 32432 COL 02. REP: DCD 26 08 98 PAG 21940 COL 01. REP: DCD 23 01 99 PAG 03476 COL 01.
Inteiro Teor 807406
29/10/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
30/10/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE
PROJETO. DCD 31 10 96 PAG 28364 COL 02.
Inteiro Teor 807407
14/05/1997
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP ROBERTO BRANT.
DCD 15 05 97 PAG 12800 COL 01.
16/05/1997
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
21/08/1997
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
Inteiro Teor 97759
05/11/1997
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
28/10/1998
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. DCD 29 10 98 PAG 24417 COL 01
Inteiro Teor 807408
10/11/1998
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO TERMINO DO PRAZO REGIMENTAL. DCD 11 11 98 PAG 25422 COL 01. REP: DCD 26 08 98 PAG 21940 COL O1.
Inteiro Teor 807409
10/03/1999
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP ROBERTO BRANT.
07/04/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS.
16/04/1999
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CUSTODIO MATTOS.
11/08/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CCJR, PENDENTE DE PARECER DA CFT.
(PL 2211-B/96)
12/08/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (09:00 H) ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 13 08 99 PÁG 34087 COL 01.
Inteiro Teor 807410
17/08/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO,.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP CUSTODIO MATTOS, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP AUGUSTO NARDES, CARLITO MERSS, JOSE MACHADO, SALATIEL CARVALHO, GERSON PERES, GERSON GABRIELLI, GIVALDO CARIMBÃO, SILVIO TORRES E CORIOLANO SALES.
ENCERADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENARIO PELO DEP GERSON PERES DA CCJR.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR , DEP XICO GRAZIANO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP CUSTODIO MATTOS, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA
INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DE ARMANDO MONTEIRO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITIUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
DEIXA DE SUBMETER A VOTO A EMENDA DE PLENARIO 01, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 189 DO RI.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃOP PELOS DEP FERNANDO CORUJA E GERSON
GABRIELLI.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATO DA CFT.
PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CUSTODIO
MATTOS.
17/08/1999
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela rejeição da EMP 1/2003.
Inteiro Teor 137182
17/08/1999
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Xico Graziano, pela rejeição da EMP 1/2003.
Inteiro Teor 137181
17/08/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMP 1/2003e pela sua rejeição.
Inteiro Teor 137185
17/08/1999
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Custódio Mattos, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 137189
18/08/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2211-C/96.
DCD 18 08 99 PÁG 35081 COL 02.
Inteiro Teor 807411
19/08/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/238/99.
16/09/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 854-SF COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
05/10/1999
PLEN - Plenário
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.841/99.
DOFC 06 10 99 PAG 0001 COL 01.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 1436/99-PE E MSG 1200/99-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 06 10 99 PAG 0040 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04
08/12/1999
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 1200/99-CN.
DCN 09 12 99 PAG 17598 COL 01
Inteiro Teor 807412
08/12/1999
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO:
SENADORES: BELLO PARGA, EDUARDO SUPLICY E NEY SUASSUNA.
DEPUTADOS: XICO GRAZIANO, CUSTODIO MATTOS E ARMANDO MONTEIRO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 27 02 2000.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 08 03 2000.
DCD 09 12 99 PAG 17698 COL 01
Inteiro Teor 807413
15/06/2000
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
15/06/2000
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Encerrada a discussão.
15/06/2000
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Adiada a votação, de ofício.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 15. DCN de 21/05/2004, pág 772, Col. 02.
Inteiro Teor 807414
26/05/2004
SF - Senado Federal
Ação:
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 15 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16453 e 16496, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 63 e 106.
Inteiro Teor 807415
02/06/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Inteiro Teor 807416
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 9.841 de 05/10/1999

Situação: Encerrada sem vetos