Projeto de Lei do Senado n° 32, de 1999
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).
Iniciativa: Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
23/fev
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- 23/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 23/02/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
EM AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3370 A 3374.
- 24/02/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 25/02/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 05/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- DURANTE O PRAZO REGIMENTAL FOI OFERECIDA 01 (UMA)
EMENDA A MATERIA, PELA SEN EMILIA FERNANDES.
- 16/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN ALVARO DIAS.
- 29/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvida pelo senador Álvaro Dias para inclusão em pauta.
- 15/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutiva), apresentada pelo Relator, Senador Álvaro Dias (fls. 7 a 10). O Substitutivo será submetido a turno suplementar, conforme dispõe o art. 282, do Regimento Interno desta Casa.
- 23/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Submetido a Turno Suplementar, não foi apresentado emenda ao Substitutivo, anteriormente aprovado.
Anexei parecer, folha de votação nominal, Ofício nº19/00-CCJ e Redação Final na Comissão.
À SSCLSF.
- 29/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 16 a 18, conforme legislação citada no parecer.
Devolvido à CCJ.
- 01/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 01/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 15/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 186/2000-CCJ, Relator Senador Alvaro Dias, concluído favoravelmente nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 19/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do Substitutivo, em reunião realizada em 23.2.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS.
- 16/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17 a 23.03.2000.
- 23/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 24/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da sua apreciação pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 24/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido ás 10:40 hs.
- 24/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF.
- 27/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 27/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 18:45hs.
- 28/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 28/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 28/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h35.
- 30/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF 556 de 30/03/2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a revisão.
- 30/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À PLEG,attendendo solicitação.
- 30/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei ofício, autógrafo, redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00032
1999 (PL. 2741/2000, CD), folhas nº 29 a 36.
À SSCLSF.
- 01/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 38/42, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
- 01/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada legislação citada no Substitutivo da Câmara, de fls. nº 37.
Matéria aguardando leitura.
- 01/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Emenda da Câmara dos Deputados ao projeto.
Encaminhada através do Ofício nº 1.342/2003, do Presidente da Câmara dos Deputados.
À CCJ.
- 01/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 02/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho , para emitir relatório.
( Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003 )
- 17/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1999.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 23/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Demóstenes Torres, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador Demóstenes Torres.
- 06/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres sem manifestação.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
- 27/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda da Câmara dos Deputados.
Manifestam-se pela abstenção os Senadores Eduardo Suplicy e Sibá Machado.
À SSCLSF.
- 28/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 01/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 08/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.209, de 2003, relator Senador Garibaldi Alves Filho, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados à matéria.
À SSCLSF.
- 08/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia
- 10/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17.09.2003 (7 dias).
- 12/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.09.2003.
Discussão, em turno único.
- 17/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão adiada para o dia 29/10, quarta-feira, nos termos do Requerimento nº 826, de 2003, de autoria do Senador Romeu Tuma, lido e aprovado nesta oportunidade.
À SSCLSF.
- 28/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2003.
Discussão, em turno único.
- 29/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada da Emenda da Câmara ao projeto, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 128/2003.
À SSCLSF.
- 29/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.10.2003.
Discussão, em turno único.
- 30/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Adiamento da discusssão da matéria para o dia 10/12/2003, nos termos do Requerimento nº 1.037, do Sr. Aloizio Mercadante .
À SSCLSF.
- 09/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.12.2003.
Discussão, em turno único.
- 10/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 1618, de 2003, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando adiamento da discussão da Emenda da Câmara ao Projeto a fim de que a referida proposição seja reexaminada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo o autor justificado o requerimento da tribuna.
À CCJ.
- 11/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 16/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho, para emitir relatório sobre a Emenda da Câmara dos Deputados ao PLS nº 32/99.
(matéria em reexame na Comissão)
- 11/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados apresentada ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
30/mar
2000
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 30/03/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Roberto Arruda
- Inteiro Teor 53278
- 31/03/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À CCJR.
APENSEM-SE A ESTE O PL. 1228/99 E SEUS APENSADOS.(DESPACHO INICIAL)
- 31/03/2000
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial. DCD 01/04/2000 PÁG 13543 COL 02.
- Inteiro Teor 291968
- 13/04/2000
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
- 24/04/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP LUCIANO BIVAR.
- 27/11/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a esta proposição o PL 3825/2000 (despacho inicial).
- 10/10/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luciano Bivar, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-1228/1999, do PL-2004/1999, e do PL-3825/2000, apensados, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2503/2000, apensado.
- Inteiro Teor 8079
- 01/04/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a esta o PL-6174/2002.(DESPACHO INICIAL)
- 11/08/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Bivar
- 03/09/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luciano Bivar, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-6174/2002, do PL-1228/1999, do PL-2004/1999, e do PL-3825/2000, apensados, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-6578/2002, e do PL-2503/2000, apensado.
- 30/10/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Fernando Coruja.
- 04/11/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja).
- 26/02/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução por força da saída do relator da comissão.
- 25/03/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
- 25/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 509/2003, pelo Dep. José Roberto Arruda
- Inteiro Teor 119939
- 26/03/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1228/1999, do PL 2004/1999, do PL 3825/2000, e do PL 6174/2002, apensados, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2503/2000, e do PL 6578/2002, apensados.
- Inteiro Teor 120456
- 01/04/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Fernando Coruja
- 01/04/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1228/1999, do PL 2004/1999, do PL 3825/2000, e do PL 6174/2002, apensados, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2503/2000, e do PL 6578/2002, apensados.
- Inteiro Teor 122339
- 02/04/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 509/2003 do Sr. José Roberto Arruda que requer a apreciação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 2741 / 2000, que altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas.
- 08/04/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 04/04/03 PÁG 12668 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 291976
- 10/04/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESMEMBRAMENTO: INCONSTITUCIONALIDADE DO PL 6578/2002 E DO PL 2503/00, APENSADOS; E CONSTITUCIONALIDADE DOS PLS 2741/00, PRINCIPAL, 1228/99, 2004/99, 3825/00 E 6174/02, APENSADOS).
- 21/05/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apensado a este o PL 862/03.
- 23/06/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Republicado em virtude de apensação (*).
- 24/06/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Republicado em virtude de apensação (**).
- 24/06/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-1029/2003.
- 24/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único
- 24/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
- 25/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicados os Projetos de Lei nºs 1.228/99 2.004/99, 3.825/00, 6.174/02, 91/99 e 862/03, 1.871/99, 2.139/99, 3.666/00, 353/03, 411/03, 627/03, 903/03, 1054/03 e 1.029/03, apensados.
- 25/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.
- 25/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria retorna ao Senado Federal, com a Emenda Supressiva, oriunda do Destaque da Bancada do PT para a expressão "civil ou militar" da alínea m, inciso II, do artigo 61, constante do artigo 1º deste Projeto.
(PL. 2.741-B/02)
DCD 26/06/2003 PÁG 29379 COL 02. - Inteiro Teor 291990
- 25/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único
- 25/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Inversão de pauta a fim de que este Projeto, item 5, seja apreciado antes do item 2, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
- 25/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
- 25/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a Discussão
- 25/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único
- 25/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
- 25/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 2.741/00, ressalvado o Destaque.
- 25/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Suprimida a expressão "civil ou militar" da alínea "m", inciso II, do art. 61, constante do art. 1º deste projeto, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.
- 25/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final
- 26/06/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 1342/03.
- 26/06/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos PLs nºs 1.228/99 2.004/99, 3.825/00, 6.174/02, 91/99 e 862/03, 1.871/99, 2.139/99, 3.666/00, 353/03, 411/03, 627/03, 903/03, 1054/03 e 1.029/03, deste, em face do arquivamento do mesmo.
- 06/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 69, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 434047
- 14/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01. - Inteiro Teor 438003
23/fev
1999
Fase concluída
Análise de emendas (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 16/01/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Nesta oportunidade foi regularizada a tramitação da presente proposição, com a abertura de sua tramitação como Emenda da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1999 (ECD 32/99).
- 16/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- 05/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao arquivamento das proposições ao término da 52ª Legislatura, foram identificados projetos de lei de iniciativa do Senado Federal já revisados pela Câmara dos Deputados na forma de emendas e Substitutivo.
O presente projeto é o caso.
Assim sendo, considerando que a referida matéria já tramita há mais de duas Legislaturas, resolveu devolvê-la ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, viabilizando, assim, mais uma Legislatura, para que se conclua a sua tramitação.
À CCJ.
- 06/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 06/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Instalada a Comissão nesta data.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Garibaldi Alves Filho não mais pertencer à CCJ.
- 11/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Ideli Salvatti, para emitir relatório sobre a Emenda da Câmara dos Deputados ao PLS nº 32, de 1999.
- 17/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Ideli Salvatti, com voto pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados ao PLS nº 32, de 1999.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Matéria em reexame na CCJ).
- 18/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório da Senadora Ideli Salvatti e do avulso da Emenda da Câmara dos Deputados às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
- 25/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão decide pela retirada da matéria de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 29/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 02/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria retirada de Pauta, para reexame do Relatório.
Encaminhado à Relatora, Senadora Ideli Salvatti.
- 27/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ideli Salvatti para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
- 29/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Aloizio Mercadante, para emitir relatório.
- 16/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Aloizio Mercadante em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ de 07/12/2010.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada
