Projeto de Lei do Senado n° 32, de 2005 (Complementar)
Ementa:
Altera os arts. 134 e 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer que os atos e omissões neles referidos sejam reconhecidos por prévio pronunciamento judicial no caso concreto.
Iniciativa: Senador Gilberto Miranda (PFL/AM)
1/mar
2005
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 01/03/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
- 01/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 02/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 15/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Papaléo Paes relator da matéria.
- 16/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Papaléo Paes relator da matéria.
- 05/07/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Papaléo Paes, com minuta de relatório pela rejeição da matéria. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 31/08/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A matéria vai à redistribuição, em virtude do Senador Papaléo Paes não mais pertencer a esta Comissão.
Aguardando designação de relator.
- 04/10/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Sérgio Guerra relator da matéria.
- 22/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
- 07/03/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada