Ementa:
Institui a obrigatoriedade da instalação, em 180 dias, de bloqueadores de sinais de telecomunicação para telefones celulares e estabelece a aplicação dos recursos do FUNPEN na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicação para telefones celulares, radiotransmissores e outros meios, em estabelecimentos penitenciários e análogos. O

Iniciativa: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)

Em tramitação
6/fev
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 32/2018

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

06/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº2, em 06/02/2018.
06/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CCJ.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 7, de 2018, de urgência para a matéria)
(Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas).
Avulso de requerimento
Avulso inicial da matéria
07/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.02.2018.
07/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovada com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação as seguintes Emendas:
- nº 1-PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins; e
- nº 2-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá.
É proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 1/2018-PLEN/SF, em substituição às CCT e CCJ, favorável ao projeto e às Emenda nº 1 e 2-PLEN.
Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 60, Presidente - 1, Total - 61.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 2/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Complemento de resultado
P.S 1/2018 - PLEN
08/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 18 e 19).
08/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 134, de 08/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 20 a 22).
OFSF 134/2018
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
8/fev
2018
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PLP 470/2018

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

08/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 134/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 32, de 2018 -Complementar, de autoria do Senador Eunício de Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para
as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo".
Inteiro Teor 1640003
08/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 470/2018, pelo Senado Federal, que: "Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo".
Inteiro Teor 1639928
28/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PLP-345/2017. Esclareço que a matéria já foi apreciada na CSPCCO e na CFT e portanto deve ser encaminhada à CCTCI e após diretamente à CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1641228
28/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-345/2017.
Inteiro Teor 1535833
01/03/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/03/18 PÁG 219 COL 01.
Inteiro Teor 1655538
05/03/2018
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Recebimento pela CCTCI, com a proposição PLP-345/2017 apensada.
14/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8267/2018, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 470/18.
".
Inteiro Teor 1644172
21/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 470/18.
21/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8267/2018 => PLP 470/2018.
22/03/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-345/2017 apensada.
27/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
27/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
27/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
18/04/2018
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG)
05/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
06/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
12/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
13/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/07/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/01/2019
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2019
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
20/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
29/05/2019
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF).
Inteiro Teor 1757231
29/05/2019
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PLP 345/2017, apensado, e da Emenda nº 1/17 adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro Teor 1757231
12/06/2019
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Proferido o parecer.
12/06/2019
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Discutiram a matéria: Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Jefferson Campos (PSB-SP), Dep. Ted Conti (PSB-ES), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Luis Miranda (DEM-DF) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
12/06/2019
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Encerrada a discussão.
12/06/2019
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Apresentado Requerimento de votação nominal para o Requerimento de adiamento de votação da matéria por duas sessões, ambos de autoria do Deputado Bibo Nunes, Vice-Líder do PSL.
12/06/2019
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Encaminharam a votação do Requerimento de votação nominal para o Requerimento de adiamento de votação por duas sessões os Deputados Bibo Nunes e Luis Miranda.
12/06/2019
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Verificação de votação do Requerimento de votação nominal para o Requerimento de adiamento de votação por duas sessões solicitada pelo Deputado Bibo Nunes, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
12/06/2019
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de votação nominal para o Requerimento de adiamento de votação por duas sessões. Resultado final: sim, 01; não, 15; abstenção, 0; total, 16; obstrução, 01; total de votantes, 17.
03/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
Inteiro Teor 1773649
03/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP).
Inteiro Teor 1773649
10/07/2019
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1779211
10/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP).
10/07/2019
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Retirado o Requerimento de adiamento de votação por duas sessões do Deputado Bibo Nunes, Vice-Líder do PSL, a pedido do autor.
11/07/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-345/2017 apensada.
15/07/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
15/07/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 16/07/2019, Letra A.
08/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
Inteiro Teor 1786687
08/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei Complementar nº 345/2017, apensado; da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei Complementar nº 345/2017; e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Inteiro Teor 1786687
28/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1802732
28/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a Leitura do Parecer.
04/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD do dia 05/09/19 PÁG 605, Letra B.
Inteiro Teor 1828008
05/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-132/2021.
Inteiro Teor 2083342
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto