Ementa:
ACRESCENTA UM PARAGRAFO TERCEIRO, AO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951.

Iniciativa: Senador Leite Chaves (-/-)

Não aprovada
24/out
1979
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 320/1979

Situação: VETADA

24/10/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
24/10/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 25 10 PAG 5289.
25/10/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN TANCREDO NEVES.
28/11/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
30/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 1231 - CCJ.
DCN2 01 12 PAG 6615.
30/11/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
12/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
13/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 14 03 PAG 0307.
13/03/1980
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
12/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
12/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.
12/05/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 13 05 PAG 1556.
12/05/1980
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
15/05/1980
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
16/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 293 - CR.
DCN2 17 05 PAG 1723.
16/05/1980
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
23/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
23/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO TERMOS ART 359 DO REG INT.
23/05/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 24 05 PAG 1977.
23/05/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
29/05/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 263 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
28/08/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 421 DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
16/09/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00065 1985).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 04 1986).
09/10/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 099 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
04/03/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 028 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 034 SUPAR MINISTRO
GABINETE CIVIL.
3/jun
1980
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 3054/1980

Situação: Arquivada; Arquivada

03/06/1980
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ.
03/06/1980
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 04 06 80 PAG 5039 COL 01.
Inteiro Teor 907626
17/06/1980
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 28 06 80 PAG 6754 COL 02.
13/08/1980
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO GILBERTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 18 10 81 PAG 12657 COL 01.
29/08/1980
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3054-A/80. DCN1 30 08 80 PAG 9397 COL 01.
10/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
10/11/1981
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CARLOS ALBERTO, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 11 11 81 PAG 12814 COL 01.
01/06/1982
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
01/06/1982
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NELSON MORRO, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 02 06 82 PAG 4179 COL 02.
18/11/1982
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
18/11/1982
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
18/11/1982
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 19 11 82 PAG 8822 COL 01.
19/11/1982
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 20 11 82 PAG 8840 COL 01.
23/11/1982
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
23/11/1982
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 24 11 82 PAG 8884 COL 02.
10/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
10/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
10/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 06 83 PAG 4990 COL 01.
13/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
13/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
13/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 14 06 83 PAG 5060 COL 03.
14/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
14/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES, CONTRA O VOTO DO PMDB. DCN1 15 06 83 PAG 5209 COL 02.
19/08/1985
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
19/08/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 20 08 85 PAG 8352 COL 01. ERRATA: DCN1 16 10 85 PAG 12215 COL 02.
26/08/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF.SGM-421/85, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 05 09 85 PAG 9433 COL 01.
26/08/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 11/85.
16/09/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
VETADO TOTALMENTE. MENSAGEM 65/85-CN E MENSAGEM 449/85-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 15 10 85 PAG 1930 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 28 11 85. DCN1 03 12 85 PAG 2657 COL 02.
16/10/1985
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
PRESIDENTE SEN RAIMUNDO PARENTE, VICE-PRESIDENTE DEP OSVALDO MELO E RELATOR DEP VALMOR GIAVARINA. DCN1 08 11 85 PAG 2218 COL 02.
31/10/1985
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATORIO 18/85-CN. DCN1 01 11 85 PAG 2173 COL 01.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto