Projeto de Lei do Senado n° 320, de 1979
Ementa:
ACRESCENTA UM PARAGRAFO TERCEIRO, AO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951.
Iniciativa: Senador Leite Chaves (-/-)
24/out
1979
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: VETADA
- 24/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 24/10/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 25 10 PAG 5289.
- 25/10/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN TANCREDO NEVES.
- 28/11/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 30/11/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 1231 - CCJ.
DCN2 01 12 PAG 6615.
- 30/11/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 12/03/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 13/03/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 14 03 PAG 0307.
- 13/03/1980
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 12/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 12/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.
- 12/05/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 13 05 PAG 1556.
- 12/05/1980
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 15/05/1980
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 16/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 293 - CR.
DCN2 17 05 PAG 1723.
- 16/05/1980
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 23/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 23/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS ART 359 DO REG INT.
- 23/05/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 24 05 PAG 1977.
- 23/05/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
- 29/05/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 263 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 28/08/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 421 DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 16/09/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00065 1985).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 04 1986).
- 09/10/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 099 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
- 04/03/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 028 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 034 SUPAR MINISTRO
GABINETE CIVIL.
3/jun
1980
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 03/06/1980
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
- 03/06/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 04 06 80 PAG 5039 COL 01.
- Inteiro Teor 907626
- 17/06/1980
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 28 06 80 PAG 6754 COL 02.
- 13/08/1980
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO GILBERTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 18 10 81 PAG 12657 COL 01.
- 29/08/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3054-A/80. DCN1 30 08 80 PAG 9397 COL 01.
- 10/11/1981
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 10/11/1981
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CARLOS ALBERTO, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 11 11 81 PAG 12814 COL 01.
- 01/06/1982
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 01/06/1982
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NELSON MORRO, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 02 06 82 PAG 4179 COL 02.
- 18/11/1982
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 18/11/1982
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- 18/11/1982
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 19 11 82 PAG 8822 COL 01.
- 19/11/1982
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 20 11 82 PAG 8840 COL 01.
- 23/11/1982
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
- 23/11/1982
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 24 11 82 PAG 8884 COL 02.
- 10/06/1983
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 10/06/1983
- PLEN - Plenário
- Ação:
- SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
- 10/06/1983
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 06 83 PAG 4990 COL 01.
- 13/06/1983
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 13/06/1983
- PLEN - Plenário
- Ação:
- SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
- 13/06/1983
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 14 06 83 PAG 5060 COL 03.
- 14/06/1983
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 14/06/1983
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES, CONTRA O VOTO DO PMDB. DCN1 15 06 83 PAG 5209 COL 02.
- 19/08/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
- 19/08/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 20 08 85 PAG 8352 COL 01. ERRATA: DCN1 16 10 85 PAG 12215 COL 02.
- 26/08/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF.SGM-421/85, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 05 09 85 PAG 9433 COL 01.
- 26/08/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 11/85.
- 16/09/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- VETADO TOTALMENTE. MENSAGEM 65/85-CN E MENSAGEM 449/85-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 15 10 85 PAG 1930 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 28 11 85. DCN1 03 12 85 PAG 2657 COL 02.
- 16/10/1985
- CPMI - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PRESIDENTE SEN RAIMUNDO PARENTE, VICE-PRESIDENTE DEP OSVALDO MELO E RELATOR DEP VALMOR GIAVARINA. DCN1 08 11 85 PAG 2218 COL 02.
- 31/10/1985
- CPMI - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATORIO 18/85-CN. DCN1 01 11 85 PAG 2173 COL 01.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto