Ementa:
Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Não aprovada
10/nov
2004
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 320/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/11/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
10/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Texto inicial - PLS 320/2004
Legislação citada
11/11/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando o recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 19/11/2004.
22/11/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
09/12/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador César Borges relator da matéria.
03/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador César Borges, com minuta de relatório favorável ao Projeto, com a Emenda nº 01que apresenta.
04/07/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 04/07/06, após o encerramento da discussão, a Comissão aprova o Projeto por 13 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, com a Emenda nº 01-CAE.
Anexado o Ofício nº 236/2006/CAE, comunicando a aprovação da Matéria ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
À SSCLSF.
11/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste òrgão, nesta data.
20/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer.
20/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 988, de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
Leitura do Ofício nº 236, de 2006, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº1- CAE, naquela Comissão, em reunião realizada no de 4 de julho de 2006.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
21/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 24/07/2006 a 28/07/2006.
28/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
31/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
01/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 19).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
01/08/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
01/08/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 20).
03/08/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1533 de 02/08/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 22).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
2/ago
2006
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7413/2006

Situação: Arquivada

02/08/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 412951
02/08/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 7413/2006, do Senado Federal-Paulo Paim, que "dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente."
Inteiro Teor 412951
03/08/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of.1533/06 que encaminha, afim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o PLS 320/2004.
Inteiro Teor 413077
11/08/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-3463/2004 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 414039
11/08/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3463/2004.
Inteiro Teor 220487
11/08/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/08/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/06 PÁG 40484 COL 01.
Inteiro Teor 426716
16/08/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3463/2004, PL-4045/2004 apensadas.
05/09/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)
08/09/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2006)
29/09/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Determino a apensação do PL nº 7253/06 ao PL nº 7413/06, nos termos dos arts. 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno.
DCD de 04/10/06 PÁG 45683 COL 02.
Inteiro Teor 419237
02/10/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memo nº 176/2006 à CFT, solicitando apensar a este o de nº 7.253/2006.
10/10/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 210, DE 2007, pelo Deputado(a) Darcísio Perondi, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007)
08/03/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.
Inteiro Teor 444573
08/06/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1206/2007.
Inteiro Teor 467334
18/03/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
01/04/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
22/03/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
06/04/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
28/04/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Declarada prejudicada, face a aprovação da Lei nº 12.350, em 20 de dezembro de 2010.
29/04/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SGM o Ofício 104/11 - CFT comunicando a declaração de prejudicialidade deste e de seus apensados.
Inteiro Teor 864460
01/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Of. 104/11, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 7413/06 e de seus apensados - PLs 3463/04, 4045/04, 7253/06, 1206/07, 2512/07 e 5292/09 - nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I, do RICD, em virtude da promulgação da Lei nº 12350/10, em 20 de dezembro de 2010, que tratou de matéria semelhante.
13/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado o Of. 104/11 à Publicação. DCD 14/06/11 PAG 29998 COL 01.
Inteiro Teor 958243
13/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2011).
28/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 01/07/11 PÁG 34506 COL 02.
Inteiro Teor 962700
28/07/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo.
Inteiro Teor 902497
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)