Projeto de Lei do Senado n° 320, de 2005
Ementa:
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais.
Iniciativa: Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
12/set
2005
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 12/09/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE, CMA e posteriormente à CDR.
- 12/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CAE e CMA; posteriormente à CDR, para decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 320/2005
- Legislação citada
- 13/09/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando o recebimento de Emendas, nos termos regimentais, até o dia 20/09/2005.
- 21/09/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
- 27/09/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Aelton Freitas relator da matéria.
- 12/12/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Aelton Freitas, com minuta de Relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
- 30/05/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, concede Vista à Senadora Ana Júlia Carepa nos termos regimentais.
- 22/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 01/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Edison Lobão Relator da Matéria.
- 02/04/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Edison Lobão, com minuta de parecer favorável ao projeto com a Emenda n° 01 que apresenta. A Matéria encontra-se pronta para pauta.
- 15/05/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 14° Reunião realizada no dia 15/05/07.
- 22/05/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 22/05/07, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Edison Lobão, favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CAE.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e, posteriormente, à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última decisão terminativa, conforme despacho inicial. - Parecer
- 23/05/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
- 29/05/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senador FERNANDO COLLOR, para relatar.
- 29/08/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- O projeto será redistribuido em razão do relator, Senador FERNANDO COLLOR, estar licenciado do cargo.
- 04/09/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador RENATO CASAGRANDE, para relatar.
- 18/09/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. RENATO CASAGRANDE , com minuta de parecer devidamente assinada, pela aprovação da matéria na forma do texto aprovado pela CAE.
- 25/09/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador Renato Casagrande, pela aprovação do projeto na forma do texto apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos (fls. 20 a 25).
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, conforme despacho inicial. - Parecer
- 26/09/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 04/10/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Presidente da Comissão designa o Senhor Senador Jayme Campos relator da matéria. Ao Gabinete do Relator
- 22/11/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- 29/11/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada na data de hoje, foi concedida vista do Projeto ao Senador João Pedro, pelo prazo de 5 dias (art. 132, § 1º, RISF).
- 13/12/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada em 13.12.07, o Senador João Pedro apresenta Voto em Separado favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que oferece. (fls. 31 a 33).
- 13/12/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada em 13.12.07, o relator interpola parte do voto em separado do Senador João Pedro ao seu Substirutivo. Procedida a votação nominal, a Comissão aprova o Projeto nos termos da emenda nº 1-CDR (Substitutivo). Anexo a Emenda nº 1-CDR (Substitutivo), assinada pelos membros da Comissão que participaram da deliberação e ofício comunicando a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário. (fls. 34 a 37).
- 19/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 19/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Oficio nº 092/07-PRCDR, de 13 de dezembro em curso, do Senador Jonas Pinheiro, Presidente em exercício da Comissão de Desenvolvimento, Regional e Turismo, comunicando que aquele Colegiado aprovou, em turno único, Substitutivo apresentado à presente matéria, o qual será submetido a turno suplementar na próxima reunião, ocasião em que poderão ser oferecidas emendas.
Com referência ao ofício lido, a Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 320, de 2005, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
À CDR.
- 19/12/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 06/03/2008
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 06/03/08, não sendo oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado o Ofício nº 07/08-PRCDR, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação, em Turno Suplementar, de Substitutivo Integral ao Projeto.
À SCLSF. - Parecer
- 07/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 41 e 42, legislação citada nos pareceres da CAE, CMA e CDR.
Aguardando leitura de Pareceres.
- 17/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
nº 189, de 2008-CAE, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CAE;
nº 190, de 2008-CMA, Relator: Senador Renato Casagrande, concluindo favoravelmente à matéria, na forma do texto aprovado pela CAE;
nº 191, de 2008-CDR, Relator: Senador Jayme Campos, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 2-CDR (Substitutivo) que apresenta.
O Senador João Pedro apresenta voto em separado, da CDR, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos do Substitutivo apresentado.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 007, de 2008, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, do presente projeto de lei do Senado, nos termos do Substitutivo apresentado. Submetido a turno suplementar e não recebendo emendas por ocasião da discussão, o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado, nos termos do disposto no art. 284, do RISF.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
- 18/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19/03/2008 a 27/03/2008.
- 27/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 28/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
- 02/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 45).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 02/04/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:29 hs.
- 03/04/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fls.46).
- 09/04/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 460 de 09/04/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 47 a 48).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
9/abr
2008
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 09/04/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 3226/2008, do Senado Federal - Papaleo Paes, que "altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras Providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais ou de reservas indígenas."
- Inteiro Teor 552598
- 10/04/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 460/2008 (SF) que encaminha, para revisão na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 320, de 2005, de autoria do Senador Papaléo Paes.
- Inteiro Teor 552657
- 24/04/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 557366
- 24/04/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 25/04/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 26/04/08 PÁG 17698 COL 02.
- Inteiro Teor 601699
- 29/04/2008
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Recebimento pela CDHM.
- 24/06/2008
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Lucenira Pimentel (PR-AP)
- 25/06/2008
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2008)
- 08/07/2008
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 18/11/2008
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pela Dep. Lucenira Pimentel
- Inteiro Teor 615228
- 18/11/2008
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Lucenira Pimentel (PR-AP), pela aprovação.
- Inteiro Teor 615228
- 19/11/2008
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 21/11/2008
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 21/11/2008
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Recebimento pela CMADS.
- 21/11/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 25/11/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias publicado no DCD 26 11 08 PAG 53750 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 650143
- 26/11/2008
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC)
- 27/11/2008
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2008)
- 09/12/2008
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 17/06/2009
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Gervásio Silva
- Inteiro Teor 664987
- 17/06/2009
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 664987
- 18/06/2009
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2009)
- 01/07/2009
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 15/07/2009
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 24/07/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 24/07/2009
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Recebimento pela CAINDR.
- 03/08/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD 04 08 09 PAG 37684 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 711102
- 05/08/2009
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM)
- 06/08/2009
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2009)
- 19/08/2009
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 24/11/2009
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Silas Câmara
- Inteiro Teor 717124
- 24/11/2009
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CMADS, com a emenda anexa.
- Inteiro Teor 717124
- 02/12/2009
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Vista ao Deputado Eduardo Valverde.
- 03/12/2009
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. Eduardo Valverde).
- 09/12/2009
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAINDR, pelo Dep. Eduardo Valverde
- Inteiro Teor 723572
- 17/03/2010
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Eduardo Valverde, que apresentou voto em separado em 9/12/2009.
- 18/03/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 18/03/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 22/03/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 23/03/10 PAG 10484 COL 01 - Letra C
- Inteiro Teor 783222
- 31/03/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
- 05/04/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2010)
- 14/04/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 03/08/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
- Inteiro Teor 791829
- 03/08/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva, e da Emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com subemenda.
- Inteiro Teor 791829
- 04/08/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2010)
- 20/10/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 03/03/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
- 23/03/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 06/06/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2011)
- 15/06/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 21/06/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Jilmar Tatto.
- 28/06/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 30/04/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
- 29/05/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
- Inteiro Teor 1257827
- 29/05/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva, e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
- Inteiro Teor 1257827
- 30/05/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
- 05/07/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
- Inteiro Teor 1473755
- 05/07/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
- Inteiro Teor 1473755
- 12/09/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Betinho Gomes
- Inteiro Teor 1490466
- 12/09/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com Subemenda Substitutiva; e da subemenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
- Inteiro Teor 1490466
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Betinho Gomes, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto