Projeto de Lei do Senado n° 320, de 2010 (Complementar)
Ementa:
Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios que apresentaram redução do coeficiente a partir do Censo de 2010.
Iniciativa: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
15/dez
2010
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 15/12/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 15/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12h11 - Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. - Avulso inicial da matéria
- 16/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 24/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 540/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto dos PLS nº 213 e 712, de 2011 - Complementares, e 184 e 320, de 2010 - Complementares.
À SSCLSF.
- 24/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 19h06.
- 24/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 25/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 353, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 213 e 712, de 2011; e 184 e 320, de 2010, todos complementares, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
- 08/05/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 3ª Reunião, no dia 08.05.2012, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 353, de 2012, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 213 e 712, de 2011; 184 e 320, de 2010.
Ao Plenário.
- 11/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, deliberou pela aprovação do Requerimento nº. 353, de 2012.
Os PLS's nºs. 213 e 712, de 2011; e de nºs. 184 e 320, de 2010, vão às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR; de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ; e de Assuntos Econômicos - CAE.
- 11/05/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão em 11/05/2012.
(Tramitam em conjunto os PLS Complementares nºs 184/2010; PLS 213 e 712/2011)
- 22/05/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador José Pimentel para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 184/2010, 320/2010, 213/2011 e 712/2011 - Complementar).
- 19/06/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 19/06/12, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nºs 01 e 02 - CDR, e rejeição dos PLS nºs 320, de 2010, 213 e 712, de 2011 - Complementares.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184/2010, 320/2010, 213/2011 e 712/2011 - Todos Complementares)
************* Retificado em 25/06/2012*************
Em 19/06/12, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta, e rejeição dos PLS nºs 320, de 2010; 213 e 712, de 2011 - Complementares.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, 320, de 2010; 213, 712 de 2011 - todos Complementares) - Relatório Legislativo
- 05/07/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/07/2012.
- 05/07/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Cancelada a 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05.07.2012.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, 320, de 2010; 213, 712 de 2011 - todos Complementares)
- 09/07/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido, em 09/07/2012, Ofício nº 1341/2012, de autoria do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, solicitando a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura de requerimento da Senadora Marta Suplicy, que pede o desapensamento do Projeto de Lei do Senado 213, de 2011 - Complementar, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nº 184, de 2010, e 712, de 2011 - Complementares (Fls. 24 e 25).
À SSCLSF.
- 10/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento.
- 11/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 682, de 2012, de autoria da Senadora Marta Suplicy, solicitando o despaensamento do PLS 213/2011 dos PLS 184/2010; PLS 320/2010 e PLS 712/2011, todos Complementares.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
- 28/08/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 7ª Reunião realizada no dia 28.08.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 682, de 2012, da Senadora Marta Suplicy, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2011-Complementar, dos Projetos de Lei do Senado nºs 184 e 320, de 2010; e 712, de 2011-Complementares.
Ao Plenário.
- 10/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 682, de 2012, o presente Projeto (PLS nº 320, de 2010 - complementar) é desapensado do Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2011 - complementar e continua a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 184, de 2010 e 712, de 2011, ambos complementares.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
- 11/09/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão em 11/09/2012. Ao Gabinete do Senador José Pimentel para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712 de 2011 - Todos Complementares)
- 08/11/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 08/11/2012, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nº 01, 02 e 03 que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 320, de 2010 e nº 712, de 2011 - Complementares (fls. 31 a 42).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712 de 2011 - Todos Complementares) - Relatório Legislativo
- 12/11/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 14/11/2012.
- 14/11/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria não apreciada, em virtude de a 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo ter sido cancelada.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712 de 2011 - Todos Complementares)
- 19/11/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 21/11/2012.
- 21/11/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A matéria constou da Pauta da 19ª Reunião da Comissão, realizada dia 21/11/2012, tendo sido adiada a sua deliberação.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712 de 2011 - Todos Complementares)
- 30/11/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/12/2012.
- 05/12/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Cancelada a 21ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05.12.2012.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, 320, de 2010; e 712 de 2011 - todos Complementares)
- 07/12/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/12/2012.
- 12/12/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A matéria constou da Pauta da 21ª Reunião da Comissão, realizada dia 12/12/2012, tendo sido adiada a sua deliberação.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712 de 2011 - Todos Complementares)
- 14/12/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/12/2012.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712 de 2011 - Todos Complementares)
- 19/12/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Cancelada a 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/12/2012.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712, de 2011 - todos Complementares)
- 05/03/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador José Pimentel deixar de compor esta Comissão em
05/03/2013.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712, de 2011 - todos Complementares)
- 07/03/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 07/03/2013, o Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Valadares, distribui a presente proposição ao Senador Cícero Lucena para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, de 2010; 320, de 2010; e 712, de 2011 - todos Complementares)
- 20/03/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 20/03/2013, na 05ª Reunião Extraordinária da CDR, a Comissão aprova o RDR nº 07 de 2013, de autoria do Senador Cícero Lucena, que requer a realização de Audiência Pública para instruir o Projeto.
A matéria encontra-se sobrestada até a realização da referida audiência.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, de 2010; 320, de 2010; e 712, de 2011 - todos Complementares) - Requerimento.
- 21/03/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Anexado, à folha 43, RDR nº 07 de 2013.
- 25/03/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Agendada para 26/03/2014 a Audiência Publica para instruir a matéria, em atendimento ao RDR nº 07 de 2013, de autoria do Senador Cícero Lucena.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, de 2010; 320, de 2010; e 712, de 2011 - todos Complementares)
- 26/03/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Realizada, em 26/04/2014, durante a 4ª Reunião Extraordinária da CDR, Audiência Pública para instruir os PLS nº 184, de 2010, PLS nº 320, de 2010 e o PLS nº 712, de 2011, que tramitam em conjunto e versam sobre a mesma matéria, com a presença de Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Wasmália Socorro Barata Bivar, Presidente do Instituto de Geografia e Estatística (IBGE).
Apresentações anexadas às fls. 44 à 84.
Ao Gabinete do Senador Cícero Lucena, Relator da matéria.
- 14/07/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 14/07/2014, é recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2010 – Complementar, com 04 emendas que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 320, de 2010 – Complementar, e nº 712, de 2011 – Complementar. (Cópia anexada às fls. 85 a 94)
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, de 2010; 320, de 2010; e 712, de 2011 - todos Complementares)
- 15/07/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 16/07/2014.
- 16/07/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 16/07/2014, foi lido e aprovado o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do PLS 184/2010, com as Emendas que apresenta, e pela rejeição dos PLS 320/2010 e 712/2011, que passa a constituir Parecer da Comissão. As Emendas são numeradas como 1 a 4-CDR.
Anexada cópia da lista de votação à folha 95.
A matéria segue à CCJ. - Parecer
- 17/07/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 8 horas e 58 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 184 e 320, de 2010 e 712, de 2011 - Complementares)
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 011/2014, da Associação dos Municípios do Norte do Paraná - AMUNOP, com manifestação sobre a matéria.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 184 e 320 de 2010; e 712, de 2011.) - Anexo
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 184 e 320, de 2010; e 712, de 2011 - Complementares)
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 18/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada