Projeto de Lei do Senado n° 320, de 2017
Ementa:
Altera o art. 3º da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer concretude ao devido processo legal nos processos administrativos sancionadores.
Iniciativa: Senador Roberto Muniz (PP/BA)
13/set
2017
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 13/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº131, em 13/09/2017.
- 13/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 14/09/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 15/09/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/09/2017.
Último dia: 21/09/2017.
- 21/09/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 22/09/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 16/11/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 09h40min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto com seis emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/11/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/02/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet faz a leitura do Relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
- 08/03/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 17h05, o relatório reformulado da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto com seis emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/03/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet faz a leitura do Relatório. A Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
- 21/03/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 6-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 320, de 2017.
Anexei o Ofício nº 32/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 27). - P.S 25/2018 - CCJ
- 21/03/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 26/03/2018
- -
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante a Mesa.
- 26/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
- 26/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 32, de 2018-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, com as Emendas nº 1-CCJ a 6-CCJ, em decisão terminativa.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
- 27/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 04/04/2018
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. nºs 30 e 31).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 05/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 05/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se no dia 4 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- 06/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 18).
************* Retificado em 06/04/2018*************
Onde se lê: "(fl.18)"
Leia-se: "(fls. 33 e 34)".
- 11/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 442, de 11/04/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 35 a 37).
- OFSF 442/2018
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
11/abr
2018
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
- 11/04/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n° 442, de 2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 320, de 2017, de autoria do Senador Roberto Muniz, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para dispor sobre as decisões no processo administrativo sancionador".
- Inteiro Teor 1657196
- 11/04/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 10023/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para dispor sobre as decisões no processo administrativo sancionador".
- Inteiro Teor 1651187
- 19/04/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1653305
- 20/04/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/18 PÁG 121 COL 01.
- Inteiro Teor 1685873
- 20/04/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 21/05/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
- 22/05/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2018)
- 30/05/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 21/12/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 20/12/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG)
- 23/12/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/12/2019)
- 24/03/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
- 31/01/2023
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tiago Mitraud, deixou de ser membro da Comissão
- 24/02/2023
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 15/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
- Inteiro Teor 2246953
- 24/03/2023
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER.
- 28/03/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Recebimento pela CASP.
- 13/04/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
- 14/04/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023)
- 27/04/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto