Ementa:
Dispõe sobre o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia - SisTENET, seu regime tributário diferenciado e dá outras providências.

Iniciativa: Senador José Agripino (DEM/RN)

Em tramitação
28/ago
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 321/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
28/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
29/08/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 29/08/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
29/08/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 30.08.2012;
Último dia: 05.09.2012.
06/09/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
13/09/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para relatar.
20/02/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
05/03/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A matéria será redistribuída em virtude do relator, Senador Luiz Henrique, não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls. 004 a 008, o relatório oferecido.
06/03/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Redistribuído ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
17/04/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável ao projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
22/04/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 23/04/2013.
23/04/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 23/04/2013, o Vice-Presidente, no exercício da Presidência, Senador Alfredo Nascimento, adiou a discussão e votação da matéria após a leitura do relatório do Senador Valdir Raupp.
20/05/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 21/05/2013.
21/05/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Reunida a Comissão em 21/05/2013, a deliberação da matéria foi adiada.
24/05/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 28/05/2013.
28/05/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, com as emendas n.º 01 a 04-CCT.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Parecer
EMENDA 1 / CCT / CAE - PLS 321/2012
EMENDA 2 / CCT / CAE - PLS 321/2012
EMENDA 3 / CCT / CAE - PLS 321/2012
EMENDA 4 / CCT - PLS 321/2012
28/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
28/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Walter Pinheiro relator da Matéria.
Ao relator.
05/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 a 4-CCT com a Subemenda à Emenda nº 4-CCT que apresenta (fls. 15-19).
Relatório Legislativo
26/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/10/2013.
01/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto por 12 (doze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, as Emendas nºs 1 a 3-CCT-CAE e a Emenda nº 4-CCT na forma da Subemenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (fls. 15-19).
Na votação do Projeto, deixa de ser computado o voto do Senador José Agripino, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.).
Anexados, às fls. 20-29, Lista de Assinaturas do Parecer, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final.
Anexado, à fl. 30, o Ofício OF. 279/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CCT-CAE e a Emenda nº 4-CCT na forma da Subemenda nº 1-CAE.
À SCLSF.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
01/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h25.
02/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CCT e da CAE.
Juntada, às fls. 31/34, legislação citada nos pareceres.
07/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1110, de 2013 - CCT, relator Senador Valdir Raupp, favorável com apresentação das Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 -CCT; e
- nº 1111, de 2013 - CAE, relator Senador Walter Pinheiro, favorável, na forma das Emendas nºs 01 a 03 -CCT/CAE, e nº 4 - CCT com a Subemenda nº 1 - CAE.
A Presidência recebeu o Ofício nº 279, de 2013, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 01,02 e 03-CCT-CAE e a Emenda nº 4-CCT na forma da Subemenda nº 1-CAE.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
P.S 1110/2013
08/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/10/2013 a 15/10/2013.
15/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 36 a 38) e texto final revisado (fls. 39 e 40).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
16/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
16/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
16/10/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:50 hs.
17/10/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.42 e 43).
23/10/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.315, de 23/10/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 44 a 46).
Autógrafo - PLS 321/2012
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
23/out
2013
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6625/2013

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

23/10/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 2315/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 321, de 2012, de autoria do Senador José Agripino, que "Dispõe sobre o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas Tecnologia (SisTENET) e seu regime tributário diferenciado e dá outras providências".
Inteiro Teor 1166689
23/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6625/2013, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (SisTENET) e seu regime tributário diferenciado e dá outras providências".
Inteiro Teor 1171671
06/11/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1176177
06/11/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1176177
08/11/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/13 PAG 53476 COL 01.
Inteiro Teor 1262258
11/11/2013
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Recebimento pela CCTCI.
05/12/2013
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
06/12/2013
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2013)
06/02/2014
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2014
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
12/11/2014
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Rodrigo Garcia (DEM-SP)
16/12/2014
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP).
Inteiro Teor 1293811
16/12/2014
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Garcia (DEM-SP), pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 1293811
11/03/2015
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
15/04/2015
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).
Inteiro Teor 1321274
15/04/2015
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 1321274
06/05/2015
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Paulão.
20/05/2015
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
21/05/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
26/05/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 27/05/15 PÁG 589 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1367445
04/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
05/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015)
18/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 182/2015, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.625, de 2013".
Inteiro Teor 1413338
18/11/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda.
21/01/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator.
Inteiro Teor 1612468
16/01/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/03/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Giovani Feltes (MDB-RS)
01/04/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Giovani Feltes, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto