Ementa:
Veda a exigência da substituição tributária prevista no artigo 150, § 7º, da Constituição, para os optantes do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Iniciativa: Senador Alfredo Cotait Neto (DEM/SP)

Concluída
15/dez
2010
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 323/2010

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

15/12/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 50 (cinquenta) folhas numeradas e rubricadas.
15/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Avulso inicial da matéria
16/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
12/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
17/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Armando Monteiro Relator da Matéria.
01/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 51 a 54.
Relatório Legislativo
27/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao relator, Senador Armando Monteiro, para reexame da Matéria.
20/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/02/2014.
25/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 3ª Reunião da Comissão.
06/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/03/2014.
11/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta, a Matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
13/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/03/2014.
17/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 55-63).
Relatório Legislativo
18/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
20/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/03/2014.
25/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 25/03/2014, foram apresentadas a Emenda nº 1 (Substitutivo), de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, e a Emenda nº 2, de autoria do Senador Eduardo Suplicy. Anexadas ao processado às fls. 64-68.
25/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 25/03/2014, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para análise das emendas apresentadas.
Ao Relator, Senador Armando Monteiro.
EMENDA 2 - PLS 323/2010
27/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/04/2014.
01/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator.
08/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 69-77).
************* Retificado em 08/04/2014*************
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/04/2014.
Relatório Legislativo
08/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 69-77).
08/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, acolhendo parcialmente as Emendas nºs 1 e 2, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) (fls. 69-77).
Anexada, à fl. 78, lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À SCLSF.
EMENDA 1 / CAE - PLS 323/2010
Parecer
08/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 16h42.
10/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAE.
Juntada, às. fls. 80/81, legislação citada no parecer.
14/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 259, de 2014 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, favorável, na forma da Emenda nº 1 - CAE (Substitutiva).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
P.S 259/2014
15/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 16/04/2014 a 25/04/2014.
25/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada a Emenda nº 2, de Plenário, do Senador Eduardo Suplicy.
28/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
28/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se na última sexta-feira o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Ao Projeto foi apresentada a Emenda nº 2-Plen, subscrita pelos Senadores Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes Ferreira.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos para exame da emenda.
Avulso de emendas
28/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebida nesta Comissão, nesta data.
Ao Relator, Senador Armando Monteiro, para análise da Emenda nº 2-PLEN.
29/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, para atender solicitação da Secretaria-Geral da Mesa.
À SCLSF.
29/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h40.
29/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 448, de 2014, de iniciativa de lideres partidários)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Armando Monteiro parecer de Plenário sobre a Emenda nº 2-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo pela aprovação parcial da emenda, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 3-PLEN. (Parecer nº 337, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Lindbergh Farias, Lúcia Vânia, Gleisi Hoffmann, Casildo Maldaner, José Pimentel, Ricardo Ferraço e Humberto Costa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 449, de 2014, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando preferência para votação da Emenda nº 3-PLEN - Substitutivo, em primeiro lugar.
Aprovada a Emenda nº 3-PLEN - Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Leitura do Parecer nº 338, de 2014-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão do Substitutivo encerrada em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria definitivamente adotada, sem votação. (Art. 284, RISF)
À Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei Ordinária
P.S 337/2014
P.S 338/2014
30/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:00hs.
30/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 110 a 112).
07/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 627, de 07/05/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 113 a 116).
20/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
21/05/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado o Ofício GP/DL/0150/2014, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ( Fls. 117 a 121 )
Devolvido à SEXP.
21/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:54 hs.
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
28/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Juntada,à fl. nº 122, Of.n°2.518, de 2015, comunicando o arquivamento da proposição na Câmara dos Deputados.
28/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2518, de 27 de outubro de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria foi arquivada naquela Casa, uma vez que foi declarada prejudicada pela Presidência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados em virtude da edição da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014.
09/11/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
7/mai
2014
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PLP 389/2014

Situação: Arquivada; Arquivada

07/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 627/2014, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2010-Complementar, de autoria do Senador Alfredo Cotait. constante dos autógrafos em anexo, que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para limitar as hipóteses de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativas ao ICMS não abrangidas pelo recolhimento único do Simples Nacional e vedar a possibilidade de exigência de obrigações tributárias acessórias adicionais nos casos de operações sujeitas a esses regimes, e dá outras providências".
Inteiro Teor 1251248
07/05/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 389/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para limitar as hipóteses de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativas ao ICMS não abrangidas pelo recolhimento único do Simples Nacional e vedar a possibilidade de exigência de obrigações tributárias acessórias adicionais nos casos de operações sujeitas a esses regimes, e dá outras providências".
Inteiro Teor 1251224
19/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1252996
20/05/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/14 PÁG 398 COL 01.
Inteiro Teor 1274141
20/05/2014
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEIC.
22/05/2014
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).
16/07/2014
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).
Inteiro Teor 1267121
16/07/2014
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1267121
29/10/2014
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
03/12/2014
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).
Inteiro Teor 1290502
03/12/2014
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1290502
10/12/2014
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado o Parecer.
11/12/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
18/12/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 19/12/14, PÁG 206 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1301006
07/07/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
14/10/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, em virtude da aprovação da Lei Complementar 147/14.
19/10/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SGM o Ofício 389/15 - CFT comunicando a declaração de prejudicialidade deste.
Inteiro Teor 1401368
19/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. n. 389/2015, da Senhora Deputada Soraya Santos - Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, comunicando que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar n . 389/2014, nos termos do art.163, inciso I, c/c o art. 164, inciso I, do RICD.
26/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado
26/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquive-se o Projeto de Lei Complementar n. 389/2014, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao autor. Publique-se.
Inteiro Teor 1405101
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto