Ementa:
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a exigência de laudos de avaliação para portadores de deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados.

Iniciativa: Senador Pedro Taques (PDT/MT)

Em tramitação
9/jun
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 323/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
09/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e de Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
10/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
13/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 13/06/2011
Último dia:17/06/2011
20/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa o Senador Paulo Davim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Davim.
21/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Davim, com Relatório concluindo pela prejucialidade da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 05 a 07.
Relatório Legislativo
24/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A Comissão aprova o relatório do Senador Paulo Davim, concluindo pela prejudicialidade do PLS nº 323, de 2011, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
Parecer
30/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CAE para prosseguimento da tramitação.
Anexei o Parecer da CDH, fls.8 a 11.
01/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
09/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Randolfe Rodrigues Relator da matéria.
Ao Relator.
13/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Randolfe Rodrigues, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 12-15.
Relatório Legislativo
22/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/03/2012.
27/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lobão Filho Relator "Ad Hoc", em substituição ao Senador Randolfe Rodrigues. Após a leitura do relatório pelo Relator "Ad Hoc", encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova o Projeto, por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 16-21, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.
Anexado, à fl. 22, o Ofício OF. 51/2012/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto.
Parecer
28/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
28/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h.
29/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CAE.
Juntei,.às fls. 23 e 24, legislação citada dos pareceres.
30/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Pareceres:
- nº 285, de 2012-CDH, relator Senador Paulo Davim, pela declaração de prejudicialidade; e
- nº 286, de 2012-CAE, relator ad hoc Senador Lobão Filho, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 51/2012, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 285/2012
30/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/04/2012 a 10/04/2012.
10/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 26) e texto final revisado (fl. 27).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
11/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
11/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
11/04/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19h20.
12/04/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.30).
13/04/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa do Ofício SF nº 549 de 12/04/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31).
************* Retificado em 17/10/2018*************
Onde se lê "fls. 30 a 31"
Leia-se "fls. 31 e 32"
Autógrafo - PLS 323/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
13/abr
2012
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3696/2012

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

13/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 549/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2011, de autoria do Senador Pedro Taques, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a exigência de laudos de avaliação para pessoas com deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)".
Inteiro Teor 980906
13/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3696/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Inteiro Teor 980911
16/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 17/04/12 PÁG 12074 COL 01.
Inteiro Teor 1013130
14/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 15/05/2012
14/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 989372
16/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/05/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pel a CSSF.
25/05/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
28/05/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2012)
06/06/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Inteiro Teor 1051955
19/12/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição.
Inteiro Teor 1051955
11/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 898/2015, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Requer a redistribuição de proposições".
25/03/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator, Deputado Eduardo Barbosa.
07/04/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para revisão do parecer.
10/04/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1042/2015.
Inteiro Teor 1318906
11/05/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Revejo o despacho aposto ao PL 3696/2012, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1331960
13/05/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSSF o Memorando nº 75/15 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
Inteiro Teor 1333534
18/05/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 898/2015, do seguinte teor: "Oficie-se ao Requerente, informando que os despachos de distribuição apostos aos Projetos de Lei n. 1.212/2003, 1.565/2007, 2.487/2007, 3.568/2008, 4.527/2008, 5.052/2009, 6.014/2009, 6.619/2009, 6.892/2010, 7.953/2010, 117/2011, 188/2011, 328/2011, 508/2011, 526/2011, 648/2011, 905/2011, 1.118/2011, 1.784/2011, 2.097/2011, 2.339/2011, 2.940/2011, 3.696/2012, 3.697/2012, 3.800/2012, 4.282/2012, 4.334/2012, 4.480/2012, 4.537/2012, 4.815/2012, 5.359/2013, 6.144/2013, 6.470/2013, 6.891/2013, 7.246/2014, 7.310/2014, 7.332/2014, 7.333/2014, 7.602/2014, 7.888/2014, 7.980/2014, 19/2015, 39/2015, 222/2015, 269/2015 e 8.331/2015 foram revistos, para adequá-los à Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2015. Publique-se. Oficie-se."
25/09/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Inteiro Teor 1391603
25/09/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1042/2015, apensado.
Inteiro Teor 1391603
11/11/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa
11/11/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1042/2015, apensado.
Inteiro Teor 1412137
11/11/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
12/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/11/2015
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Recebimento pela CPD, com a proposição PL-1042/2015 apensada.
17/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD 18/11/15 PAG 386 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1440144
18/11/2015
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS)
19/11/2015
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/11/2015)
02/12/2015
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2016
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
16/05/2016
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
02/08/2016
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).
Inteiro Teor 1479525
02/08/2016
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste e da Emenda adotada pela CSSF e pela rejeição do PL 1042/2015, apensado.
Inteiro Teor 1479525
09/11/2016
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Aprovado o Parecer.
25/11/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
28/11/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 29/11/16, PÁG 85 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1527882
28/11/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1042/2015 apensada.
31/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR)
01/06/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017)
13/06/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR).
Inteiro Teor 1694456
22/11/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3696/2012, do PL 1042/2015, apensado, e da Emenda Adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL 3696/2012, e pela rejeição do PL 1042/2015, apensado, e da Emenda Adotada pela CSSF.
Inteiro Teor 1694456
05/12/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido O Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1697767
05/12/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido o Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1697775
12/12/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1702177
12/12/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Votação do Requerimento de Inversão de Pauta do PL nº 3696/12.
12/12/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer lido pelo Relator.
13/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1042/2015 apensada.
19/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 20/12/18 PÁG 494 COL 01 Letra C.
Inteiro Teor 1720107
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto