Ementa:
Altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973, para elevar o valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural.

Iniciativa: Senadora Ana Rita (PT/ES)

Em tramitação
8/ago
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 323/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

08/08/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
08/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
09/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
12/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/08/2013.
Último dia: 16/08/2013.
19/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
27/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador João Durval Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
09/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador João Durval, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2013, com a Emenda que apresenta. (fls. 5 a 8)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/09/2013.
18/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador João Durval, que passa a constituir o parecer da CAS, concluindo pela Aprovação do Projeto e a Emenda nº 1-CAS.
Parecer
EMENDA 1 / CAS - PLS 323/2013
18/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento da tramitação.
18/09/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
19/09/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Distribuído ao Senador Blairo Maggi para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Blairo Maggi.
10/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Blairo Maggi, o relatório pela aprovação do PLS nº 323, de 2013, e da Emenda nº 1-CAS, na forma da Subemenda à Emenda nº 1-CAS que apresenta. (fls.10/13)
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2013.
12/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 40ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do PLS nº 323 de 2013, ITEM 7.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 19/12/2013.
18/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Cancelada a 41ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 19/12/2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/02/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/02/2014.
06/02/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 1ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira da pauta o PLS nº 323/2013, Item 3.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/02/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 20/02/2014.
20/02/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 3ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório pelo Senador Blairo Maggi e a discussão da matéria pela Senadora Ana Amélia e Senador Blairo Maggi, a Presidência concede vista do processo do PLS nº 323, de 2013, à Senadora Ana Amélia, nos termos do artigo 132, § 1º, do RISF.
As cópias do Relatório do Senador Blairo Maggi, do Avulso do PLS nº 323/2013 e do Parecer da Comissão de Assuntos Sociais - CAS foram encaminhadas à Senhora Senadora Ana Amélia.
10/03/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/03/2014.
13/03/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 5ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira da pauta o PLS nº 323/2013 para redistribuição da relatoria, em virtude da licença do Senador Blairo Maggi.
Matéria aguardando designação de relator.
13/03/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Juntada a Emenda nº 2, apresentada pela Senadora Ana Amélia. (fls. 14/15)
Matéria aguardando designação de relator.
EMENDA 2 / CRA - PLS 323/2013
25/03/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, designa o Senador Cidinho Santos Relator da Matéria.
Encaminhado ao gabinete do Senador Cidinho Santos.
10/04/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório proferido pelo Senador Cidinho Santos, que conclui pela aprovação do PLS nº 323, de 2013, da Emenda nº 2 (apresentada pela Senadora Ana Amélia) e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS. (fls 16/19)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/04/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/04/2014.
24/04/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 11ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do PLS nº 323/2013 para a próxima reunião deliberativa da Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/05/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 22/05/2014.
22/05/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 14ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira da Pauta o PLS nº 323/2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/05/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 29/05/2014.
03/06/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/06/2014.
04/06/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Cancelada a Pauta Deliberativa da 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 05/06/2014, para a realização de Audiência Pública.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/07/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 17/07/2014.
17/07/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 19ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do PLS nº 323/2013 para a próxima reunião deliberativa da Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/08/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/08/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
O PLS nº 323, de 2013, aguarda redistribuição, em razão de o Senador Cidinho Santos não exercer mais o mandato devido ao retorno do titular, Senador Blairo Maggi.
Matéria aguardando designação de relator.
22/10/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
O Senador Benedito de Lira designa a Senadora Ana Amélia relatora do PLS 323, de 2013. (fl. 20)
Encaminhado ao gabinete da Senadora Ana Amélia.
11/11/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido o Relatório proferido pela Senadora Ana Amélia, que conclui pela aprovação do PLS nº 323, de 2013, e da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS. (fls 21/24)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/11/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 27/11/2014.
27/11/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 26ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira da Pauta o PLS nº 323/2013, Item 2.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/12/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/12/2014.
04/12/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 27ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a Sra. Relatora, Senadora Ana Amélia, proferir a leitura do seu relatório, que conclui pela aprovação do PLS nº 323, de 2013, bem como da Emenda nº 2, e pela rejeição da Emenda n° 1-CAS, o Sr. Presidente, Senador Ruben Figueiró, adia a discussão e a votação da matéria para a próxima reunião deliberativa da Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/12/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/12/2014.
10/12/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Cancelada a 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 10/12/2014.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/12/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 16/12/2014.
17/12/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA realizada em 16/12/2014, a Presidência retira de pauta a matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/12/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A matéria continua a tramitar, conforme o disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e no Ato nº 2, de 2014, da Mesa do Senado Federal.
04/03/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, avoca a relatoria da matéria. (fl. 25)
Encaminhado ao gabinete da Senadora Ana Amélia.
24/03/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Amélia, com a manutenção do relatório anteriormente proposto, pela aprovação do PLS nº 323, de 2013, da Emenda nº 2-CRA, e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS. (fls. 26/29)
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/04/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 09/04/2015.
09/04/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 12ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, a Senadora Ana Amélia, passa a Presidência ao Senador Acir Gurgacz, para que possa proferir a leitura do relatório, discutir e votar o Projeto, em razão de ser a relatora (art. 89, § 1º, do RISF).
Após a leitura do relatório pela Senadora Ana Amélia, colocado em discussão e votação, a Comissão aprova por unanimidade (oito votos favoráveis) o PLS nº 323, de 2013, bem como a Emenda nº 2-CRA, e rejeita a Emenda nº 1-CAS. (fls.26/34)
Juntadas as folhas de votação nominal do Projeto e das Emendas. (fls. 31/33)
Juntada a lista de presença dos membros da CRA. (fl. 34)
Juntado o Texto Final da CRA ao PLS nº 323/2013. (fl. 35)
Juntado o Ofício nº 076/2015-SACRA, da Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senadora Ana Amélia, que comunica a aprovação do Projeto e da Emenda nº 2-CRA ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, do RISF. (fl. 36)
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
14/04/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
14/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CAS e CRA.
Juntada, à fl. 37, legislação citada nos pareceres.
15/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 87, de 2015-CAS, relator Senador João Durval, favorável, com a Emenda nº 1-CAS.
- nº 88, de 2015-CRA, relatora Senadora Ana Amélia, favorável ao projeto com a Emenda nº 2-CRA e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 76/2015-SACRA, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, com a alteração proposta pela Emenda nº 2-CRA, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 87/2015
16/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/04/2015 a 24/04/2015.
24/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 39 e 40) e texto final revisado (fl. 41).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
27/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
27/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término, no dia 24 de abril de 2015, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
27/04/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:06 hs.
27/04/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fls.43).
28/04/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 437, de 28/04/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 44).
Autógrafo - PLS 323/2013
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
28/abr
2015
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1317/2015

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

28/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1317/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 18 da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer escalonamento do valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural".
Inteiro Teor 1326188
29/04/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 437/2015 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, que "Altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer escalonamento do valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural".
Inteiro Teor 1326199
08/05/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1328395
11/05/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/15 PÁG 64 COL 01.
Inteiro Teor 1368614
11/05/2015
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPADR.
12/05/2015
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)
13/05/2015
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2015)
26/05/2015
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2015
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO).
Inteiro Teor 1350571
18/06/2015
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), pela aprovação.
Inteiro Teor 1350571
15/07/2015
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)
13/08/2015
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)
13/08/2015
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG).
Inteiro Teor 1371341
21/08/2015
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CAPADR, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG).
Inteiro Teor 1375337
21/08/2015
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 1375337
09/09/2015
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/09/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
16/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
17/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 18/09/15 PÁG 360 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1433044
19/10/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Mainha (SD-PI)
20/10/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2015)
29/10/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Mainha (SD-PI), pela aprovação.
Inteiro Teor 1425206
17/08/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
18/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6479/2017, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição de proposições".
Inteiro Teor 1560031
29/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 6.479/2017, do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 7.221/2014, 7.812/2014, 1.317/2015, 3.034/2015 e 6.457/2016, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
01/06/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido sem manifestação.
27/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Inteiro Teor 2250042
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto