Ementa:
Dispõe sobre o Estatuto do Produtor Rural.

Iniciativa: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Não aprovada
11/dez
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 325/2006

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

11/12/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (qinze) folhas numeradas e rubricadas.
11/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Econômicos; e de Agricultura e Reforma Agrária; e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CMA; posteriormente à CAE e à CRA, cabendo à última a decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 325/2006
Legislação citada
12/12/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
13/12/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 13.12.2006
Último dia: 19.12.2006
20/12/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 19.12.2006, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
22/12/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SSCLSF, para atender o disposto no art. 332 do Regimento Interno.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
12/01/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/02/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, para leitura de requerimento de redistribuição.
15/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao plenário para leitura de requerimento.
15/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 80, de 2007, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a redistribuição constante do despacho inicial da Mesa com a remessa da presente proposição à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
16/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 80/2007, de redistribuição da matéria.
07/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 80, de 2007, de remessa da matéria à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
************* Retificado em 18/05/2010*************
Onde se lê:
Aprovado o Requerimento nº 80, de 2007, de remessa da matéria à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Leia-se:
Aprovado o Requerimento nº 80, de 2007, de remessa da matéria à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária,
em decisão terminativa.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
08/03/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Aguardando designação de relator.
14/03/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Distribuído ao Senador Jonas Pinheiro para relatar.
03/04/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jonas Pinheiro, com minuta de relatório pela aprovação do projeto (fls.18/23)
Matéria pronta para pauta.
11/04/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o projeto constou de pauta, tendo sido aprovado o Requerimento nº 11/2007 - CRA, de autoria dos Senadores Sibá Machado e Antônio Carlos Valadares, de audiência pública para instruir o presente projeto.
Anexado o Requerimento nº 11, de 2007-CRA, a fl. 24.
Será agendada a realização da audiência oportunamente
30/05/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião realizada nesta data, foi realizada a audiência pública, objeto do Requerimento nº 11, de 2007-CRA,
Juntei a Ata da reunião e as notas taquigráficas, fls. 25/55.
Ao Gabinete do Senador Jonas Pinheiro, relator da matéria, para reexame.
15/08/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Devolvido pelo Senador Jonas Pinheiro, sem manifestação.
Matéria pronta para a pauta.
22/08/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião realizada nesta data, foi lido o relatório do Senador Jonas Pinheiro (juntado às fls. 56/61), e concedido vista ao Senador Sibá Machado e à Senadora Kátia Abreu, nos termos do art. 132, § 1º do Regimento Interno do Senado Federal.
11/09/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Devolvido pelo Senadores Sibá Machado e Kátia Abreu sem manifestação. Matéria pronta para pauta.
11/09/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Anexada as emendas de nºs 1 a 11, (fls. 62/72) de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Ao relator nesta data, Senador Jonas Pinheiro, para relatar as emendas.
25/10/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data na CRA, relatório do Senador Jonas Pinheiro (juntado às fls. 73/75) , sobre as 11 emendas apresentadas, o qual concluiu pelo acolhimento das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
Matéria pronta para a pauta.
29/10/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Projeto retirado de pauta a pedido do relator.
Encaminhado ao gabinete da Sen. Kátia Abreu para atender ao pedido de vista.
************* Retificado em 04/12/2008*************
Projeto retirado de pauta a pedido do relator.
************* Retificado em 16/12/2008*************
Em reunião realizada em 4.3.2008, tendo em vista o falecimento do Senador Jonas Pinheiro, foi designada a Senadora Kátia Abreu para relatar.
Ao gabinete da Senadora Kátia Abreu.
************* Retificado em 28/04/2010*************
Tendo em vista o falecimento do Senador Jonas Pinheiro, em 19/2/2008, o presente Projeto foi redistribuído à Senadora Kátia Abreu para relatar, uma vez que não foram relatadas as Emendas nº 1 a 11 oferecidas a Matéria.
14/11/2008
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
30/06/2009
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião realizada nesta data foram aprovados os requerimentos nº 28, 29 e 30 de 2009 - CRA, de autoria da Sen. Kátia Abreu, com a finalidade de instruir o PLS 325 de 2006.
04/08/2009
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A Comissão realizou nesta data Audiência Pública, em cumprimento ao Requerimento nº 28, de 2009- CRA, de autoria da Sen. Kátia Abreu, aprovado em 30/06/09, com a presença dos seguintes convidados:
Sr. Fábio Meirelles Filho - Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;
Sr. Denis L. Rosenfield - Sociólogo e Professor de Filosofia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS;
Sr. Fernando Humberto dos Santos - Juiz e Professor da Pontifícia Universidade Católica - PUC/MG.
29/09/2009
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião realizada nesta data, foi aprovado o requerimento nº 50 de 2009 - CRA, de autoria da Sen. Kátia Abreu, com o adendo do Sen. João Pedro e do Sen. Augusto Botelho, com a finalidade de instruir o PLS 325 de 2006.
06/10/2009
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião realizada nesta data, foi aprovado o requerimento nº 58 de 2009 - CRA, de autoria do Sen. Marconi Perillo, em aditamento ao Requerimento nº 50, de 2009 - CRA, de autoria da Sen. Kátia Abreu, com a finalidade de instruir o PLS 325 de 2006.
09/02/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A Comissão realizou nesta data Audiência Pública, em cumprimento ao Requerimento nº 50, de 2009- CRA, de autoria da Sen. Kátia Abreu e do Sen.Flexa Ribeiro, com o adendo do Sen.João Pedro e do Sen.Augusto Botelho, aprovado em 29/09/09, e do Requerimento nº 58, de 2009 - CRA, de autoria do Sen. Marconi Perillo, aprovado em 06/10/09, com a presença da Sra. Marília Ferreira Guedes Vecci ¿ Advogada Tributarista, Auditora Fiscal do Tesouro Estadual do Estado de Goiás aposentada, Assessora Tributária da FAEG ¿ Federação da Agricultura do Estado de Goiás.
28/04/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data, da Senadora Kátia Abreu, relatório pela aprovação do PLS nº 325, de 2006, com o acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 3 (fls.154 a 169).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/05/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a presidência, a pedido, retira o Projeto de Pauta.
18/05/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Presidência designou o Senador Eduardo Suplicy Relator "ad hoc", em substituição à Senadora Kátia Abreu. O Projeto será encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para leitura de requerimento da Senadora Fátima Cleide, que solicita o exame da CAS.
Juntado OF.SF/ 851/ 2010, do Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal ( fls.170 a 172).
À Secretaria-Geral da Mesa.
18/05/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
18/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 520, de 2010, de autoria da Senadora Fátima Cleide, solicitando que o projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Assuntos Sociais.
(Posteriormente, o requerimento lido é apreciado na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das lideranças e do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 520, de 2010.
O projeto vai à Comissão de Assuntos Sociais e, posteriormente, à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa.
Avulso de requerimento
20/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
20/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Jayme Campos Relator da matéria.
08/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, para aguardar deliberação de Requerimento de Audiência Pública para instruir a matéria.
09/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 48, de 2010-CAS, de iniciativa da Senadora Fátima Cleide, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 176).
16/07/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 1527/2010, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto (fl. nº 177).
16/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:41 - Leitura do Requerimento nº 743, de 2010, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 325/2006 e PLS 458/2009.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
RQS 743/2010
07/10/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/10/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 743, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O PLS n° 325, de 2006, e o PLS n° 458, de 2009, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Sociais e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À CAS.
14/10/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 325, de 2006 e 458, de 2009).
26/10/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 2111/2010, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação autônoma (fl. nº 182).
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 325, de 2006 e 458, de 2009).
À SSCLSF.
26/10/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/10/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 860, de 2010, de autoria do Senador Gilberto Goellner, solicitando o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 458, de 2009 e 325, de 2006.
À Mesa para decisão.
À SGM.
02/12/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 860, de 2010.
A matéria passa a ter tramitação autônoma e vai à Comissão de Assuntos Sociais, em audiência, nos termos do Requerimento nº 520, de 2010, e, posteriormente, à de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa.
À CAS.
02/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
08/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Jayme Campos Relator da matéria.
20/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Jayme Campos, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura. Cópia anexada ao processado.
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/01/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)