Ementa:
Concede anistia a bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

Iniciativa: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

Norma Gerada: Lei nº 12.505 de 11/10/2011

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

14/jun
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 325/2011

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

14/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
14/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
14/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
15/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/06/2011.
Último dia: 21/06/2011.
16/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/06/2011.
Último dia: 21/06/2011.
21/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria com a Relatoria.
21/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 4-CCJ, relatados pelo Senador Marcelo Civella.
Deixa de ser computado o voto do Senador Lindbergh Farias, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quórum" ( art. 132, § 8º do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 325, de 2011, na CCJ (fls. 18).
Anexei o Ofício nº 080/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 19).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
22/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 17:40.
24/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntei, às fls. 20 e 21, legislação citada no Parecer.
24/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 604, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Marcelo Crivella, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, apresentadas.
A Presidência recebeu o Ofício nº 80, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, da matéria com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 604/2011
28/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27/06/2011 a 01/07/2011.
29/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 23/24).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
04/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
05/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 8, de 2011, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
R.S 8/2011
06/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 06/07/2011 a 12/07/2011.
13/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
13/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que à matéria foram apresentadas, no prazo regimental, as seguintes emendas:
- Emenda nº 5-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Lindbergh Farias;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Renan Calheiros; e
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Amorim.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas de Plenário.
Avulso de emendas
14/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Marcelo Crivella, para exame das Emendas de Plenário nº 5, 6 e 7.
04/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pelo acolhimento das Emendas nº 5 a 7-PLEN, na forma da subemenda que apresenta, bem como pela apresentação de emenda de redação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 3.
A Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Randolfe Rodrigues, em substituição ao Senador Marcelo Crivella.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ às Emendas n° 5-PLEN a n° 7-PLEN e com a Emenda n° 8-CCJ, de redação.
A Comissão aprova o Requerimento nº 68, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 42 e 43).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
10/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 14h.
Juntada à fl. 44, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
10/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 751, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador Randolfe Rodrigues, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 5, 6 e 7-PLEN, na forma da Subemenda nº 1 às Emendas nºs 5 a 7-PLEN e, ainda, pela apresentação da Emenda nº 8-CCJ, de redação.
P.S 751/2011
11/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Aloyzio Nunes Ferreira, Mozarildo Cavalcanti e Alvaro Dias.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e da subemenda.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 3, 4 e 8-CCJ.
Aprovada a Subemenda da CCJ às Emendas nºs 5 a 7-Plen, ficando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ e 5 a 7-Plen.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 755, de 2011-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
12/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às16:44 hs.
12/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 48).
17/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1473 de 16/08/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 49 a 50).
21/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
22/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 10h.
22/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 282, de 2011, de 22 de setembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção naquela data.
************* Retificado em 23/09/2011*************
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 282, de 2011, de 21 de setembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção naquela data.
23/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:15 hs.
13/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.505 DE 2011.
DOU - 13/10/2011 PÁG. 00001.
Sancionada em 11/10/2011.
19/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
19/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h30.
Encaminhado ao Plenário.
21/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Oficio nº 357, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 12.505, de 2011.
24/10/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
15/03/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO
15/03/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Reebido neste órgão, às 12h14.
15/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 78 a 91, manifestação do Coronel de Polícia Militar do Rio de Janeiro.
Devolvido ao Arquivo.
19/03/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO RECEBIDO E ARQUIVADO
16/05/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO
16/05/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Consultado e devolvido ao Arquivo.
17/05/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO RECEBIDO E ARQUIVADO
23/10/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado à SGM por solicitação.
23/10/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 92/101, o Ofício nº 6960/STF solicitando informações para instruir o processo referente à
ADI nº 4869.
À ADVOSF.
21/11/2012
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA PETIÇÃO ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.657/12-PRESID/ADVOSF. ADIN 4869.
21/11/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
22/11/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
03/08/2022
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial do PLS 325/2011 a cópia do Ofício eletrônico nº 7248/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4869, que declarou, com eficácia "ex nunc" a contar da data da publicação da ata de julgamento, a inconstitucionalidade das Leis n. 12.505/2011 e n. 13.293/2016 quanto à expressão “e as infrações disciplinares conexas”.
Ofício
17/ago
2011
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2042/2011

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12505/2011

17/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1473 do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que " Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios".
Inteiro Teor 909698
17/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD de 18/08/11 PÁG 42440 COL 01
Inteiro Teor 968612
17/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2042/2011, pelo Senado Federal, que: "Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios".
Inteiro Teor 909517
17/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2858/2011, pelo Deputado Ademir Camilo (PDT-MG), que: "Requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei n° 2042/2011, que "Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios"".
Inteiro Teor 909675
23/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2922/2011, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 2042/2011, que concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participarem de movimentos reivindicatórios".
Inteiro Teor 912004
29/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 30/08/11 PÁG 45636 COL 02.
Inteiro Teor 974780
29/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1729/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 911668
29/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1729/2011.
Inteiro Teor 902610
31/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3074/2011, pelo Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do PL 2042/2011".
DCD do dia 01/09/11 PAG 46393 COL 01.
Inteiro Teor 916022
31/08/2011
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-1729/2011 apensada.
01/09/2011
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
12/09/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2113/2011.
Inteiro Teor 917533
16/09/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2133/2011.
Inteiro Teor 919164
20/09/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À publicação - avulso inicial, em virtude de apensações.
20/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 2.042-A/11).
DCD do dia 21/09/11 PÁG 52525 COL 02.
Inteiro Teor 984042
20/09/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos PLs 1.729/11, 2.113/11 e 2.133/11 deste, em face do arquivamento dos mesmos.
20/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3074/2011 => PL 2042/2011.
20/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 3074/2011 do Líderes que requer urgência na apreciação do PL 2042/2011.
20/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:33).
20/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
20/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nº 1. 729, 2.113 e 2.133, de 2011, apensados.
Inteiro Teor 922185
20/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
20/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.
Inteiro Teor 922188
20/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
20/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei.
Inteiro Teor 922197
20/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
20/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
20/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.042, de 2011.
20/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados os Projetos de Lei nº 1.729, 2.113 e 2.133, de 2011, apensados.
20/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
20/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL).
Inteiro Teor 922403
21/09/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção através da Mensagem nº 25/11.
21/09/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 282/11/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
11/10/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12505/11. DOU 13/10/11 PÁG 01 COL 03.
14/10/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 435/2011, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, que acaba de sancionar o projeto de !ei que 'Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federa! punidos por participar de movimentos reivindicatórios'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.505 ,de 11 de outubro de 2011".
Inteiro Teor 929826
19/10/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 357/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo de Projeto de Lei sancionado.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.505 de 11/10/2011

Situação: Encerrada sem vetos