Ementa:
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade das receitas médicas em todo o território nacional.

Iniciativa: Senador Jayme Campos (DEM/MT)

Norma Gerada: Lei nº 13.732 de 08/11/2018

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

28/ago
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 325/2012

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

28/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
28/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
29/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
30/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/08/2012.
Último dia: 05/09/2012.
06/09/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
18/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Amélia Relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
05/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2012 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 15 a 18)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/12/2012.
12/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório e encerrada a discussão, fica adiada a votação da matéria.
14/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/12/2012.
19/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 51ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 19.12.2012.
01/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/03/2013.
06/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei
do Senado nº 325, de 2012 e as Emenda nºs 1-CAS e 2-CAS, por unanimidade, com dez (10) votos
favoráveis. (fls. 15 a 22)
Deixa de ser computado o voto do Senador Jayme Campos, autor do PLS nº 325, de 2012, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º, do RISF). (fls. 20)
Juntei o Texto Final do PLS nº 325, de 2012. (fls. 23)
Juntei o Ofício nº 05/2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 24).
06/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
07/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, à fl. 25, legislação citada no Parecer.
13/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 106, de 2013-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 5/2013, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 106/2013
14/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/03/2013 a 21/03/2013.
21/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 27) e texto final revisado (fl. 28).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
22/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
22/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
22/03/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:50 hs.
22/03/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fl. 30).
26/03/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 566, de 26/03/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 e 32).
Autógrafo - PLS 325/2012
09/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13732 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/11/2018 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 08/11/2018.
09/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
09/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Mensagem
12/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Consignado o recebimento da Mensagem nº 626, de 2018, do Exelentíssimo Senhor Presidente da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2012, sancionado e convertido na Lei nº 13.732, de 2018.
Encaminha-se á Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1226, de 13/11/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 325/12, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.732, de 8 de novembro de 2018. (fl. 39).
À COARQ.
OFSF 1226/2018
26/mar
2013
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5254/2013

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

26/03/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 566/2013, do Senado Federal, que encainha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2012, de autoria do Senador Jayme Campos, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que 'Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências', para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas".
Inteiro Teor 1070353
26/03/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5254/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas".
Inteiro Teor 1070351
12/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-1605/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1073334
12/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1605/2011.
Inteiro Teor 893295
17/04/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/13 PÁG 11423 COL 01.
Inteiro Teor 1109342
18/04/2013
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-1605/2011 apensada.
04/06/2013
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
05/06/2013
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2013)
19/06/2013
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2014
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
06/08/2014
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).
Inteiro Teor 1270318
13/11/2014
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).
Inteiro Teor 1286513
13/11/2014
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação deste, e do PL 1605/2011, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1286513
14/11/2014
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2014)
27/11/2014
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-900/2015.
Inteiro Teor 1314795
07/04/2015
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), incluir o apensado no parecer.
16/07/2015
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).
Inteiro Teor 1363024
16/07/2015
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação deste, do PL 1605/2011, e do PL 900/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1363024
18/05/2016
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Jorge Solla e Marcus Pestana.
23/05/2016
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
01/06/2016
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Retirado de pauta a requerimento de deputado Jorge Solla.
08/06/2016
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende
08/06/2016
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste, do PL 1605/2011, e do PL 900/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1467674
08/06/2016
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
16/06/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1605/2011, PL-900/2015 apensadas.
17/06/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 18/06/16, PÁG 148 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1494805
01/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
02/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2017)
14/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).
Inteiro Teor 1592585
29/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1605/2011 e do PL 900/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 1592585
21/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pedro Cunha Lima, pelo Deputado Rubens Bueno.
21/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Luiz Couto.
23/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Cumprindo prazo de vista.
23/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
06/12/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
06/12/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
07/12/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/12/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/17 PÁG 252 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1638350
12/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2017).
20/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/12/2017 18:54:00. Não foram apresentados recursos.
05/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
05/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1642/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
06/02/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1605/2011, PL-900/2015 apensadas.
04/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
04/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
Inteiro Teor 1648988
11/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
19/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do PLs 1605/2011 e 900/2015, em função do arquivamento deles, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD.
19/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 29/18/PS-GSE.
Inteiro Teor 1653673
18/10/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1117/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
Inteiro Teor 1687646
08/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13732/2018. DOU 09/11/18 PÁG 03 COL 01.
13/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.226 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
19/abr
2018
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 4/2018

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

09/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Aguardando leitura
************* Retificado em 10/05/2018*************
Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Juntado ao processado, à fl. nº 7, o Texto aprovado pelo Senado Federal.
Documento Não categorizado
11/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À CAS.
Avulso inicial da matéria
11/05/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
16/05/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Amélia, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
24/05/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 4, de 2018. (fls. 8 a 11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/06/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/06/2018.
06/06/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 04, de 2018 (fls. 8 a 13).
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
06/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Recebimento da presente matéria, com parecer publicado no Diário do Senado Federal, tendo em vista a conclusão da fase de instrução da matéria pela Comissão.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
07/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
09/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09/10/2018.
Discussão, em turno único.
09/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 09/10/2018, transferida para a sessão deliberativa de 10/10/2018.
16/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o SCD 4/2018, em globo.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 468, de 2018, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitação a votação em globo dos dispositivos do presente SCD.
Aprovado, em globo, o presente SCD 4/2018.
À sanção.
Avulso de requerimento
17/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado( fl.16).
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1116, de 18/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 165/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19).
Remetido Ofício SF n.º 1117, de 18/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 20).
Autógrafo - PLS 325/2012
OFSF 1117/2018
OFSF 1116/2018
MPSF 165/2018
23/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ao Arquivo (vide tramitação do PLS nº 325/12).
18/out
2018
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.732 de 08/11/2018

Situação: Encerrada sem vetos