Projeto de Lei do Senado n° 325, de 2012
Ementa:
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade das receitas médicas em todo o território nacional.
Iniciativa: Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Norma Gerada: Lei nº 13.732 de 08/11/2018
Sancionada integralmente
28/ago
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 28/08/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
- 28/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 29/08/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
- 30/08/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/08/2012.
Último dia: 05/09/2012.
- 06/09/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 18/10/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Amélia Relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 05/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2012 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 15 a 18)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/12/2012.
- 12/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório e encerrada a discussão, fica adiada a votação da matéria.
- 14/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/12/2012.
- 19/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 51ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 19.12.2012.
- 01/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/03/2013.
- 06/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei
do Senado nº 325, de 2012 e as Emenda nºs 1-CAS e 2-CAS, por unanimidade, com dez (10) votos
favoráveis. (fls. 15 a 22)
Deixa de ser computado o voto do Senador Jayme Campos, autor do PLS nº 325, de 2012, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º, do RISF). (fls. 20)
Juntei o Texto Final do PLS nº 325, de 2012. (fls. 23)
Juntei o Ofício nº 05/2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 24).
- 06/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h.
- 07/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, à fl. 25, legislação citada no Parecer.
- 13/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 106, de 2013-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 5/2013, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - P.S 106/2013
- 14/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/03/2013 a 21/03/2013.
- 21/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 27) e texto final revisado (fl. 28).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 22/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 22/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 22/03/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:50 hs.
- 22/03/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado texto revisado (fl. 30).
- 26/03/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 566, de 26/03/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 e 32).
- Autógrafo - PLS 325/2012
- 09/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13732 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/11/2018 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 08/11/2018.
- 09/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 09/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Mensagem
- 12/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Consignado o recebimento da Mensagem nº 626, de 2018, do Exelentíssimo Senhor Presidente da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2012, sancionado e convertido na Lei nº 13.732, de 2018.
Encaminha-se á Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1226, de 13/11/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 325/12, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.732, de 8 de novembro de 2018. (fl. 39).
À COARQ. - OFSF 1226/2018
26/mar
2013
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 26/03/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 566/2013, do Senado Federal, que encainha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2012, de autoria do Senador Jayme Campos, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que 'Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências', para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas".
- Inteiro Teor 1070353
- 26/03/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5254/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas".
- Inteiro Teor 1070351
- 12/04/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-1605/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1073334
- 12/04/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1605/2011.
- Inteiro Teor 893295
- 17/04/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/13 PÁG 11423 COL 01.
- Inteiro Teor 1109342
- 18/04/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-1605/2011 apensada.
- 04/06/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
- 05/06/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2013)
- 19/06/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 06/08/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
- 06/08/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).
- Inteiro Teor 1270318
- 13/11/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).
- Inteiro Teor 1286513
- 13/11/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação deste, e do PL 1605/2011, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1286513
- 14/11/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2014)
- 27/11/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 26/03/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-900/2015.
- Inteiro Teor 1314795
- 07/04/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), incluir o apensado no parecer.
- 16/07/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).
- Inteiro Teor 1363024
- 16/07/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação deste, do PL 1605/2011, e do PL 900/2015, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1363024
- 18/05/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Jorge Solla e Marcus Pestana.
- 23/05/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 01/06/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento de deputado Jorge Solla.
- 08/06/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende
- 08/06/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste, do PL 1605/2011, e do PL 900/2015, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1467674
- 08/06/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
- 16/06/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 16/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1605/2011, PL-900/2015 apensadas.
- 17/06/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 18/06/16, PÁG 148 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1494805
- 01/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
- 02/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2017)
- 14/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 29/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).
- Inteiro Teor 1592585
- 29/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1605/2011 e do PL 900/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
- Inteiro Teor 1592585
- 21/11/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pedro Cunha Lima, pelo Deputado Rubens Bueno.
- 21/11/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Luiz Couto.
- 23/11/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Cumprindo prazo de vista.
- 23/11/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 06/12/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
- 06/12/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 07/12/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 11/12/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/17 PÁG 252 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1638350
- 12/12/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2017).
- 20/12/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/12/2017 18:54:00. Não foram apresentados recursos.
- 05/02/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 05/02/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1642/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 06/02/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1605/2011, PL-900/2015 apensadas.
- 04/04/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
- 04/04/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
- Inteiro Teor 1648988
- 11/04/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 19/04/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do PLs 1605/2011 e 900/2015, em função do arquivamento deles, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD.
- 19/04/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 29/18/PS-GSE.
- Inteiro Teor 1653673
- 18/10/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1117/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
- Inteiro Teor 1687646
- 08/11/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 13732/2018. DOU 09/11/18 PÁG 03 COL 01.
- 13/11/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1.226 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
19/abr
2018
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
Situação: REMETIDA À SANÇÃO
- 09/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Aguardando leitura
************* Retificado em 10/05/2018*************
Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Juntado ao processado, à fl. nº 7, o Texto aprovado pelo Senado Federal. - Documento Não categorizado
- 11/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À CAS. - Avulso inicial da matéria
- 11/05/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 16/05/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Amélia, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 24/05/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 4, de 2018. (fls. 8 a 11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/06/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/06/2018.
- 06/06/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 04, de 2018 (fls. 8 a 13).
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
- 06/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Recebimento da presente matéria, com parecer publicado no Diário do Senado Federal, tendo em vista a conclusão da fase de instrução da matéria pela Comissão.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 07/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 09/10/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09/10/2018.
Discussão, em turno único.
- 09/10/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 09/10/2018, transferida para a sessão deliberativa de 10/10/2018.
- 16/10/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o SCD 4/2018, em globo.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 468, de 2018, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitação a votação em globo dos dispositivos do presente SCD.
Aprovado, em globo, o presente SCD 4/2018.
À sanção. - Avulso de requerimento
- 17/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado( fl.16).
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1116, de 18/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 165/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19).
Remetido Ofício SF n.º 1117, de 18/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 20). - Autógrafo - PLS 325/2012
- OFSF 1117/2018
- OFSF 1116/2018
- MPSF 165/2018
- 23/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ao Arquivo (vide tramitação do PLS nº 325/12).
18/out
2018
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos