Ementa:
Torna obrigatória a manutenção de exemplares do estatuto da criança e adolescente (ECA), do estatuto da Juventude, do estatuto do idoso e do estatuto da igualdade racial nas escolas municipais, estaduais, federais e privadas.

Iniciativa: Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)

Em tramitação
1/jun
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 325/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

01/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 ( duas) folhas numeradas e rubricadas.
01/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões Educação, Cultura e Esporte; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
03/06/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Abertura do prazo: 3/6/2015
Fim do prazo: 10/6/2015
11/06/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
16/06/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Antônio Carlos Valadares, para relatar.
13/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido às 11h47 o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 25/08/2015.
25/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 25/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
28/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 01/09/2015.
01/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Carlos Valadares reformula seu Relatório durante a discussão da matéria, apresentando voto favorável ao Projeto, com uma emenda.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE.
Relatório Legislativo
Parecer
Anexo
01/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
02/09/2015
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Aguardando distribuição.
10/09/2015
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Angela Portela relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Angela Portela.
02/08/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Angela Portela com voto pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta. E pela aprovação da Emenda nº 1-CE, na forma da Emenda nº 3, de redação apresentada.
Relatório Legislativo
03/08/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 73ª Reunião, realizada nesta data, o Presidente da CDH, Senador Paulo Paim, faz a inclusão extrapauta do Projeto. Lido o Relatório pela Senadora Regina Sousa. Adiadas a discussão e a votação. O Senador Paulo Paim apresenta uma Emenda, durante a discussão, que será analisada pela Relatora, Senadora Angela Portela.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
04/08/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebida, em 04/08/2016, nova Emenda modificativa, de autoria do Senador Paulo Paim.
08/08/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei às fls. 14 e 15 a Emenda nº 2, recebida no dia 03/08/2016. E às fls. 16 a Emenda nº 3, recebida no dia 04/08/2016, ambas de autoria do Senador Paulo Paim. Projeto com a relatoria para análise das referidas Emendas.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
20/09/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Angela Portela com voto pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta, aprovação das Emendas nº 2 e nº 3, do Senador Paulo Paim, e prejudicialidade da Emenda nº 1-CE.
Relatório Legislativo
27/03/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/03/2017.
29/03/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 8ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, foi lido o relatório, adiadas a discussão e votação.
23/04/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/04/2018.
25/04/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 36ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 2, 3 e 4-CDH e prejudica a Emenda nº 1-CE.
************* Retificado em 02/05/2018*************
Onde se lê Emendas nºs 2, 3 e 4-CDH, leia-se: Emendas nºs 2-T-CDH e 3-T-CDH e Emenda nº 4-CDH.
************* Retificado em 02/05/2018*************
Desconsiderar a retificação realizada. As Emendas nºs 2 e 3 não são Emendas T. Então, leia-se: Emendas nºs 2, 3 e 4-CDH.
P.S 36/2018 - CDH
07/05/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 17 a 28, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores, a lista da votação nominal, o texto final, a decisão da Comissão e o ofício nº 42/18-CDH, que comunica ao Presidente do Senado a aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2, 3 e 4-CDH e prejudicada a Emenda nº 1-CE.
À SLSF.
07/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.
10/05/2018
-
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/05/2018 a 18/05/2018. Perante a Mesa.
10/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Cancelamento do prazo para Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão, em 15/05/2018. Motivação: necessidade de fazer novo registro
10/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/05/2018 a 18/05/2018. Perante à (ao) PLEN.
10/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 42/2018-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo para interposição de recurso para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
14/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
18/05/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 30 e 31).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
21/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
21/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 18 de maio o prazo de interposição de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai á Câmara dos Deputados.
21/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 33 e 34).
23/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 664, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 35 a 37).
Autógrafo - PLS 325/2015
OFSF 664/2018
05/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
22/mai
2018
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 10285/2018

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)

22/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 664/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2015, de autoria do Senador Donizeti Nogueira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a manutenção de exemplares da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas".
Inteiro Teor 1662418
22/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 10285/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a manutenção de exemplares da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas.
".
Inteiro Teor 1662384
28/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1663475
30/05/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/18 PÁG 184 COL 01.
Inteiro Teor 1693921
30/05/2018
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE.
18/06/2018
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP)
19/06/2018
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2018)
04/07/2018
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2018
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Floriano Pesaro (PSDB-SP).
Inteiro Teor 1679786
08/08/2018
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1679786
09/08/2018
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/08/2018)
10/10/2018
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/12/2018
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Floriano Pesaro
Inteiro Teor 1699089
10/12/2018
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 1699089
31/01/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Floriano Pesaro, deixou de ser membro da Comissão
10/04/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
11/04/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2019)
24/04/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).
Inteiro Teor 1840214
03/12/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1840214
04/12/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/12/2019)
12/12/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/12/2019 a 12/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/04/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
05/05/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
17/05/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
05/05/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
16/03/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
28/03/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/06/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão
03/07/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto