Projeto de Lei do Senado n° 326, de 2005 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Denomina "Aeroporto Internacional de Belém - Júlio Cezar Ribeiro de Souza" o aeroporto da cidade de Belém, no Estado do Pará.

Iniciativa: Senadora Ana Júlia Carepa (PT/PA)

Norma Gerada: Lei nº 12.228 de 13/04/2010

Sancionada integralmente

14/set

2005

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 326/2005

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

14/09/2005: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.

14/09/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CE.

15/09/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 15/09/05.
Aguardando recebimento de emendas.

22/09/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.

04/10/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Luiz Otávio, para relatar.

28/04/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo gabinete do Senador Luiz Otávio.
Anexada às fls 5 a 15, nota técnica encaminhada pela Assessoria Parlamentar da Aeronáutica sobre o projeto em tela.
Aguardando redistribuição.

03/05/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Jonas Pinheiro, para relatar.

04/08/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Jonas Pinheiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.

05/12/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis, o presente projeto de autoria da Senadora Ana Júlia Carepa, na forma da emenda substitutiva n.º 01-CE, de autoria do Senador Jonas Pinheiro.
A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF. À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.
Anexado à fl. 22, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do substitutivo.

06/12/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

06/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

06/12/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido e encaminhado à publicação o Ofício nº CE/145/2006, do Presidente da Comissão de Educação, Senador Wellington Salgado de Oliveira, comunicando que, em reunião realizada no dia 05 do corrente, aquela Comissão aprovou Substitutivo oferecido à presente matéria, que será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo à presente matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Educação.
À CE.

06/12/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Retorna a Comissão em 06/12/2006, para prosseguimento de sua tramitação.

12/12/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas na discussão em turno suplementar e, segundo o disposto no caput do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal, o substitutivo ao projeto é dado como definitivamente adotado pela Comissão.
Anexado à fl. 25, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do substitutivo em turno suplementar.

12/12/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

14/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

16/01/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Juntei às fls. nºs 26 a 28, legislação citada no parecer da Comissão de Educação.
Matéria aguardando leitura de Parecer.

22/02/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 63, de 2007-CE, Relator: Senador Jonas Pinheiro, concluindo favoravelmente à matéria, na forma do Substitutivo que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 147, de 12 de dezembro de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em turno suplementar, do Substitutivo apresentado.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

23/02/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 26/02/2007 a 02/03/2007.

02/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso perante a Mesa.

05/03/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na sexta-feira última o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.

07/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 28).
À SEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

07/03/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:00 hs.

08/03/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.29).

14/03/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 417 de 13/03/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31).

31/03/2010: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, a pedido.

31/03/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

05/04/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

06/04/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício PS-GSE nº 236, de 31 de março de 2010, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente.

06/04/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:51 hs.

15/04/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.228 DE 2010.
Diário Oficial da União - DOU - 14/04/2010 - Seção 1 - PÁG. 00001.
Sancionada em 13/04/2010

20/04/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SCLSF, a pedido.

20/04/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

20/04/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

27/04/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidencia comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 372, de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 326, de 2005 (nº 410/2007, naquela Casa), sancionado e convertido na Lei nº 12.228, de 13 de abril de 2010.
Ao Arquivo.

07/05/2010: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

14/mar

2007

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 410/2007

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

14/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 417/07, do Senado Federal, que encaminha o PLS nº 326/2005 para revisão da Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 442366

14/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 442210

20/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 443559

20/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

21/03/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/07 PÁG 11367 COL 01.; Inteiro Teor 516310

21/03/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Recebimento pela CVT.

11/04/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)

12/04/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)

24/04/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/05/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Roberto Britto; Inteiro Teor 464066

28/05/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação.; Inteiro Teor 464066

20/06/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

26/06/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 126/2007-CVT.

27/06/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

27/06/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CEC.

04/07/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 05/07/07, PÁG 34520 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 553410

02/08/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)

03/08/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007)

16/08/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/09/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Elcione Barbalho; Inteiro Teor 507855

26/09/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação.; Inteiro Teor 507855

10/10/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

10/10/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

10/10/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

10/10/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

11/10/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 596/2007-CCP.

11/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

16/10/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 17/10/07, PÁG 54818 COL 02 Letra B.; Inteiro Teor 569989

17/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)

18/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/10/2007)

31/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/12/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer; Inteiro Teor 528542

05/12/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 528542

19/03/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta de Ofício.

07/04/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)

14/04/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito; Inteiro Teor 646737

14/04/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 646737

13/10/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, uma vez que o relator está licenciado.

14/10/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

12/11/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho; Inteiro Teor 713493

12/11/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 713493

01/12/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por maioria requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio.

15/12/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

16/12/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

02/02/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/02/10, Letra C.

03/02/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010).

23/02/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

24/02/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

24/02/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 150/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

24/02/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

26/03/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 5/2010 - Presidência/CCJC

31/03/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 04/10.

31/03/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 236/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

13/04/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 12228/2010. DOU 14/04/10 PÁG 01 COL 01.

15/04/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 175/2010, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Denomina Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans/Júlio Cezar Ribeiro o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.228 , de 13 de abril de 2010.
".; Inteiro Teor 756363

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.228 de 13/04/2010

Situação: Encerrada sem vetos