Projeto de Lei do Senado n° 326, de 2007
Ementa:
Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.
Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
12/jun
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 12/06/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 12/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CRE; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 326/2007
- 13/06/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
- 21/06/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
- 26/06/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma.
- 03/07/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer favorável. (Anexei as folhas 7 a 9).
- 09/08/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Reunida a Comissão a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator, para reexame da matéria.
- 30/08/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo relator, após reexame, com minuta de parecer favorável, com 9 emendas que apresenta. (Anexei as folhas 10 a 17).
- 26/09/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido ao relator, Senador Romeu Tuma, a pedido, para reexame da matéria.
- 03/07/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer favorável na forma do Substitutivo que apresenta. (Anexei as folhas 18 a 62)
- 16/07/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Reunida a Comissão, a apreciação da matéria é adiada.
- 07/08/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Reunida a Comissão, a matéria foi retirada de pauta a pedido do Relator, para reexame.
- 14/11/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 18/11/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo relator, após reexame, sem manifestação sobre a minuta de parecer que conclui pela aprovação da matéria, nos termos do substitutivo que apresenta.
- 18/11/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria incluida na pauta da reunião do dia 20/11/2008.
- 20/11/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- A matéria não foi apreciada nesta data em virtude do cancelamento da Reunião.
- 26/11/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião do dia 27/11/2008.
- 27/11/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do Relator.
- 19/02/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- A matéria será redistribuida, tendo em vista que o Relator, Senador Romeu Tuma, deixou de integrar a Comissão em 17/02/2009.
- 12/03/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Distribuído ao Senador Renato Casagrande.
- 13/03/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao Ofício SF nº 164/2009, de 13.03.2009, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney (anexei, às fls. 63, o original do Ofício).
À SCLSF.
- 13/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido em 13/03/2009, às 19 horas.
Encaminhado ao Plenário.
- 19/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 250, de 2009, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 102-E, do RISF, que sobre o presente projeto seja ouvida também a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF. - Avulso inicial da matéria
- 19/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 250, de 2009, do Senador Romero Jucá, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida também a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 23/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria agendada para o a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31 de março de 2009.
- 27/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31/03/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 250, de 2009, de audiência da CDH.
- 31/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 250, de 2009.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
À CDH.
- 01/04/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 08/04/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O presidente designa o Senador Romeo Jucá relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Romeo Jucá.
- 20/12/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Romero Jucá em atendimento ao art. 89, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
- 22/12/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDH.
- 05/01/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
************* Retificado em 07/01/2011*************
Recebido na CDH.
Matéria aguardando designação do Relator.
- 03/03/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Eunício Oliveira relator da matéria.
Ao gabinte do Senador Euníco Oliveira.
- 25/10/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido do Senador Eunicio Oliveira para redistribuição.
- 09/11/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A matéria é redistribuida ao Senador Paulo Davim para relatar.
Ao Gabinete do Senador Paulo Davim.
- 12/09/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Davim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, na forma da Emenda
(Substitutivo), que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 65 a 112. - Relatório Legislativo
- 22/11/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria retirada de pauta a pedido do relator para reexame.
Ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Davim.
- 27/02/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Davim, nesta data, com novo Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/12/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei relatório do Senador Paulo Davim, fls. 113 a 157.
À SSCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento interno.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 09/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada