Ementa:
Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.

Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/RS)

Não aprovada
12/jun
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 326/2007

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

12/06/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
12/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CRE; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 326/2007
13/06/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
21/06/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
26/06/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma.
03/07/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer favorável. (Anexei as folhas 7 a 9).
09/08/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator, para reexame da matéria.
30/08/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator, após reexame, com minuta de parecer favorável, com 9 emendas que apresenta. (Anexei as folhas 10 a 17).
26/09/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido ao relator, Senador Romeu Tuma, a pedido, para reexame da matéria.
03/07/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer favorável na forma do Substitutivo que apresenta. (Anexei as folhas 18 a 62)
16/07/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, a apreciação da matéria é adiada.
07/08/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, a matéria foi retirada de pauta a pedido do Relator, para reexame.
14/11/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
18/11/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator, após reexame, sem manifestação sobre a minuta de parecer que conclui pela aprovação da matéria, nos termos do substitutivo que apresenta.
18/11/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria incluida na pauta da reunião do dia 20/11/2008.
20/11/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
A matéria não foi apreciada nesta data em virtude do cancelamento da Reunião.
26/11/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião do dia 27/11/2008.
27/11/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do Relator.
19/02/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
A matéria será redistribuida, tendo em vista que o Relator, Senador Romeu Tuma, deixou de integrar a Comissão em 17/02/2009.
12/03/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Renato Casagrande.
13/03/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao Ofício SF nº 164/2009, de 13.03.2009, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney (anexei, às fls. 63, o original do Ofício).
À SCLSF.
13/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido em 13/03/2009, às 19 horas.
Encaminhado ao Plenário.
19/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 250, de 2009, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 102-E, do RISF, que sobre o presente projeto seja ouvida também a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Avulso inicial da matéria
19/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 250, de 2009, do Senador Romero Jucá, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida também a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
23/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria agendada para o a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31 de março de 2009.
27/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31/03/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 250, de 2009, de audiência da CDH.
31/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 250, de 2009.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
À CDH.
01/04/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data. Matéria aguardando distribuição.
08/04/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O presidente designa o Senador Romeo Jucá relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Romeo Jucá.
20/12/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Romero Jucá em atendimento ao art. 89, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
22/12/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDH.
05/01/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
************* Retificado em 07/01/2011*************
Recebido na CDH.
Matéria aguardando designação do Relator.
03/03/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Eunício Oliveira relator da matéria.
Ao gabinte do Senador Euníco Oliveira.
25/10/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido do Senador Eunicio Oliveira para redistribuição.
09/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A matéria é redistribuida ao Senador Paulo Davim para relatar.
Ao Gabinete do Senador Paulo Davim.
12/09/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Davim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, na forma da Emenda
(Substitutivo), que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 65 a 112.
Relatório Legislativo
22/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria retirada de pauta a pedido do relator para reexame.
Ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Davim.
27/02/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Davim, nesta data, com novo Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/12/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei relatório do Senador Paulo Davim, fls. 113 a 157.
À SSCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
09/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)