Projeto de Lei do Senado n° 326, de 2011

Ementa:
Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar ao fornecedor a possibilidade de efetuar cobrança de custos de cobrança.

Iniciativa: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

14/jun

2011

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 326/2011

Situação: PREJUDICADA

Tramitação

14/06/2011: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.

14/06/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis , após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

15/06/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura de prazo para apresentação de emendas ao Projeto.

16/06/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Aberto prazo para recebimento de emendas.
Primeiro dia: 16/06/2011
Último dia: 22/06/2011

22/06/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Esgotado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Foi apresentada uma emenda ao Projeto, pelo Sen. Álvaro Dias (fls. 7 e 8).; EMENDA 1-T - PLS 326/2011

02/08/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Ao Senhor Senador PAULO DAVIM, para relatar.

21/11/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Devolvido pelo Senador PAULO DAVIM, com relatório pela declaração de prejudicialidade do projeto (fls. 9 a 12).
A matéria será redistribuída, em razão do desligamento do Senador PAULO DAVIM da comissão.; Relatório Legislativo

20/12/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Redistribuído ao Senador Rodrigo Rollemberg para relatar.

06/11/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria devolvida pelo Relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com Relatório pela declaração de prejudicialidade deste Projeto.; Relatório Legislativo

21/11/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 26/11/2013.

26/11/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Tendo sido cancelada a Reunião da CMA agendada para 26/11/2013, a apreciação da matéria fica adiada.

05/12/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 10/12/2013.

10/12/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

31/01/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 04/02/2014.

06/02/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA em 04/02/2014, a apreciação da matéria é adiada

06/02/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/02/2014.

11/02/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a Comissão, nesta data, a Matéria é adiada.

13/02/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/02/2014.

18/02/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a deliberação da matéria é adiada.

20/02/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 25/02/2014.

06/03/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/03/2014.

11/03/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a deliberação da matéria é adiada.

13/03/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/03/2014.

18/03/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA nesta data, a deliberação da matéria é adiada por falta de quorum.

20/03/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 25/03/2014.

25/03/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA na 8ª Reunião Extraordinária, de 25/03/2014, a matéria teve a deliberação adiada.

28/03/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/04/2014.

01/04/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA nesta data, foi realizada a leitura do relatório apresentado pelo Sen. RODRIGO ROLLEMBERG.
A votação da matéria foi adiada por falta de quórum para deliberação terminativa.
O projeto será apreciado na próxima reunião deliberativa da Comissão.

04/04/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 08/04/2014.

08/04/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA na 10ª Reunião Extraordinária, de 8/4/2014, a deliberação da matéria é adiada.

24/04/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 29/04/2014.

29/04/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA nesta data, a deliberação da matéria é adiada.

30/04/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 06/05/2014.

06/05/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

08/05/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 13/05/2014.

13/05/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada devido ao candelamento da 17ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

29/05/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 03/06/2014.

03/06/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 19ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

05/06/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 10/06/2014.

10/06/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 20ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

25/06/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/07/2014.

01/07/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 20ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/07/2014.

10/07/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/07/2014.

15/07/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 20ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/07/2014.

31/07/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 05/08/2014.

01/08/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

05/08/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

23/10/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 28/10/2014.

30/10/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 04/11/2014.

04/11/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA, nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

06/11/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/11/2014.

11/11/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reuniada a Comissão, nesta data, a deliberação da Matéria é adiada.

20/11/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 25/11/2014.

25/11/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA, nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

27/11/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 02/12/2014.

02/12/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA, nesta data, a deliberação da matéria é adiada.

05/12/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 09/12/2014.

09/12/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a Comissão, na 28ª Reunião Extrordinária de 09/12/2014, a deliberação da matéria é adiada.

11/12/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 16/12/2014.

16/12/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 30ª Reunião Deliberativa de 16.12.2014.

18/12/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.

11/03/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Ao Senhor Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA para relatar.

31/03/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria devolvida pelo Relator, Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, com relatório pela prejudicialidade do projeto.; Relatório Legislativo

09/04/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 14/04/2015.

14/04/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a Comissão, na 9ª Reunião Extrordinária de 14/04/2015, a deliberação da matéria é adiada.

22/04/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 28/04/2015.

28/04/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA na 10ª Reunião Extraordinária, de 28.04.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi declarado prejudicado o presente projeto, por unanimidade. Fica prejudicada a emenda nº 1-T oferecida pelo Senador Alvaro Dias.
Juntados, às fls. 17 a 21: o parecer da CMA; lista de presença; folha de votação; e Memo. nº 30/2015/CMA, que comunica que foi prejudicado o projeto, nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF.
À SSCLF.; Parecer; Listagem ou relatório descritivo

29/04/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão às 12h39.
Aguardando leitura de parecer da CMA.

05/05/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 122, de 2015-CMA, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela declaração de prejudicialidade.
Recebimento do Memorando nº 30/2015, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, informando a declaração da prejudicialidade da presente matéria.
O Projeto de Lei do Senado nº 326, de 2011, será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termops do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.; P.S 122/2015

05/05/2015: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.

26/04/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhada ao Plenário.

26/04/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.

27/04/2017: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e Arquivado.

Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Casa Iniciadora (Senado)

Casa Revisora (Câmara)

Sanção (Presidência da República)