Projeto de Lei do Senado n° 327, de 2014

Ementa:
Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.

Iniciativa: ATN Nº 2, de 2013 - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF.

12/nov

2014

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

12/11/2014: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 31 (trinta e uma) folhas numeradas e rubricadas.

12/11/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 1 da Comissão Mista criada pelo ATN 2/2013, publicado no DSF de 13/11/2014)
A matéria tem a sua tramitação iniciada no Senado Federal, nos termos do art. 142 do Regimento Comum.; Avulso inicial da matéria

25/11/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim.; EMENDA 1 PLEN - PLS 327/2014; EMENDA 2 PLEN - PLS 327/2014

25/11/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de Requerimentos, do Senador Paulo Paim, que solicitam o exame do Projeto pela CAS e CCJ.

25/11/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
RQS nº 944, de 2014, do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, além das constantes no despacho inicial;
RQS nº 945, de 2014, do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 101, I, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das constantes no despacho inicial.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.

25/11/2014: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 944 e 945, de 2014, ambos do Senador Paulo Paim, que solicitam audiência da CAS e CCJ.

28/11/2014: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Juntadas às fls. 34/45, Emendas nºs 1 e 2, do Senador Paulo Paim.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 944 e 945, de 2014, ambos do Senador Paulo Paim, que solicitam audiência da CAS e CCJ.

02/02/2015: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 944 e 945, de 2014, ambos do Senador Paulo Paim, que solicitam audiência da CAS e CCJ.
Votação, em turno único.

16/03/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando Leitura de Requerimento de tramitação conjunta, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 710, de 2011 (que já tramita em conjunto com o PLS nº 287/2013), com o PLS nº 327, de 2014.

26/10/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 924, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS 710/2011 (que já tramita em conjunto com o PLS 287/2013) e PLS 327/2014, por tratarem de matéria correlatas.
O Requerimento nº 924, de 2017, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

27/11/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 924, de 2017, do Senador Romero Jucá, que solicita tramitação conjunta do PLS 710/2011 (que já tramita em conjunto com o PLS 287/2013) com o PLS 327/2014.
Votação, em turno único.

21/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

Fase cancelada

Fase cancelada