Projeto de Lei do Senado n° 329, de 1989
Ementa:
FIXA CRITERIOS PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE OFICIAL.
Iniciativa: Senador Louremberg Nunes (PTB/MT)
12/out
1989
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 12/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 12/10/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CE (COMPETENCIA TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 13 10 PAG 5767.
- 23/10/1989
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 31/10/1989
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
- 11/05/1990
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 05/12/1990
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE FOGAÇA, FAVORAVEL.
- 10/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 434 - CE.
DCN2 11 12 PAG 7981.
- 10/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 029, DO
PRESIDENTE DA CE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 11 12 PAG 7986.
- 18/02/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- 18/02/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 19 02 PAG 0247.
- 28/02/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 261 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 04/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para providências.
- 05/09/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls 24, 25 e 26, comunicação do Diretor da Subsecretaria de Expediente e cópia do Ofício SGM, nº 498, de 23.8.01, do Secretário-Geral da Mesa do Senado ao Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados solicitando informações sobre a situação da presente proposição naquela Casa.
- 05/09/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls 22 e 23,cópias dos Ofícios SF nºs 539 e 914/2001, do Primeiro-Secretário do Senado Federal ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, solicitando e reiterando informações sobre a situação da presente proposição naquela Casa.
- 05/09/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei às fls. 24, 25 e 26, comunicação do Diretor da Subsecretaria de Expediente e cópia do Ofício SGM nº 498, de 13.8.02, do Secretário-Geral da Mesa do Senado ao Secret´´ario-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados solicitando informações sobre a situação da presente proposição naquela Casa.
- 06/09/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/09/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Arquivamento definitivo nos termos do arts. 54 e 58, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, face do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e de Redação considerando o projeto inconstitucional e injurídico , nos termos dos Ofícios nºs 142 e 1.078, de 2001-SGM, lidos na presente sessão e publicados.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 12/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo Em 12/09/2001
- 04/10/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
20/mar
1991
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 20/03/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CTASP. ARTIGO 24,II.
- 20/03/1991
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 91 PAG 2260 COL 03.
- Inteiro Teor 877522
- 21/06/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 27 06 91. DCN1 21 06 91 PAG 10724 COL 02.
- 21/06/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO.
- 27/06/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- FORAM APRESENTADAS 09 (NOVE) EMENDAS, PELO DEP JACKSON PEREIRA.
- 03/10/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
- 01/04/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92. DCN1 01 04 92 PAG 5765 COL 02.
- 01/04/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- RELATOR DEP CHICO VIGILANTE. DCN1 03 04 92 PAG 6012 COL 02.
- 08/04/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 07/05/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE A ESTE E CONTRARIO AO PL. 2541/92, APENSADO.
- 03/06/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE, FAVORAVEL A ESTE E CONTRARIO AO PL. 2541/92, APENSADO. (PL. 191-A/91). DCN1 07 08 92 PAG 17836 COL 01 (TEXTOS). DCN1 04 08 92 PAG 17699 COL 02.
- 08/07/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 97/92, DA CTASP, SOLICITANDO DESAPENSAÇÃO DO PL. 2541/91, DESTE. DCN1 09 07 92 PAG 16079 COL 01.
- 08/09/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 09 A 14 09 92. DCN1 05 09 92 PAG 20379 COL 01.
- 08/09/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP MANOEL MOREIRA. DCN1 09 09 92 PAG 20461 COL 02.
- 15/09/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 19/04/1993
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EDEN PEDROSO. DCN1 20 04 93 PAG 7825 COL 02.
- 18/05/1993
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP EDEN PEDROSO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. DCN1 05 06 93 PAG 11868 COL 02.
- 16/06/1993
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDEN PEDROSO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. (PL. 191-B/91). DCN1 19 06 93 PAG 13067 COL 01.
- 06/09/1993
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 06 A 13 09 93. DCN1 03 09 93 PAG 18257 COL 01.
- 06/09/1993
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP CARLOS KAYATH. DCN1 11 09 93 PAG 19123 COL 01.
- 13/09/1993
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 02/03/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES. DCN1 10 03 95 PAG 3004 COL 02.
- 02/03/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP PAES LANDIM. DCN1 25 02 95 PAG 2413 COL 01.
- 10/03/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 17/08/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP PAES LANDIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS NESTA COMISSÃO. VISTA AO DEP JORGE WILSON. DCD 15 06 96 PAG 0042 COL 02.
- 27/09/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE WILSON, APRESENTANDO VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.
- 04/03/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP PAES LANDIM.
- 09/03/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 19/05/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP PAES LANDIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS.
- 18/08/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP PAES LANDIM. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP LEO ALCANTARA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
- 29/09/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE. (PL 191-C/91). DCD 02 10 99 PAG 46452 COL 01.
- 15/10/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 15 A 22 10 99. DCD 15 10 99 PAG 48845 COL 01.
- 04/11/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 11 99 PAG 54401 COL 02.
- 16/12/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto