Projeto de Lei do Senado n° 329, de 2006 (Complementar)

Ementa:
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 76, de 06 de julho de 1993, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Sibá Machado (PT/AC)

14/dez

2006

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: ARQUIVADA

14/12/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Agricultura e Reforma Agrária.
Ao Pleg, com destino à CCJ e, posteriormente, à CRA.; Texto inicial - PLS 329/2006; Legislação citada

05/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.

05/01/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

24/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.

23/10/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Wellington Salgado de Oliveira, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).

14/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

04/02/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Wellington Salgado, com voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

06/04/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando redistribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Wellington Salgado de Oliveira, devido ao retorno do titular, Senador Hélio Costa.

01/07/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela rejeição, por inconstitucionalidade e por razões de mérito, do projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

03/11/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Jayme Campos.
A Comissão aprova em decisão unânime o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade, sendo este considerado rejeitado e arquivado definitivamente (art. 101, § 1º, RISF).; Parecer

05/11/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntada, às fls. 38/43, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.

01/12/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.607, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º do RISF.
À SARQ.

Fase cancelada

Fase cancelada