Ementa:
Altera o art. 43, §3º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" - Código de Defesa do Consumidor (CDC), para tornar rápida a comunicação aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores sobre as correções de informações dos consumidores.

Iniciativa: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Em tramitação
21/dez
2010
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 329/2010

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

21/12/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
21/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CMA, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
22/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA nesta data. À SSCLSF, em cumprimento ao art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
06/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
10/01/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
************* Retificado em 31/01/2011*************
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
02/02/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 02.02.2011
Último dia: 08.02.2011
09/02/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 08/02/2011, não foram apresentadas emendas.
01/03/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador LOBÃO FILHO, para relatar.
12/05/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo relator, Sen. LOBÃO FILHO, com relatório pela rejeição do projeto.
Relatório Legislativo
19/05/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta de reuniões da CMA.
04/10/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 40ª reunião ordinária de 04/10/2011, foi concedida vista coletiva do projeto aos membros da comissão, nos termos do artigo 132, §1º e 4º, do Regimento Interno do Senado Federal.
07/12/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da CMA.
13/12/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Apresentado voto em separado do Senador Anibal Diniz, manifestando-se pela constitucionalidade e juridicidade deste projeto e, no mérito, por sua aprovação, com uma emenda que apresenta (fls. 7 a 10).
Voto em Separado
13/02/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da CMA.
08/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a comissão na 19ª reunião extraordinária de 8/5/12, conforme deliberação da Comissão, foi aprovado o projeto, nos termos do Voto em Separado do Senador Anibal Diniz, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CMA.
Anexados o Parecer Vencedor (fls. 07 a 10), o Voto Vencido (fls. 11 a 13), a folha de assinaturas (fl. 14), folhas de votação nominal do projeto e da emenda (fls. 15 e 16), texto final (fl. 17) e o Ofício nº 137/2012-CMA (fl. 18), assim como notas taquigráficas (fls. 19 a 23).
À SSCLSF.
14/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
15/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CMA.
Juntada, às fls. 24/26, cópia da legislação citada no Parecer.
15/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 523, de 2012-CMA, relator do Vencido: Senador Aníbal Diniz, favorável com a Emenda nº 1 -CMA.
A Presidência recebeu o Ofício nº 137/2012-CMA, comunicando que aquela Comissão aprovou com uma emenda, em decisão terminativa a presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
P.S 523/2012
16/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/05/2012 a 23/05/2012.
23/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 29) e texto final revisado (fl. 30).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
24/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
24/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
24/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:33 hs.
25/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 32).
31/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.067 de 31/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (33 a 34).
Autógrafo - PLS 329/2010
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
31/mai
2012
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3996/2012

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

31/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 1067/2012, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 329, de 2010, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o § 3° do ad. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tomar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores."
Inteiro Teor 997892
31/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 01/06/12 PAG 19938 COL 01.
Inteiro Teor 1020259
31/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3996/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Inteiro Teor 997886
18/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1002051
18/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012
20/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5579/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.996, de 2012, com o Projeto de Lei nº 1.167, de 2011".
Inteiro Teor 1004694
26/06/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pel a CDC.
11/07/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ n. 5579/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.579/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.245, de 2008, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.167, de 2011, ao Projeto de Lei n. 3.996, de 2012, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “a”, e parágrafo único, ambos do RICD. Por consequência, altere-se o regime de deliberação do PL n. 3.996, de 2012, sujeitando-o à apreciação do Plenário. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.996, de 2012, para determinar a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para se manifestar sobre o mérito da matéria. Publique-se. Oficie-se.".
Inteiro Teor 1012402
11/07/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2012
11/07/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.996/2012: Às CDC e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade
Inteiro Teor 1012408
23/07/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CDC o Memorando nº 158/12 - COPER solicitando apensar o PL 4245/08 ao de nº 3996/12 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
Inteiro Teor 1014618
01/08/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
07/08/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ 5703/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.703/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 5.805/2009 ao Projeto de Lei n. 4.245/2008. Publique-se. Oficie-se."
28/08/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ 5702/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.702/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação Projeto de Lei n. 2.407/2011 ao Projeto de Lei n. 4.245/2008. Publique-se. Oficie-se."
13/03/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
13/03/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
09/09/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
Inteiro Teor 1127324
09/09/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, do PL 5039/2009, do PL 6593/2009, do PL 200/2011, do PL 2684/2011, do PL 3720/2012, do PL 4959/2013, do PL 1109/2011, do PL 1167/2011, do PL 1175/2011, do PL 4111/2012, do PL 5297/2013, e do PL 4245/2008, apensados.
Inteiro Teor 1127324
18/09/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
25/09/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta, a pedido do Dep. Ricardo Izar.
09/10/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta a pedido do Deputado Carlos Souza.
06/11/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
13/11/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
20/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9101/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.245, de 2008 e 4.275, de 2012".
27/11/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta, a pedido do Deputado Paulo Wagner.
29/11/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 9101/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.101/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.805/2009 e de seus apensos ao Projeto de Lei n. 4.245/2008. Publique-se. Oficie-se". Esclareço que a matéria já possui parecer da CDC dado ao PL 5805/2009, devendo seguir diretamente para a CCJC.
03/12/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CDC o memorando n° 248/2013 - COPER, solicitando a devolução deste.
03/12/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC, memorando n° 249/2013 - COPER, informando a apensação do PL 5805/2009 a este,
04/12/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolução à CCP
05/12/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5039/2009, PL-6391/2009, PL-6573/2009, PL-6593/2009, PL-7149/2010, PL-1167/2011, PL-1175/2011, PL-1109/2011, PL-200/2011, PL-2621/2011, PL-2684/2011, PL-3720/2012, PL-4111/2012, PL-4245/2008, PL-4275/2012, PL-4662/2012, PL-4959/2013, PL-5297/2013, PL-5805/2009 apensadas.
22/05/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
01/07/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10471/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.654, de 2014 e 5.805, de 2009".
16/07/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Inteiro Teor 1267204
16/07/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4245/2008, do PL 5039/2009, do PL 6593/2009, do PL 200/2011, do PL 1167/2011, do PL 1109/2011, do PL 1175/2011, do PL 4111/2012, do PL 2684/2011, do PL 5297/2013, do PL 3720/2012, do PL 4959/2013, do PL 5805/2009, do PL 6391/2009, do PL 6573/2009, do PL 2621/2011, do PL 4275/2012, do PL 7149/2010 e do PL 4662/2012, apensados; e, no mérito, pela rejeição deste, do do PL 4245/2008, do PL 5039/2009, do PL 6593/2009, do PL 200/2011, do PL 1167/2011, do PL 1109/2011, do PL 1175/2011, do PL 4111/2012, do PL 2684/2011, do PL 5297/2013, do PL 3720/2012, do PL 4959/2013, do PL 6391/2009, do PL 6573/2009, do PL 2621/2011 e do PL 4275/2012, apensados; e pela aprovação do PL 5805/2009, do PL 7149/2010, e do PL 4662/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro Teor 1267204
18/07/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 10471/2014, conforme deespacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 10.471/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 7.654/2014 ao Projeto de Lei n. 5.805/2009. Publique-se. Oficie-se".
22/07/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC o Memorando nº 98/14 - COPER informando sobre a apensação do PL 7654/14 ao de nº 5805/09, tramitando em conjunto com este.
Inteiro Teor 1268409
23/07/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
14/10/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Inteiro Teor 1281562
14/10/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, da Emenda 1/2009 ao PL 5805/2009 da Comissão de Defesa do Consumidor, da Emenda 1/2011 ao PL 200/2011 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 5039/2009, do PL 6593/2009, do PL 200/2011, do PL 2684/2011, do PL 3720/2012, do PL 4959/2013, do PL 6573/2009, do PL 6391/2009, do PL 7654/2014, do PL 2621/2011, do PL 1109/2011, do PL 1167/2011, do PL 1175/2011, do PL 4111/2012, do PL 4275/2012, do PL 5297/2013, e do PL 4245/2008, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5805/2009, do PL 7149/2010, e do PL 4662/2012, apensados, na forma do Substitutivo ao PL 5805/2009 adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro Teor 1281562
20/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
19/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).
Inteiro Teor 1373704
19/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, da Emenda 1/2009 ao PL 5805/2009 da Comissão de Defesa do Consumidor, da Emenda 1/2011 ao PL 200/2011 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 5039/2009, do PL 6593/2009, do PL 200/2011, do PL 2684/2011, do PL 3720/2012, do PL 4959/2013, do PL 6573/2009, do PL 6391/2009, do PL 7654/2014, do PL 2621/2011, do PL 1109/2011, do PL 1167/2011, do PL 1175/2011, do PL 4111/2012, do PL 8267/2014, do PL 4275/2012, do PL 5297/2013, do PL 1090/2015 e do PL 4245/2008, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5805/2009, do PL 7149/2010 e do PL 4662/2012, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro Teor 1373704
08/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter
Inteiro Teor 1398026
08/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ).
Inteiro Teor 1398026
18/02/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4329/2016.
Inteiro Teor 1432906
12/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4912/2016.
Inteiro Teor 1448767
18/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)
04/01/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6756/2016.
Inteiro Teor 1519988
23/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7085/2017, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.542, de 2016, ao Projeto de Lei nº 3.996, de 2012".
Inteiro Teor 1590607
11/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 7.085/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.085/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.542/2016 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 3.996/2012. Publique-se. Oficie-se".
11/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5542/2016.
Inteiro Teor 1595656
25/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.230/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 5.542/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Minas e Energia, delimitado no inciso XIV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
14/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-413/2019.
Inteiro Teor 1709367
22/03/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 729/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 729/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 800/2019 do Projeto de Lei n. 3.515/2015.
Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 800/2019 ao Projeto de Lei n. 3.996/2012, em razão de tratarem de matérias correlatas, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD.
Publique-se. Oficie-se".
Inteiro Teor 1722698
27/03/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1145/2019.
Inteiro Teor 1723537
02/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR)
09/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR).
Inteiro Teor 1818367
09/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR).
Inteiro Teor 1818367
08/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR)
01/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1713/2021.
Inteiro Teor 2006939
26/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Inteiro Teor 2094961
05/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
01/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1870/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Fábio Macedo (PODE/MA) e outros, que "Requer urgência para o PL 3754/2019,
da Deputada Renata Abreu, que
“acrescenta novo § 4º ao artigo 52 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
que ‘Dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências’,
para tornar obrigatória, em caso de
denegação de crédito, a exposição dos
motivos ao consumidor”
".
Inteiro Teor 2283278
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto