Ementa:
Dispõe sobre a forma de arrecadação de recurso de entidade beneficente de assistência social por meio de título de capitalização.

Iniciativa: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Norma Gerada: Lei nº 14.332 de 04/05/2022

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

10/jul
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 329/2018

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

10/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº106, em 10/07/2018.
10/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/07/2018 a 01/08/2018. Perante a CAE.
10/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
13/07/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 12/07/2018
Último dia: 01/08/2018
02/08/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
07/08/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
28/11/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador José Pimentel, para redistribuição.
20/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/03/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
02/04/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Styvenson Valentim, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 5-10).
Relatório Legislativo
05/04/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/04/2019.
09/04/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 09/04/2019, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
04/09/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Styvenson Valentim, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
24/09/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Redistribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
17/12/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 17/12/2019, é lido pelo vice-presidente no exercício da presidência da comissão, senador Plínio Valério, o Requerimento nº 132/2019, de iniciativa do senador Lasier Martins, para realização de audiência pública destinada a instruir a matéria. Incluído como extrapauta, a comissão aprova o Requerimento nº 132/2019-CAE.
REQ 132/2019 - CAE
16/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Lasier Martins, apresentou relatório pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
02/12/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/12/2021.
07/12/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, a apreciação da matéria é adiada.
18/02/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/02/2022.
22/02/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (substitutivo) por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, restando prejudicado o projeto.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 2/2022-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF.
P.S 2/2022 - CAE
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
22/02/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Lasier Martins por deliberação da matéria.
22/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Recebido o Ofício nº 2, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Ofício
22/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 24/02/2022 a 07/03/2022. Perante a Mesa.
08/03/2022
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Disponibilizado texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
08/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 7 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
08/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
10/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n º 98, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 98/2022
Autógrafo - PLS 329/2018
13/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 281, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2018.
A matéria vai ao Arquivo.
05/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14332 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/05/2022 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 04/05/2022.
À COARQ.
10/mar
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 545/2022 (Nº Anterior: PLS 329/2018)

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

10/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 98/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2018, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.
Inteiro Teor 2147206
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 545/2022, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.
".
Inteiro Teor 2147102
15/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2022 PAG 583
Inteiro Teor 2191829
15/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2148146
16/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcio Alvino (PL-SP)
16/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 319/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 545/2022, que “Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização”".
Inteiro Teor 2149348
17/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 334/2022, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 545/2022, que “Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização. ”".
Inteiro Teor 2149796
23/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 319/2022 do Sr. André Fufuca que requer urgência para o Projeto de Lei nº 545/2022, que "Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização".
23/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 319/2022.
24/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcio Alvino (PL/SP).
Inteiro Teor 2153594
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Alvino (PL-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 545/2022.
Inteiro Teor 2154050
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Alencar Santana (PT-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcio Alvino (PL-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 2154080
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei 545, de 2022, ressalvado o destaque.
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário.
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PT: emenda de plenário nº 1 (art. 161, II)
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção (PL 545/2022).
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcio Alvino (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcio Alvino (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Especial.
30/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcio Alvino (PL/SP).
Inteiro Teor 2154056
04/04/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
12/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 280/2022/PS-GSE.
Inteiro Teor 2157677
12/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2157826
04/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14332/2022. DOU 05/05/22 PÁG 02 COL 02.
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 210/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.332, de 04 de maio de 2022".
Inteiro Teor 2165723
12/abr
2022
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.332 de 04/05/2022

Situação: Encerrada sem vetos