Ementa:
Estende à comarca de Nova Lima e à Cidade Industrial a jurisdição das juntas de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte.

Iniciativa: Senador Domingos de Vellasco (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 3.015 de 17/12/1956

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

30/nov
1955
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 33/1955

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

30/11/1955
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Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
02/04/1956
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Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 154 de 1956, do Senador Domingos Vellasco, solicitando inclusão do Projeto na Ordem do Dia, em virtude de haver a Comissão de Legislação Social esgotado o prazo para oferecer parecer.
09/04/1956
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Ação:
Leitura do Parecer 206 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Benedito Valladares.
09/04/1956
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Ação:
Parecer oral da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Sebastião Archer.
09/04/1956
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Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 166 de 1956, do Senador Lima Guimarães, solicitando dispensa de interstício.
09/04/1956
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Ação:
1ª Discussão. Projeto aprovado artigo por artigo.
10/04/1956
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Ação:
2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação.
13/04/1956
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Ação:
Leitura do Parecer 219 de 1956 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Gaspar Velloso.
18/04/1956
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Ação:
Discussão única. Redação final aprovada sem debate. À Câmara dos Deputados.
30/04/1956
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Ação:
Leitura na Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição e Justiça. Recebeu o número 1202/56.
07/11/1956
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Ação:
Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Sales Filho.
10/12/1956
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Ação:
Projeto aprovado. À Sanção.
17/12/1956
-
Ação:
Projeto sancionado, transformado na Lei 3015, de 17/12/1956.
07/03/1957
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
30/abr
1956
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1235/1956

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

30/04/1956
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 05 56 PAG 2826 COL 04.
Inteiro Teor 928675
04/05/1956
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
DCN1 05 05 56 PAG 2998 COL 04
Inteiro Teor 1281976
08/05/1956
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP. SALLES FILHO.
DCN1 09 05 56 PAG 3069 COL 03.
Inteiro Teor 1282001
09/10/1956
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP. SALLES FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
DCN1 11 10 56 PAG 9285 COL 02.
Inteiro Teor 1282024
07/11/1956
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1235-A/56.
DCN1 08 11 56 PAG 10699 COL 04.
Inteiro Teor 1282038
10/12/1956
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 11 12 56 PAG 12391 COL 03.
Inteiro Teor 1282045
10/12/1956
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
REMESSA À SANÇÃO.
DCN1S 11 12 56 PAG 22 COL 01.
Inteiro Teor 1282046
13/12/1956
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA À SANÇÃO, PELO OFÍCIO 2.619/56.
OFÍCIO 2620/56, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
DCN1 16 12 56 PAG 12810 COL 04.
Inteiro Teor 1282065
17/12/1956
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 3015/56. DOFC 19 12 56.
31/12/1956
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO DA SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, RESTITUINDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 15 02 57 PAG 583 COL 04.
Inteiro Teor 1282106
27/02/1957
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO 172/57, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DO PROJETO.
DCN1 02 03 57 PAG 1058 COL 04.
Inteiro Teor 1282107
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 3.015 de 17/12/1956

Situação: Encerrada sem vetos