Projeto de Lei do Senado n° 33, de 1955
Ementa:
Estende à comarca de Nova Lima e à Cidade Industrial a jurisdição das juntas de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte.
Iniciativa: Senador Domingos de Vellasco (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 3.015 de 17/12/1956
Sancionada integralmente
30/nov
1955
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 30/11/1955
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 02/04/1956
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- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 154 de 1956, do Senador Domingos Vellasco, solicitando inclusão do Projeto na Ordem do Dia, em virtude de haver a Comissão de Legislação Social esgotado o prazo para oferecer parecer.
- 09/04/1956
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- Ação:
- Leitura do Parecer 206 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Benedito Valladares.
- 09/04/1956
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- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Sebastião Archer.
- 09/04/1956
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- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 166 de 1956, do Senador Lima Guimarães, solicitando dispensa de interstício.
- 09/04/1956
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- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto aprovado artigo por artigo.
- 10/04/1956
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- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação.
- 13/04/1956
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- Ação:
- Leitura do Parecer 219 de 1956 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Gaspar Velloso.
- 18/04/1956
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- Ação:
- Discussão única. Redação final aprovada sem debate. À Câmara dos Deputados.
- 30/04/1956
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- Ação:
- Leitura na Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição e Justiça. Recebeu o número 1202/56.
- 07/11/1956
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- Ação:
- Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Sales Filho.
- 10/12/1956
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- Ação:
- Projeto aprovado. À Sanção.
- 17/12/1956
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- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3015, de 17/12/1956.
- 07/03/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
30/abr
1956
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 30/04/1956
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 05 56 PAG 2826 COL 04.
- Inteiro Teor 928675
- 04/05/1956
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
DCN1 05 05 56 PAG 2998 COL 04 - Inteiro Teor 1281976
- 08/05/1956
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP. SALLES FILHO.
DCN1 09 05 56 PAG 3069 COL 03. - Inteiro Teor 1282001
- 09/10/1956
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP. SALLES FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
DCN1 11 10 56 PAG 9285 COL 02. - Inteiro Teor 1282024
- 07/11/1956
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1235-A/56.
DCN1 08 11 56 PAG 10699 COL 04. - Inteiro Teor 1282038
- 10/12/1956
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 11 12 56 PAG 12391 COL 03. - Inteiro Teor 1282045
- 10/12/1956
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
REMESSA À SANÇÃO.
DCN1S 11 12 56 PAG 22 COL 01. - Inteiro Teor 1282046
- 13/12/1956
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA À SANÇÃO, PELO OFÍCIO 2.619/56.
OFÍCIO 2620/56, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
DCN1 16 12 56 PAG 12810 COL 04. - Inteiro Teor 1282065
- 17/12/1956
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 3015/56. DOFC 19 12 56.
- 31/12/1956
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO DA SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, RESTITUINDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 15 02 57 PAG 583 COL 04. - Inteiro Teor 1282106
- 27/02/1957
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO 172/57, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DO PROJETO.
DCN1 02 03 57 PAG 1058 COL 04. - Inteiro Teor 1282107
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos