Projeto de Lei do Senado n° 33, de 1979
Ementa:
REVOGA O ITEM OITAVO DO ARTIGO 530 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Iniciativa: Senador Marcos Freire (-/-)
26/mar
1979
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 26/03/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 26/03/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 27 03 PAG 0425.
- 27/03/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MOACYR DALLA.
- 16/05/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
BOA TECNICA LEGISLATIVA.
- 17/05/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO DO SEN MARCOS FREIRE.
DCN2 18 05 PAG 1878.
- 18/05/1979
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN HUMBERTO LUCENA.
- 13/09/1979
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL COM RESTRIÇÕES DO SEN ALOYSIO
CHAVES.
- 17/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 533 - CCJ E 534 - CLS.
DCN2 18 09 PAG 4542.
- 17/09/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 25/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 25/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO DO SEN HUMBERTO LUCENA.
- 25/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 25/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS SEN MARCOS FREIRE E
FRANCO MONTORO.
- 25/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 26 10 PAG 5342.
- 25/10/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 30/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 30/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO DO SEN MARCOS FREIRE.
- 30/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.
- 30/10/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 31 10 PAG 5581.
- 31/10/1979
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN DIRCEU CARDOSO.
- 07/11/1979
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 07/11/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 869 - CR.
DCN2 08 11 PAG 5725.
- 07/11/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 16/11/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 16/11/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS ART 359 DO REG INT.
- 16/11/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 17 11 PAG 6005.
- 21/11/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 723 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 21/11/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 723 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 12/03/1987
- SF-M - MESA DIRETORA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART OITAVO DO ATO DA MESA DA
CAMARA 1, DE 1987.
DCN1 14 04 PAG 1191.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 11 1988).
27/nov
1979
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 27/11/1979
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ E CTLS.
- 27/11/1979
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 28 11 79 PAG 13897 COL 01.
- Inteiro Teor 902632
- 05/03/1980
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP ROQUE ARAS. DCN1 15 03 80 PAG 0716 COL 01.
- 16/04/1980
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROQUE ARAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 05 79 PAG 4337 COL 02.
- 06/06/1980
- CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR DEP ARTENIR WERNER. DCN1 21 06 80 PAG 6145 COL 02.
- 20/11/1980
- CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARTENIR WERNER. DCN1 05 12 80 PAG 16220 COL 02.
- 12/03/1981
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2362-A/79. DCN1 13 03 81 PAG 0441 COL 02.
- 24/06/1981
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 24/06/1981
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
- 24/06/1981
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP OSVALDO MACEDO.
- 24/06/1981
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DCN1 25 06 81 PAG 6410 COL 02.
- 01/12/1981
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 01/12/1981
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REQUERIMENTO DO DEP CARLOS ALBERTO, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
- 01/12/1981
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 02 12 81 PAG 14255 COL 01.
- 02/12/1981
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 02/12/1981
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REQUERIMENTO DO DEP CARLOS ALBERTO, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
- 02/12/1981
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 03 12 81 PAG 14362 COL 02.
- 03/12/1981
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA (EXTRAORDINARIA MATUTINA).
- 03/12/1981
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP CARLOS ALBERTO, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 04 12 81 PAG 14405 COL 01.
- 12/05/1982
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 12/05/1982
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- 12/05/1982
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO, PELO DEP OSVALDO MELO.
- 12/05/1982
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ E CTLS (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO). DCN1 13 05 82 PAG 3218 COL 01.
- 19/05/1982
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP JORGE ARBAGE (SUBSTITUTIVO PLENARIO).
- 26/05/1982
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGE ARBAGE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 19 06 82 PAG 4970 COL 01.
- 28/06/1982
- CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR DEP EDGARD AMORIM (SUBSTITUTIVO PLENARIO). DCN1 01 07 82 PAG 5758 COL 01.
- 01/12/1982
- CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDGARD AMORIM.
- 17/03/1983
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CTLS, AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2362-B/79. DCN1 18 03 83 PAG 0640 COL 01. ERRATA: DCN1 03 08 84 PAG 7144 COL 01.
- 02/08/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO PMDB, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 05 SESSÕES, POR FALTA DE QUORUM. DCN1 03 08 84 PAG 7175 COL 01.
- 06/08/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 07 08 84 PAG 7285 COL 02.
- 08/08/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 09 08 84 PAG 7435 COL 02.
- 09/08/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 10 08 84 PAG 7566 COL 02.
- 13/08/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 14 08 84 PAG 7704 COL 03.
- 14/08/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 15 08 84 PAG 7789 COL 03.
- 15/08/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 16 08 84 PAG 7874 COL 03.
- 16/08/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 17 08 84 PAG 7985 COL 01.
- 20/08/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE FALTA DE QUORUM. DCN1 21 08 84 PAG 8118 COL 03.
- 21/08/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 22 08 84 PAG 8228 COL 01.
- 22/08/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 23 08 84 PAG 8330 COL 02.
- 23/08/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 24 08 84 PAG 8430 COL 02.
- 27/08/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 28 08 84 PAG 8605 COL 02.
- 28/08/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 29 08 84 PAG 8711 COL 02.
- 29/08/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 30 08 84 PAG 8832 COL 03.
- 30/08/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 31 08 84 PAG 8956 COL 01.
- 03/09/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS 03, 06, 10, 11, 12, 13, 17, 18, 20, 25, 26 E 27/09/84. DCN1 28 09 84 PAG 11069 COL 02.
- 02/10/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO PMDB, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 03 10 84 PAG 11423 COL 03.
- 17/03/1987
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1209 COL 01.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
