Projeto de Lei do Senado n° 33, de 1986
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 017 DO DECRETO-LEI 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Nivaldo Machado (-/-)
24/mar
1986
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: VETADA
- 24/03/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 24/03/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CT.
DCN2 25 03 PAG 0407.
- 17/04/1986
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
- 04/06/1986
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN HELIO GUEIROS, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE, REGIMENTAL E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
- 11/06/1986
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- RELATOR SEN JORGE KALUME.
- 27/06/1986
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- PARECER, SEN JORGE KALUME, FAVORAVEL.
- 04/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 747 - CCJ E 748 - CT.
DCN2 05 08 PAG 2576.
- 04/08/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 13/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1340 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 13/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1340 VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 14 08 PAG 2716.
- 13/08/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.
- 17/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1230 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 17/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1230 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 17/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1230 VOTAÇÃO APROVADO.
- 17/09/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1230 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 18 09 PAG 3214.
- 24/09/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN JORGE KALUME, REDAÇÃO FINAL.
- 24/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 1029 - CR.
DCN2 25 09 PAG 3403.
- 24/09/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 30/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 30/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 30/09/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 01 10 PAG 3447.
- 30/09/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 705 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 27/11/1987
- SF-M - MESA DIRETORA
- Ação:
- JUNTADA OF. 314 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E ENCAMINHAMENTO A
SANÇÃO.
- 14/12/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00041 1988).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 06 1988).
- 12/01/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 003 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
7/out
1986
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 07/10/1986
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 10 86 PAG 9921 COL 01.
- Inteiro Teor 781903
- 07/10/1986
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, CTB E CT.
- 26/11/1986
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP NILSON GIBSON.
- 26/11/1986
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
- 03/12/1986
- CTRA - COMISSÃO DO TRABALHO
- Ação:
- RELATOR DEP FRANCISCO AMARAL (AVOCADO).
- 04/12/1986
- CTRA - COMISSÃO DO TRABALHO
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO AMARAL.
- 22/10/1987
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVADO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ INACIO LULA DA SILVA, LIDER DO PT, BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT, GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, AMARAL NETTO, LIDER DO PDS, ADOLFO OLIVEIRA, LIDER DO PL, HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B, ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB, JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 23 10 87 PAG 3195 COL 02.
- 29/10/1987
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 193, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI, SOLICITA O PRAZO DE 24 HORAS PARA PROFERIR O SEU PARECER. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 30 10 87 PAG 3322 COL 01.
- 19/11/1987
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87 TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO REATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
- 19/11/1987
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 11 87 PAG 3474 COL 03.
- 19/11/1987
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
- 19/11/1987
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 20 11 87 PAG 3475 COL 01.
- 27/11/1987
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 08/87.
- 27/11/1987
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AO SF, PELO OF 314/87, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
- 14/12/1987
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- VETADO TOTALMENTE. MENSAGEM 41/88-CN E MENSAGEM 706/87-PE. RAZÕES DO VETO: DOFC 15 12 87 PAG 21700 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 02 03 88. DCN1 03 03 88 PAG 0299 COL 03.
- 13/01/1988
- CPMI - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DO DEP GERALDO CAMPOS PARA PROFERIR PARECER. PRAZO PARA O RELATOR PROFERIR PARECER: 01 03 88. DCN1 14 01 88 PAG 0169 COL 01.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto