Projeto de Lei do Senado n° 33, de 2012
Ementa:
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de dispensação de medicamentos por unidade de apresentação e doses compatíveis às necessidades do consumidor.
Iniciativa: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
1/mar
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 01/03/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 01/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 05/03/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA.
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 05/03/2012.
Último dia: 09/03/2012
- 12/03/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/03/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria distribuída à Senadora Vanessa Grazziotin, para relatar.
- 14/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Ofício SF/510/2013, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de Requerimento de tramitação conjunta de autoria da Senadora Lúcia Vânia, conforme artigo 266 do Regimento Interno do Senado Federal. (fls 5 e 6)
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 14/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h25.
- 14/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta (autora: Senadora Lúcia Vânia), que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS nºs 33/2012 e 149/2012), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 14/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 160, de 2013, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 33 e 149, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
- 14/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido, nesta data, às 17h00min.
- 17/04/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 6ª Reunião, no dia 17/04/2013, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 160, de 2013, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 33 e 149, de 2012.
Ao Plenário.
- 26/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 6ª Reunião, realizada em 17 de abril de 2013, aprovou o Requerimento nº 160, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 33/2012 e PLS 149/2012.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
- 08/05/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Retorna ao gabinete da relatora, Senadora VANESSA GRAZZIOTIN.
- 28/11/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, com relatório pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2012, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 33, de 2012, na forma da emenda (substitutivo) apresentada.
- Relatório Legislativo
- 05/12/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 10/12/2013.
- 10/12/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA nesta data, a matéria foi retirada de pauta a pedido da relatoria.
- 31/01/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 04/02/2014.
- 06/02/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA em 04/02/2014, a apreciação da matéria é adiada
- 06/02/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/02/2014.
- 11/02/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA nesta data, após a leitura do relatório da Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, é concedida vista do projeto ao Senador JORGE VIANA, pelo prazo de cinco dias, nos termos do artigo 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 19/02/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Findo o prazo regimental do pedido de vistas sem que tenha havido manifestação, o projeto é encaminhado ao gabinete da relatora, Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, para reexame. Juntado o relatório às fls. 13 a 19.
- 18/03/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, sem alterações no relatório.
A matéria encontra-se pronta para a pauta na Comissão.
- 20/03/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 25/03/2014.
- 25/03/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA na 8ª Reunião Extraordinária, de 25/03/2014, a matéria foi retirada de pauta para reexame, a pedido da relatora, Senadora VANESSA GRAZZIOTIN.
- 17/07/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria, estando com a relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, recebe nesta data proposta de emenda ao PLS nº 33, de 2012, redigida pela Senadora Kátia Abreu. Tendo a matéria retornado à Secretaria da CMA, anexa-se, às fls. 20 a 23, a proposta e encaminha-se novamente ao gabinete da Senadora Vanessa Grazziotin.
- EMENDA 1 - PLS 33/2012
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2012; e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 33, de 2012, na forma do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 19/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Juntado o Relatório.
- 19/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
************* Retificado em 19/12/2014*************
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 02/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2012; o Projeto de Lei do Senado nº 33, de 2012, volta a ter tramitação autônoma, retorna à CMA e, posteriormente, vai à CAS, em decisão terminativa.
- 04/02/2015
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando distribuição.
- 11/03/2015
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador ROMERO JUCÁ para relatar.
- 16/05/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em virtude do desligamento do Relator, Senador Romero Jucá, para ocupar o cargo de Ministro do Planejamento, a matéria será redistribuída.
- 31/05/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador ROMERO JUCÁ, para relatar.
- 07/04/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017.
- 17/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC e CAS (DT).
- 20/04/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
- 27/04/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador Romero Jucá relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
- 29/06/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Of. SF/634/2017 que solicita o envio dos Projetos de Lei do Senado nº 33, de 2012; 493, de 2015; e 98, de 2017; à Secretaria-Geral da Mesa para que se possa dar andamento à tramitação de requerimento apresentado pela Senadora Vanessa Grazziotin, nos termos do art. 266 do Regimento Interno.
À SLSF.
- 29/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº s 33, de 2012; 307, de 2014; 493, de 2015; e 98, de 2017.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
- 29/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 474, de 2017, da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº s 33, de 2012; 307, de 2014; 493, de 2015; e 98, de 2017.
O Requerimento vai à Comissão Diretora. - Avulso de requerimento
- 05/07/2017
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- Em sua 4ª Reunião, no dia 05.07.2017, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 474, de 2017, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 33, de 2012; 307, de 2014; 493, de 2015 e 98, de 2017.
Ao Plenário. - Decisão de Comissão
- 05/07/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 474, de 2017, pela Comissão Diretora em sua 4ª reunião, realizada em 5, de julho de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 307/2014, 33/2012, 493/2015 e 98/2017 passam a tramitar em conjunto.
À CTFC e CAS, em decisão terminativa.
- 05/07/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria recebida na CTFC nesta data. Aguarda designação de relator.
- 31/08/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador JOÃO CAPIBERIBE relator da matéria.
O processado físico permanece na Comissão.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada