Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, por seu pai ou por seu responsável.

Iniciativa: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

Não aprovada
17/fev
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 33/2016

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

17/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Avulso inicial da matéria
17/02/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
22/02/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
23/02/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Terceiro dia: 23.02.2016
Último dia: 25.02.2016.
26/02/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/04/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
11/08/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
22/08/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 77ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 24/08/2016.
24/08/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 77ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim designa o Senador Telmário Mota Relator "ad hoc". A Comissão aprova o Relatório, favorável ao Projeto, que passa a constituir o Parecer da CDH.
Parecer
Anexo
25/08/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei o Parecer e cópia da lista de presença às fls. 4 a 6.
À CE para prosseguimento da tramitação.
01/09/2016
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/11/2016
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído à Senadora Fátima Bezerra, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
20/12/2018
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/02/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
12/03/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
12/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 132/2019, de Lideranças, que solicitam a tramitação conjunta do PLS nº 33, de 2016 com o PLC nº 12/2018.
A presente matéria perde o caráter terminativo.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 133/2019, de Lideranças, que solicitam urgência para a presente matéria.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1 - PLEN, de Redação.
É proferido pela Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 35/2019-PLEN/SF, em substituição à CE, favorável ao projeto e à Emenda nº 1 - PLEN.
Discussão encerrada.
A Presidência adia a votação da matéria.
************* Retificado em 19/03/2019*************
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 132/2019, de Lideranças, que solicitam a tramitação conjunta do PLS nº 33, de 2016 com o PLC nº 12/2018.
A presente matéria perde o caráter terminativo.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 133/2019, de Lideranças, que solicitam urgência para a presente matéria.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1 - PLEN, de Redação.
É proferido pela Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 35/2019-PLEN/SF, em substituição às CDH e CE, favorável ao projeto e à Emenda nº 1 - PLEN e pelo desapensamento do PLC 12/2018.
Discussão encerrada.
A Presidência adia a votação da matéria.
Avulso de requerimento
P.S 35/2019 - PLEN
14/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em turno único.
18/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica que, nos termos do art. 352, I, do Regimento Interno do Senado Federal, fica extinta a urgência do presente projeto.
O Projeto de Lei do Senado nº 33, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
19/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em turno único.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)