Projeto de Lei do Senado n° 330, de 1999
Ementa:
Dispõe sobre a prevenção do tabagismo em crianças e adolescentes mediante restrições ao acesso de menores de idade aos produtos de tabaco e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
12/mai
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 12/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 ( oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
- 12/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
À CAS, DECISÃO TERMINATIVA, ONDE PODERÁ RECEBER EMENDAS, PELO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS,A PÓS PUBLICADO E DISTRIBUÍDO EM AVULSOS.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
- 13/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CAS, PARA EXAME DA MATÉRIA
- 24/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental ( 20.05.99 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
- 27/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Senhora Senadora Heloisa Helena para relatar a presente matéria.
- 28/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao SACP para atender solicitação da SCLSF.
- 28/05/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLS
- 31/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de expediente.
À Subsecretaria de Ata.
- 31/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria despachada anteriormente para a CAS, vai também à CCJ, cabendo a primeira Comissão, a decisão terminativa, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno.
A SSCOM
- 01/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- A CCJ para exame da matéria, devendo, a seguir ir ao exame da CAS em decisão terminativa, conforme novo despacho (fala da Presidencia).
- 01/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido em 01/06/99.
Aguardando distribuição.
- 02/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Sen. Luzia Toledo para relatar.
- 26/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF em atendimento à solicitação de leitura de requerimento de tramitação conjunta, conforme Ordem nº 138/99.
- 26/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para atender leitura de requerimento.
- 27/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 664, de 1999, subscrito pela Sra. Luzia Toledo, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 166, de 1999, por versarem sobre o mesmo assunto.
À SSCLS, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia.
- 28/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 03/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 18.11.99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 664, de 1999, de autoria da Senadora Luzia Toledo, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 166, de 1996, e 330, de 1999, por regularem a mesma matéria.
- 23/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 664, de 1999, passando a matéria a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 166, de 1996.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos; e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
DSF 24 11 99 PÁG
- 24/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 04/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para leitura de requerimento de tramitação conjunta, conforme a Ordem nº08/00.
- 07/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 55/2000, do Sr. Bello Parga, sollicitando a tramitação conjunta dos PLS nºs 164/99 e 166/96, sendo que a matéria já tramita em conjunto com o PLS nº 166/96, nos termos do RQS nº 664/99.
À SGM para inclusão em Ordem do Dia do RQS.
- 07/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 55, de 2000, de tramitação conjunta.
- 17/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 22/2/2000, de tramitação conjunta.
- 17/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/02/2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 55/2000, de tramitação conjunta com os PLS nºs 164/99 e166/96, já apensado.
- 22/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 55/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 164/99 e 166/96.
Às CCJ, CAE e posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
- 22/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuido ao Sen. Roberto Freire para relatar.
- 04/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Roberto Freire para redistribuição.
- 16/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Bello Parga, para emitir relatório.
- 11/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Bello Parga.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso IV do art. 332 do Regimento Interno, coma redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e item V das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 24/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 164, de 1999 e 166, de 1996).
- 30/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pelo sobrestamento do estudo da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 166, de 1996; e 164, de 1999).
- 09/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude do Ofício nº SF/294/2005 e da Solicitação nº 82/2005.
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 166 e 164, de 1999).
À SSCLSF.
- 11/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa; cabendo a esta última a decisão terminativa.
À CCJ.
- 20/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna a CCJ para prosseguimento da tramitação.
Encaminhado à Senadora Serys Slhessarenko para reexame do relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 166 de 1996 e PLS nº 164 de 1999)
- 26/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela rejeição dos PLS nºs 164 e 330, de 1999 e pela aprovação do PLS nº 166, de 1996 nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em Conjunto com os PLS nº 164, de 1999 e PLS nº 166, de 1996).
- 13/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 166 de 1996 e PLS nº 164 de 1999)
À SSCLSF.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
- 09/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada