Ementa:
Altera a Lei nª 9.394, de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.

Iniciativa: Senadora Roseana Sarney (PFL/MA)

Norma Gerada: Lei nº 11.769 de 18/08/2008

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
14/dez
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 330/2006

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

14/12/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
14/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Educação.
15/12/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 15/12/06.
Aguardando recebimento de emendas.
No dia 22/11/2006, foi realizada Audiência Pública sobre o tema de que trata este projeto, onde ficou decidido a apresentação de proposição, formalizada no PLS 343/06, que tramita em conjunto.
Compareceram a Audiencia Pública o Senhor Murilio Hingel, Conselheiro da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação do MEC e Ex-Ministro da Educação; Liane Hentschke, Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Sérgio Luiz Ferreira de Figueiredo, Professor da Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC; Turíbio Santos, Músico e Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e João Guilherme Ripper, Compositor e Diretor da Sala Cecília Meireles - RJ.
Anexado às fls. 06 à 32, cópia do Requerimento aprovado, Pauta da Audiencia Pública e Notas Taquigráficas.
22/12/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
15/02/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Geraldo Mesquita, para relatar.
27/02/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator atendendo a solicitação desta Secretaria.
27/02/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 33 à 37, Of. SF/313/2007, do Exmo. Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento à SSCLSF, para atender Requerimento de tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado nº 343, de 2006 e o Projeto de Lei do Senado nº 337, de 2006.
28/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 121, de 2007, de autoria da Senadora Roseana Sarney, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs. 330, 337 e 343, ambos de 2006, por versarem sobre a mesma matéria.
Leitura da Decisão da Comissão Diretora, que resolve deferir o Requerimento nº 121, de 2007.
A Presidência comunica ao Plenário que os projetos passam a tramitar em conjunto e voltam ao exame da Comissão de Educação, em caráter terminativo.
À Comissão de Educação.
28/02/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 28/02/07.
O projeto tramita em conjunto com os PLS 343 e 337 de 2006.
Aguardando distribuição.
09/03/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Geraldo Mesquita , para relatar.
02/05/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Geraldo Mesquita.
Aguardando redistribuição.
27/06/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído à Senadora Marisa Serrano, para relatar.
28/06/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
Anexado à fl. 41, cópia do Of. SF/884/2007, do Exmo. Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado nº 337, de 2006, que tramita em conjunto com a presente proposição e com o Projeto de Lei do Senado nºs 343, de 2006.
28/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido, neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
19/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.079, de 2007, do Senador Cristovam Buarque, solicitando, nos termos regimentais, o desapensamento do PLS nº 337/2006 dos PLSs nºs 330 e 343, de 2006, que atualmente tramitam em conjunto.
A Comissão Diretora do Senado Federal, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, combinado com o art. 258, ambos do RISF, resolve deferir o requerimento lido anteriormente, de desapensação do PLS nº 337/2006 dos PLSs nºs 330 e 343, de 2006, que tiveram sua tramitação conjunta autorizada por decisão publicada no Diário do Senado Federal de 01 de março de 2007.
O Projeto de Lei do Senado nº 337, de 2006, passa a ter tramitação autônoma, enquanto que os de nºs 330 e 343, de 2006, continuam a tramitar em conjunto. As matérias voltam ao exame da Comissão de Educação, em decisão terminativa.
À CE, em decisão terminativa.
20/09/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna ao gabinete da Relatora Senadora, Marisa Serrano, para prosseguimento de sua tramitação, em 20/09/07.
28/11/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Marisa Serrano, com parecer concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda apresentada, e pela prejudicialidade do PLS 343/06 que tramita em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
28/11/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 45 a 86, manifesto do Grupo de Articulação Parlamentar Pró-Música, pela implantação do ensino de música nas escolas.
Anexado às fls. 87 a 101, clipping de notícias sobre audiência pública realizada nesta Comissão em 22 de novembro de 2006.
Anexado à fl. 102, manifesto do Foro Lationamericano de Educación Musical - FLADEM, em apoio ao projeto.
Anexado às fls. 103 e 104, reportagem do Jornal Correio Braziliense, publicada em 11 de novembro de 2007.
04/12/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 21 (vinte e um) votos favoráveis, o presente projeto, relatado pela Senadora Marisa Serrano, incorporando ao texto final a emenda nº 01-CE, aprovada por 20 (vinte) votos, submetendo, ainda, a declaração de prejudicialidade (nos termos do art. 334 do RISF), do Projeto de Lei do Senado nº 343, de 2006, que tramita em conjunto, aprovada por 21 (vinte e um) votos.
Anexado à fl. 113, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Vice-Presidente, no exercício da presidência do Senado Federal, Senador Tião Viana, a aprovação do projeto e a prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 343, de 2006.
Parecer
05/12/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
05/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
11/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 114, legislação citada no Parecer.
Matéria aguardando leitura de Parecer da CE.
14/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.267, de 2007-CE, Relatora: Senadora Marisa Serrano, sobre os PLSs nºs 330/2006 e 343/2006, tramitando em conjunto, que conclui pela prejudicialidade do PLS nº 343, de 2006, e pela aprovação do PLS nº 330, de 2006, com a Emenda nº 1-CE, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 169, de 2007, da Comissão de Educação, comunicando que aquele Colegiado deliberou pela aprovação do PLS nº 330, de 2006, e pela prejudicialidade do PLS nº 343, de 2006.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
17/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
18/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/12/2007 a 21/12/2007.
21/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
24/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas.
Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria (PLS nº 330/07), tramitando em conjunto com o PLS 343/06, a qual , tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, vai à Câmara dos Deputados, e o PLS 343/06, prejudicado, vai ao Arquivo.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
26/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final. (fl.118)
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
26/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
27/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
11/01/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
14/01/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SECRETARIA DE EXPEDIENTE (EM ANEXO O PLS 343/2006)
14/01/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
15/01/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 123).
08/02/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 02 de 17/01/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 124 a 125).
04/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM, a pedido.
04/08/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
05/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 418/2008, do Deputado Osmar Serraglio, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria.
Projeto enviado à sanção em 17 de julho de 2008.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente.
05/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:30 hs.
19/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011769 DE 2008. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00622 de 2008).
DOU - 19/08/2008 PÁG. 00001 e 00003.
Sancionada em 18/08/2008.
À SSCLCN.
19/08/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente-VET 37/2008.
05/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 37/2008) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
18/jan
2008
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2732/2008

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

18/01/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 02 de 2008, do Senado Federal, que encaminha Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2006, de autoria da Senhora Senadora Roseana Sarney, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica".
Inteiro Teor 536987
18/01/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 535987
30/01/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 536166
30/01/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/02/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 02 08 PAG 1393 COL 01.
Inteiro Teor 594768
12/02/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CEC.
27/03/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP)
28/03/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2008)
09/04/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP)
21/05/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 567274
28/05/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Iran Barbosa (PT-SE), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Pedro Wilson (PT-GO), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA).
28/05/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
29/05/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
30/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008)
04/06/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/06/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 14/06/08, PÁG 27201 COL 02.Letra A.
Inteiro Teor 614912
18/06/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
Inteiro Teor 577492
18/06/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 577492
24/06/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/06/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/06/08, PÁG 29548 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 617992
26/06/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 2939 de 2008, pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 2.732/08, do Senado Federal.
Inteiro Teor 580901
26/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2008).
26/06/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
01/07/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 2941/2008, pelo Deputado Rodrigo Rollemberg, que "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 2939/2008, que solicitava a revisão do despacho exarado no PL nº 2.732/08".
03/07/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retirado o Requerimento 2939/08, em face do deferimento do requerimento 2941/08, nos termos do artigos 104, caput, e 114, inciso V, do Regimento Interno. Publique-se.
DCD de 04/07/08 PÁG 31269 COL 01.
Inteiro Teor 618859
09/07/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/07/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
10/07/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 893/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
10/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
11/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
11/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
Inteiro Teor 586079
15/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
30/07/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 107/08.
04/08/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 418/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
18/08/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 11769/2008. DOU 19 08 08 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 622/08-PE. DOU 19 08 08 PÁG 03 COL 01.
28/08/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 481/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 37/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.769 de 18/08/2008

Situação: Encerrada com Veto Parcial

19/ago
2008
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 37/2008

Situação: Mantida

19/08/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
AGUARDANDO LEITURA.
25/08/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 129 a 133 referentes à Mensagem nº 105, de 2008-CN (nº 622/2008, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 330, de 2006.
25/08/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 134 e 135 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 330, de 2006.
29/08/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 136 referente à cópia do Ofício nº 481/2008-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
14/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
30/10/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:36 h - Leitura.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar o veto que acaba de ser lido e informa que o prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 29 de novembro de 2008
A matéria vai à publicação.
Nesta data foi encaminhada à à SEEP os respectivos vetos para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DCN de 31/10/2008.
À SSCLCN.
10/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
27/04/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
06/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
19/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:40 hs.
08/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 252 de 29/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 66/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 140 a 141).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
17/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo, via PLEG.
18/06/2009
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS APRECIAÇÃO DO VETO (REFERENTE AO PLS 330/2006)
ARQUIVADO