Projeto de Lei do Senado n° 330, de 2006
Ementa:
Altera a Lei nª 9.394, de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.
Iniciativa: Senadora Roseana Sarney (PFL/MA)
Norma Gerada: Lei nº 11.769 de 18/08/2008
Sancionada com vetos
14/dez
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 14/12/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 14/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Educação.
- 15/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 15/12/06.
Aguardando recebimento de emendas.
No dia 22/11/2006, foi realizada Audiência Pública sobre o tema de que trata este projeto, onde ficou decidido a apresentação de proposição, formalizada no PLS 343/06, que tramita em conjunto.
Compareceram a Audiencia Pública o Senhor Murilio Hingel, Conselheiro da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação do MEC e Ex-Ministro da Educação; Liane Hentschke, Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Sérgio Luiz Ferreira de Figueiredo, Professor da Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC; Turíbio Santos, Músico e Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e João Guilherme Ripper, Compositor e Diretor da Sala Cecília Meireles - RJ.
Anexado às fls. 06 à 32, cópia do Requerimento aprovado, Pauta da Audiencia Pública e Notas Taquigráficas.
- 22/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 15/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Geraldo Mesquita, para relatar.
- 27/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator atendendo a solicitação desta Secretaria.
- 27/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado às fls. 33 à 37, Of. SF/313/2007, do Exmo. Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento à SSCLSF, para atender Requerimento de tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado nº 343, de 2006 e o Projeto de Lei do Senado nº 337, de 2006.
- 28/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 121, de 2007, de autoria da Senadora Roseana Sarney, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs. 330, 337 e 343, ambos de 2006, por versarem sobre a mesma matéria.
Leitura da Decisão da Comissão Diretora, que resolve deferir o Requerimento nº 121, de 2007.
A Presidência comunica ao Plenário que os projetos passam a tramitar em conjunto e voltam ao exame da Comissão de Educação, em caráter terminativo.
À Comissão de Educação.
- 28/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 28/02/07.
O projeto tramita em conjunto com os PLS 343 e 337 de 2006.
Aguardando distribuição.
- 09/03/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Geraldo Mesquita , para relatar.
- 02/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Geraldo Mesquita.
Aguardando redistribuição.
- 27/06/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído à Senadora Marisa Serrano, para relatar.
- 28/06/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
Anexado à fl. 41, cópia do Of. SF/884/2007, do Exmo. Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado nº 337, de 2006, que tramita em conjunto com a presente proposição e com o Projeto de Lei do Senado nºs 343, de 2006.
- 28/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido, neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 19/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.079, de 2007, do Senador Cristovam Buarque, solicitando, nos termos regimentais, o desapensamento do PLS nº 337/2006 dos PLSs nºs 330 e 343, de 2006, que atualmente tramitam em conjunto.
A Comissão Diretora do Senado Federal, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, combinado com o art. 258, ambos do RISF, resolve deferir o requerimento lido anteriormente, de desapensação do PLS nº 337/2006 dos PLSs nºs 330 e 343, de 2006, que tiveram sua tramitação conjunta autorizada por decisão publicada no Diário do Senado Federal de 01 de março de 2007.
O Projeto de Lei do Senado nº 337, de 2006, passa a ter tramitação autônoma, enquanto que os de nºs 330 e 343, de 2006, continuam a tramitar em conjunto. As matérias voltam ao exame da Comissão de Educação, em decisão terminativa.
À CE, em decisão terminativa.
- 20/09/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna ao gabinete da Relatora Senadora, Marisa Serrano, para prosseguimento de sua tramitação, em 20/09/07.
- 28/11/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Marisa Serrano, com parecer concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda apresentada, e pela prejudicialidade do PLS 343/06 que tramita em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 28/11/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado às fls. 45 a 86, manifesto do Grupo de Articulação Parlamentar Pró-Música, pela implantação do ensino de música nas escolas.
Anexado às fls. 87 a 101, clipping de notícias sobre audiência pública realizada nesta Comissão em 22 de novembro de 2006.
Anexado à fl. 102, manifesto do Foro Lationamericano de Educación Musical - FLADEM, em apoio ao projeto.
Anexado às fls. 103 e 104, reportagem do Jornal Correio Braziliense, publicada em 11 de novembro de 2007.
- 04/12/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 21 (vinte e um) votos favoráveis, o presente projeto, relatado pela Senadora Marisa Serrano, incorporando ao texto final a emenda nº 01-CE, aprovada por 20 (vinte) votos, submetendo, ainda, a declaração de prejudicialidade (nos termos do art. 334 do RISF), do Projeto de Lei do Senado nº 343, de 2006, que tramita em conjunto, aprovada por 21 (vinte e um) votos.
Anexado à fl. 113, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Vice-Presidente, no exercício da presidência do Senado Federal, Senador Tião Viana, a aprovação do projeto e a prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 343, de 2006. - Parecer
- 05/12/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 05/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 11/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 114, legislação citada no Parecer.
Matéria aguardando leitura de Parecer da CE.
- 14/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.267, de 2007-CE, Relatora: Senadora Marisa Serrano, sobre os PLSs nºs 330/2006 e 343/2006, tramitando em conjunto, que conclui pela prejudicialidade do PLS nº 343, de 2006, e pela aprovação do PLS nº 330, de 2006, com a Emenda nº 1-CE, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 169, de 2007, da Comissão de Educação, comunicando que aquele Colegiado deliberou pela aprovação do PLS nº 330, de 2006, e pela prejudicialidade do PLS nº 343, de 2006.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
- 17/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 18/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17/12/2007 a 21/12/2007.
- 21/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 24/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas.
Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria (PLS nº 330/07), tramitando em conjunto com o PLS 343/06, a qual , tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, vai à Câmara dos Deputados, e o PLS 343/06, prejudicado, vai ao Arquivo.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
- 26/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final. (fl.118)
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 26/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 27/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 11/01/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 14/01/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SECRETARIA DE EXPEDIENTE (EM ANEXO O PLS 343/2006)
- 14/01/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 15/01/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 123).
- 08/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 02 de 17/01/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 124 a 125).
- 04/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, a pedido.
- 04/08/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 05/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 418/2008, do Deputado Osmar Serraglio, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria.
Projeto enviado à sanção em 17 de julho de 2008.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente.
- 05/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 19/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011769 DE 2008. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00622 de 2008).
DOU - 19/08/2008 PÁG. 00001 e 00003.
Sancionada em 18/08/2008.
À SSCLCN.
- 19/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente-VET 37/2008.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 37/2008) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
18/jan
2008
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 18/01/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 02 de 2008, do Senado Federal, que encaminha Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2006, de autoria da Senhora Senadora Roseana Sarney, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica".
- Inteiro Teor 536987
- 18/01/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 535987
- 30/01/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 536166
- 30/01/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 11/02/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 02 08 PAG 1393 COL 01.
- Inteiro Teor 594768
- 12/02/2008
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CEC.
- 27/03/2008
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP)
- 28/03/2008
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2008)
- 09/04/2008
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 08/05/2008
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP)
- 21/05/2008
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP), pela aprovação.
- Inteiro Teor 567274
- 28/05/2008
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Iran Barbosa (PT-SE), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Pedro Wilson (PT-GO), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA).
- 28/05/2008
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 29/05/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
- 29/05/2008
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 29/05/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 30/05/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008)
- 04/06/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 13/06/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 14/06/08, PÁG 27201 COL 02.Letra A.
- Inteiro Teor 614912
- 18/06/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
- Inteiro Teor 577492
- 18/06/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 577492
- 24/06/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 25/06/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 26/06/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/06/08, PÁG 29548 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 617992
- 26/06/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 2939 de 2008, pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 2.732/08, do Senado Federal.
- Inteiro Teor 580901
- 26/06/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2008).
- 26/06/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 01/07/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 2941/2008, pelo Deputado Rodrigo Rollemberg, que "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 2939/2008, que solicitava a revisão do despacho exarado no PL nº 2.732/08".
- 03/07/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Retirado o Requerimento 2939/08, em face do deferimento do requerimento 2941/08, nos termos do artigos 104, caput, e 114, inciso V, do Regimento Interno. Publique-se.
DCD de 04/07/08 PÁG 31269 COL 01. - Inteiro Teor 618859
- 09/07/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 10/07/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 10/07/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 893/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 10/07/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 11/07/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
- 11/07/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
- Inteiro Teor 586079
- 15/07/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
- 30/07/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 107/08.
- 04/08/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 418/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
- 18/08/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 11769/2008. DOU 19 08 08 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 622/08-PE. DOU 19 08 08 PÁG 03 COL 01.
- 28/08/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 481/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 15/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 37/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
19/ago
2008
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 19/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- AGUARDANDO LEITURA.
- 25/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 129 a 133 referentes à Mensagem nº 105, de 2008-CN (nº 622/2008, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 330, de 2006.
- 25/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 134 e 135 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 330, de 2006.
- 29/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 136 referente à cópia do Ofício nº 481/2008-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 14/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 30/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 17:36 h - Leitura.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar o veto que acaba de ser lido e informa que o prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 29 de novembro de 2008
A matéria vai à publicação.
Nesta data foi encaminhada à à SEEP os respectivos vetos para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DCN de 31/10/2008.
À SSCLCN.
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:40 hs.
- 08/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 252 de 29/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 66/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 140 a 141).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 17/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 18/06/2009
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS APRECIAÇÃO DO VETO (REFERENTE AO PLS 330/2006)
ARQUIVADO