Projeto de Lei do Senado n° 330, de 2008
Ementa:
Dispõe sobre a dispensa de perícias para a requisição dos benefícios gerados por lei aos portadores de deficiências físicas e mentais.
Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
9/set
2008
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 09/09/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 09/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDH; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 330/2008
- Legislação citada
- 11/09/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recibido nesta data.
Matéria aguardando emendas no prazo de cinco dias úteis.
Primeiro dia:11.09.2008, Último dia:17.09.2008.
- 18/09/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
- 09/10/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído ao Gabinete do Senador Flávio Arns para emitir relatório.
- 17/11/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 21/05/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Flávio Arns relatório com voto pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo que apresenta.
- 15/07/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 21ª Reunião (Extraordinária), convocada para o dia 15 de julho de 2009, a Comissão aprova o relatório do Senador Flávio Arns, lido "ad hoc" pela Senadora Marina Silva, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 01 - CDH (Substitutivo).
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. - Parecer
- 15/07/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão em 15/07/2009.
Matéria aguardando designação de relator.
- 24/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Mão Santa, para relatar a presente matéria.
- 08/04/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Mão Santa, com voto pela aprovação, nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 22ª Reunião desta Comissão, dia 25/05/2010.
- 25/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 07/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 28ª Reunião desta Comissão, dia 08/06/2010.
- 10/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para o dia 08/06/2010, foi adiada para o dia 09/06/2010.
- 10/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
************* Retificado em 10/06/2010*************
Reunida a Comissão em 09/06/2010, a apreciação da matéria foi adiada.
- 16/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 31ª Reunião desta Comissão, dia 17/06/2010.
- 17/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para o dia 17/06/2010, foi adiada.
- 07/07/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 32ª Reunião desta Comissão, dia 07/072010.
- 07/07/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 13/07/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 35ª Reunião desta Comissão, dia 14/07/2010.
- 14/07/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A 35ª Reunião desta Comissão, dia 14/07/2010, foi cancelada.
- 02/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 35ª Reunião desta Comissão, dia 03/08/2010.
- 03/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 36ª Reunião desta Comissão, dia 04/08/2010
Matéria incluída na Pauta desta Comissão.
- 04/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS nº 285, de 2008, em Turno Único, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis, relatado pelo Senador Mão Santa.
Fica prejudicado o Projeto.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 125/2010-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar.
************* Retificado em 02/09/2010*************
Onde se lê:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS nº 285, de 2008, em Turno Único, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis, relatado pelo Senador Mão Santa.
Fica prejudicado o Projeto.
Leia-se:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CDH-CAS) oferecido ao PLS nº 330, de 2008, em Turno Único, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis, relatado pelo Senador Mão Santa.
Fica prejudicado o Projeto.
- 04/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 125/2010, de 4 de agosto último, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação de Substitutivo ao projeto, e, ainda, sua inclusão na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar.
A Presidência comunica ainda que ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.
- 10/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião Deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
- 31/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 37ª Reunião desta Comissão, dia 01/09/2010.
- 01/09/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é adotado definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 330, de 2008, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Mão Santa.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 330, de 2008, na CAS.
Juntei o Ofício nº 129/2010- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF. - Parecer
- 02/09/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/09/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/09/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, ás fls.23, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais.
- 09/09/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1341, de 2010-CDH, relator Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CDH, substitutiva; e
nº 1342, de 2010-CAS, relator Senador Mão Santa, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CDH/CAS, substitutiva.
Leitura do Ofício nº 129/2010/CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção do substitutivo, em turno suplementar, apresentado a matéria, nos termos do art. 91, § 2º, combinado com o art. 284, do RISF.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - P.S 1341/2010
- 10/09/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/09/2010 a 17/09/2010.
- 13/09/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Texto final revisado e quadro comparativo juntados ao processado (fl. 25 a 29).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Quadro Comparativo
- 20/09/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 20/09/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
(expediente despachado nos termos do §2º do art. 155 do Regimento Interno)
************* Retificado em 20/09/2010*************
Onde se lê:
"que se esgotou ontem o prazo"
Leia-se:
"que se esgotou na última sexta-feira o prazo"
- 22/09/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12h28.
- 22/09/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 31 e 32).
- 07/10/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 2070 de 06/10/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 34).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
7/out
2010
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 07/10/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o ofício n. 2070/2010 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2008, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar a realização de exame médico-pericial em pessoas com deficiência permanente, quando destinado a instruir processo de concessão ou manutenção de beneficios instituídos por lei".
- Inteiro Teor 809879
- 07/10/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 08/10/10 PÁG 39877 COL 02.
- Inteiro Teor 824956
- 07/10/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 7826/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar a realização de exame médico-pericial em pessoas com deficiência permanente, quando destinado a instruir processo de concessão ou manutenção de benefícios instituídos por lei".
- Inteiro Teor 809779
- 22/10/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-7153/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 811794
- 03/11/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 03/11/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 03/11/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2010
- 05/12/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática deste do PL 7.153/2010, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do artigo 133 do RICD.
- 05/12/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 06/12/14 PÁG 69 COL 01. - Inteiro Teor 1299404
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto