Projeto de Lei do Senado n° 330, de 2009 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Iniciativa: Senador Romero Jucá (MDB/RR)

16/jul

2009

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 330/2009

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

16/07/2009: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.

16/07/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:36h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h.
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDH e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.; Avulso inicial da matéria

17/07/2009: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.

03/08/2009: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 03.08.2009
Último dia: 07.08.2009

10/08/2009: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

19/08/2009: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Cícero Lucena, para relatar a matéria.
Ao Gabinete do Senador Cícero Lucena.

22/09/2009: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo Gabinete do Senador Cícero Lucena com relatório pela aprovação da matéria.; Texto inicial - PLS 330/2009; Relatório Legislativo

14/10/2009: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Reunida nesta data, o Presidente designa o Senador Aldemir Santana relator "ad hoc" em substituição ao Senador Cícero Lucena, após leitura do relatório, o Presidente concede vista ao Senador Paulo Paim.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.

21/10/2009: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo Gabinete do Senador Paulo Paim, sem manifestação.
Matéria incluida em pauta.

21/10/2009: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Cícero Lucena, lido "ad hoc" pelo Senador Adelmir Santana, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À CCJ, em decisão terminativa.

22/10/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

28/10/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.

20/11/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vania, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

09/12/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Lúcia Vânia.
Anexei o Ofício nº 470/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.

10/12/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

10/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

11/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, à fl. 13, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres da CDH e CCJ.

14/12/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura dos seguintes pareceres:
- Nº 2.534, de 2009-CDH, relator ad hoc Senador Adelmir Santana, favorável; e
- Nº 2.535, de 2009-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável.
Recebimento do Ofício nº 470/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, RISF).
À SCLSF.; Avulso de parecer

15/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 16/12/2009 a 22/12/2009.

22/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
************* Retificado em 13/01/2010*************
Encaminhado à Secretaria de Expediente.

13/01/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:59 hs.

20/01/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 20).

27/01/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, a pedido.

02/02/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

03/02/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 22 de dezembro último o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário e, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Camara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 04/02/2010*************
Esta ação ocorreu na Sessão Deliberativa Ordinária de 02/02/2010.

03/02/2010: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 17:00 hs.

05/02/2010: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 152, de 03/02/10, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 23).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

06/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

5/fev

2010

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6766/2010

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

05/02/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 152/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 330, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, constante dos autógrafos em anexo, que "dispõe sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente".; Inteiro Teor 732659

05/02/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei nº 6766/2010, do Senado Federal - Romero Jucá, que "dispõe sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente".; Inteiro Teor 732658

19/02/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 734506

01/03/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/10 PAG 5196 COL 02.; Inteiro Teor 777051

01/03/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

10/03/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)

12/03/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)

25/03/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/12/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Proposição devolvida em razão do final da legislatura.

23/03/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

24/03/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)

12/04/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/05/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).; Inteiro Teor 869873

11/05/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.; Inteiro Teor 869873

08/06/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta a requerimento da relatora.

06/07/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

13/07/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

13/07/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

15/07/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/07/11, PÁG 37813 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 968010

18/08/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR)

19/08/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011)

01/09/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/10/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR).; Inteiro Teor 929040

11/10/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela aprovação.; Inteiro Teor 929040

01/07/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Chico das Verduras (PRP-RR)

21/08/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR).; Inteiro Teor 1119168

21/08/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Chico das Verduras (PRP-RR), pela aprovação.; Inteiro Teor 1119168

11/03/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)

09/04/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).; Inteiro Teor 1245721

09/04/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação.; Inteiro Teor 1245721

05/11/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

06/11/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

06/11/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

10/11/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/11/14 PÁG 90 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1296249

27/01/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

03/02/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)

23/02/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).; Inteiro Teor 1496599

05/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).; Inteiro Teor 1496599

13/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

18/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).; Inteiro Teor 1499504

18/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.; Inteiro Teor 1499504

20/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/10/2016)

08/11/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão

02/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR)

03/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)

11/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).; Inteiro Teor 1832640

11/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).; Inteiro Teor 1832640

23/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)

31/01/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto