Projeto de Lei do Senado n° 330, de 2011 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a parceria de produção integrada agropecuária, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e agroindústrias integradoras, e dá outras providências.

Iniciativa: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Norma Gerada: Lei nº 13.288 de 16/05/2016

Sancionada com vetos

14/jun

2011

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 330/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

14/06/2011: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 08 ( oito ) folhas numeradas e rubricadas.

14/06/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

15/06/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

16/06/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/06/2011.
Último dia: 22/06/2011.

22/06/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

29/06/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.

14/12/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável ao Projeto, com vinte e uma emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo; Relatório Legislativo

11/04/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Acyr Gurgacz, a pedido, para reexame do Relatório.
Matéria com a Relatoria.

28/06/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 7 minutos, o relatório reformulado do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável ao Projeto, com vinte e duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

05/07/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Acir Gurgacz ter-se licenciado do cargo de Senador, nos termos do art. 43, incisos I e II do RISF, a partir de 29/06/2012.

21/11/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Acir Gurgacz, favorável ao Projeto, com vinte e duas emendas que apresenta.

23/11/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 28/11/2012.

28/11/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista Senadora Ana Rita e ao Senador Luiz Henrique, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Acir Gurgacz e do avulso da matéria à Senadora Ana Rita e ao Senador Luiz Henrique.

30/11/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 05/12/2012.

05/12/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nº 23 a 26, de autoria da Senadora Ana Rita.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
************* Retificado em 05/12/2012*************
Recebidas as Emendas nº 23 a 26, de autoria da Senadora Ana Rita.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

05/12/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.
************* Retificado em 05/12/2012*************
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.; EMENDA 23 - PLS 330/2011; EMENDA 24 - PLS 330/2011; EMENDA 25 - PLS 330/2011; EMENDA 26 - PLS 330/2011; Parecer; EMENDA 1 / CCJ - PLS 330/2011; EMENDA 2 / CCJ - PLS 330/2011; EMENDA 3 / CCJ - PLS 330/2011; EMENDA 4 / CCJ - PLS 330/2011; EMENDA 5 / CCJ - PLS 330/2011; EMENDA 6 / CCJ - PLS 330/2011; EMENDA 7 / CCJ - PLS 330/2011; EMENDA 8 / CCJ - PLS 330/2011; EMENDA 9 / CCJ - PLS 330/2011; EMENDA 10 / CCJ - PLS 330/2011; EMENDA 11 / CCJ - PLS 330/2011; EMENDA 12 / CCJ - PLS 330/2011; EMENDA 13 / CCJ - PLS 330/2011; EMENDA 14 / CCJ - PLS 330/2011; EMENDA 15 / CCJ - PLS 330/2011; EMENDA 16 / CCJ - PLS 330/2011; EMENDA 17 / CCJ - PLS 330/2011; EMENDA 18 / CCJ - PLS 330/2011; EMENDA 19 / CCJ - PLS 330/2011; EMENDA 20 / CCJ - PLS 330/2011; EMENDA 21 / CCJ - PLS 330/2011; EMENDA 22 / CCJ - PLS 330/2011

05/12/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À CRA, para prosseguimento da tramitação.

05/12/2012: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido nesta data na Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

06/12/2012: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Acir Gurgacz, avoca o PLS nº 330/2011 para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Acir Gurgacz.

16/07/2013: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, o relatório pela aprovação do PLS nº 330, de 2011, nos termos da Emenda (substitutiva) que apresenta, acolhidas as Emendas nº 1 a 6, 8, 10, 11, 13, 14 e 18 a 22 e pela rejeição das Emendas nº 7, 9, 12, 15, 16 e 17, e 23 a 26, todas da CCJ (fls. 57/75).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

27/08/2013: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, novo relatório pela aprovação do PLS nº 330, de 2011, com acolhimento das Emendas CCJ nº 1 a 6, 10 e 11, nos termos da Emenda (substitutiva) que apresenta, e pela rejeição das Emendas CCJ nº 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

27/08/2013: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 29/08/2013.

29/08/2013: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Na 19ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, colocado em discussão e votação, a Comissão aprova por unanimidade (7 votos favoráveis) a Emenda nº 23-CRA (Substitutivo) ao PLS nº 330, de 2011, relatado pelo Senador Acir Gurgacz (fls. 76/94)
Fica prejudicado o PLS nº 330/2011 e as Emendas nº 1 a 22-CCJ, em razão da aprovação do Substitutivo (art. 300, XVI, RISF).
O Substitutivo ao PLS nº 330/2011 será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
Deixa de ser computado o voto da autora da proposição, Senador Ana Amélia, consignando-se sua presença para efeito de quorum (art. 132, § 8º, RISF).
Juntada a folha de assinatura do Parecer da Emenda nº 23-CRA (Substitutivo) (fl. 93).
Juntada a folha de votação nominal da Emenda nº 23-CRA (Substitutivo) (fl. 94).
Juntado o ofício OF.PRES nº 202/2013-CRA, do Presidente em exercício da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Acir Gurgacz, que comunica a aprovação da Emenda nº 23-CRA (Substitutivo) ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, do RISF (fl. 95).
À SGM para prosseguimento da tramitação.; Parecer; EMENDA 23 / CRA - PLS 330/2011

29/08/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, às 13h.
Encaminhado ao Plenário.

29/08/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 202, de 2013, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2011; e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
À CRA.

30/08/2013: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido na CRA nesta data.
O Substitutivo ao PLS nº 330/2011 aguarda apreciação em Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF.
Poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, até o encerramento da discussão.

04/09/2013: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/09/2013.

05/09/2013: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Na 21ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2011, foi dado como definitivamente adotado sem votação, em razão de não terem sido oferecidas emendas na discussão suplementar, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 76/94).
Juntado o Texto Final do PLS nº 330/2011, aprovado na forma da Emenda nº 23-CRA (Substitutivo) (fls. 98/105).
Juntado o ofício OF.PRES nº 210/2013-CRA, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Benedito de Lira, que comunica a adoção definitiva do Substitutivo ao PLS nº 330/2011, no Turno Suplementar, ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, nos termos do art. 91, § 2º, do RISF (fl. 106).
À Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.

05/09/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, às 17h25.

06/09/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e CRA.
Juntada, às fls. 107/110, legislação citada nos pareceres.

09/09/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 985, de 2013-CCJ, relator Senador Acir Gurgacz, favorável, com as Emendas nºs 1 a 22-CCJ;
- nº 986, de 2013-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, favorável, conforme a Emenda nº 23-CRA (Substitutivo), acolhidas as Emendas nºs 1 a 6, 10 e 11-CCJ; rejeitadas as demais.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 210/2013-CRA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto - Emenda nº 23-CRA, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SSCLSF.; P.S 985/2013

10/09/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 11/09/2013 a 17/09/2013.

18/09/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

18/09/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

19/09/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:20 hs.

19/09/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM. Atendendo solicitação.

27/09/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntados quadro comparativo (fls. 113 a 117) e texto final revisado (fls. 118 a 123).; Quadro Comparativo; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

27/09/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 14h08.

27/09/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, a pedido.

30/09/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Ao Expediente.

30/09/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 15:38 hs.

30/09/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 124 a 130).

01/10/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remessa Ofício SF nº 2.166 de 01/10/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 131 a 138).; Autógrafo - PLS 330/2011

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

05/04/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À SLSF, atendendo solicitação.

05/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Devolvido à Secretaria de Expediente.

05/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

1/out

2013

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6459/2013

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

01/10/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 2166/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2011, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre os contratos de integração, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores e dá outras providências".; Inteiro Teor 1145415

01/10/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 6459/2013, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre os contratos de integração, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores e dá outras providências".; Inteiro Teor 1145373

09/10/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 4378/1998.Por oportuno, esclareço que, em virtude de as proposições que formam o bloco do PL nº 4378/98 já terem sido apreciadas pelas Comissões, todo o bloco restará pronto para inclusão em Ordem do Dia do Plenário da Câmara.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1153309

09/10/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4378/1998.; Inteiro Teor 1153316

15/10/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 16/10/13 PAG 47897 COL 02.; Inteiro Teor 1261622

05/11/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 8971/2013, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6459, de 2013 que "Dispõe sobre os contratos de integração, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores e da outras providências"".; Inteiro Teor 1175605

05/02/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9371/2014, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6459, de 2013, que "Dispõe sobre os contratos de integração, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores e dá outras providências."".; Inteiro Teor 1224489

04/04/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à republicação - Avulso

29/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 10067/2014, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6459, de 2013, que "Dispõe sobre os contratos de integração, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores e dá outras providências"".; Inteiro Teor 1249476

03/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10360/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".; Inteiro Teor 1258630

12/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 958/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6459, de 2013, que 'Dispõe sobre os contratos de integração, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores e dá outras providências'".; Inteiro Teor 1309000

24/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1143/2015, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de nº 6459, de 2013".; Inteiro Teor 1313403

30/03/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 42/2015, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a realização de encontro no Estado de Santa Catarina, na Cidade de Chapecó, para debater e discutir sobre o Projeto de Lei 6.459/2013".; Inteiro Teor 1315364

31/03/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Aprovado requerimento n. 42/2015 do Sr. Celso Maldaner que requer a realização de encontro no Estado de Santa Catarina, na Cidade de Chapecó, para debater e discutir sobre o Projeto de Lei 6.459/2013.

03/11/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3426/2015, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, a PEC 11/2015 e o PL 6459/2013".; Inteiro Teor 1407087

17/11/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3573/2015, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6459, de 2013, que "Dispõe sobre os contratos de integração, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores e dá outras providências"".; Inteiro Teor 1414656

22/03/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CAPADR.

22/03/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

22/03/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

22/03/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CDEICS.

22/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1143/2015 do Sr. Celso Maldaner que requer nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de nº 6459, de 2013.

22/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1143/2015 => PL 6459/2013.

28/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

29/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: ***Aprovado o Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 3.763/04; 2) PL nº 4.923/13; 3) PL nº 466/15; 4) PL nº 1.805/15; 5) PDC nº 234/15; 6) PL nº 3.561/15; 7) PRC nº 109/15; e 8) PL nº 1.428/99, sobre os demais itens da pauta.

30/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

31/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, e pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 2.; Inteiro Teor 1447605

31/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, e pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 2.; Inteiro Teor 1447606

31/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2; e no mérito pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.; Inteiro Teor 1447607

31/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.459-A/2013).
DCD de 01/04/16 PÁG 73 COL 01.; Inteiro Teor 1462538

31/03/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 4.378/1998, 3.979/2008, 4.444/2004 e 8.023/2010, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário da Emenda Substitutiva Global nº 1 apresentada ao Projeto de Lei nº 6.459/2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/03/2016 - 9:00).

31/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: ** Aprovado o Requerimento do Dep. Paulo Teixeira, na qualidade de Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte sequência: 1º) PL nº 6.459 de 2013; 2º) PL nº 1.805 de 2015; 3º) PL nº 3.490 de 2012; 4º) PLP nº 163 de 2015; 5º) PL nº 466 de 2015; 6º) PL nº 3.561 de 2015; 7º) PRC nº 109 de 2015; 8º) PL nº 1.428 de 1999; 9º) PRC nº 8 de 2007; seguidos dos demais itens.

31/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

31/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) e Dep. Major Olimpio (SD-SP).

31/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

31/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

31/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), para proferir o parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

31/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), para proferir o parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

31/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), para proferir o parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

31/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, em relação ao Substitutivo apresentado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - DTQ 1.

31/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

31/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, ressalvado o Destaque.

31/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada.

31/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Em conseqüência, ficam prejudicados os Substitutivos da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; a proposição inicial; as proposições apensadas; e a Emenda apresentada, ressalvado o Destaque.

31/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.

31/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).

31/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.

31/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

31/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).; Inteiro Teor 1448002

05/04/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 436/16/SGM-P.; Inteiro Teor 1448060

26/04/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 492/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.

16/05/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13288/2016. DOU 17/05/16 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 267/16-PE). Razões do veto: DOU 17/05/16 PÁG 03 COL 02.

23/05/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 179/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

05/08/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 352/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto tparcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.459/2013.

5/abr

2016

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 2/2016

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

05/04/2016: SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:: Este processo contém 45 (quarenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.

05/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura.

05/04/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CCJ e à CRA.; Avulso inicial da matéria

05/04/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 19h14min. Matéria aguardando distribuição.

15/04/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Dário Berger.

15/04/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude do Requerimento n° 275, de 2016, de autoria de líderes partidários, de urgência para a votação da matéria, nos termos do art. 336, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SLSF.

15/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Juntado, às fls. 46 e 47, o Requerimento nº 275, de 2016, de urgência, nos termos no art. 336, III, do RISF, lido na sessão de 7.4.2016 e aprovado na sessão de 12.4.2016.

18/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 19/04/2016.
Proferimento de parecer.
Recebido, em 19 de abril, parecer de Plenário apresentado pelo Senador Dário Berger e juntado às fls. 48-52.; Parecer

19/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 19/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/04/2016.

20/04/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Dário Berger (relator), para proferir o Parecer nº 450, de 2016 - PLEN, em substituição à CCJ e à CRA, favorável ao Substitutivo da Câmara.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e Hélio José.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 305, de 2016, de autoria do Senador Dário Berger, solicitando votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
À Sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.; Avulso de parecer

26/04/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado ( fls. 54 a 60).

26/04/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexada cópia do Ofício SF n.º 491, de 26/04/16, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 60/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 61 a 69).
Anexada cópia do Ofício SF n.º 492, de 26/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 70).; Autógrafo - Emenda

17/05/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.288 DE 2016. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00267 de 2016 pág. 00003).
DOU (Diário Oficial da União) - Seção I - 17/05/2016 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 16/05/2016.
À SLCN.

17/05/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Matéria parcialmente vetada - VET 17/2016

04/08/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 17/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 2 de agosto de 2016: mantido(s).
Resultado apurado publicado no DCN de 4 de agosto de 2016.
Ao Arquivo.

10/08/2016: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e arquivado.

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.288 de 16/05/2016

Situação: Encerrada com Veto Parcial

17/mai

2016

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 17/2016

Situação: Mantida

Tramitação

17/05/2016: SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:: Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.

18/05/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida a Mensagem nº 267 de 2016 do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, na presente data às 18h51min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 02 a 19.

18/05/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.

18/05/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 18 de maio de 2016, da Mensagem nº 267 de 2016, do Excelentíssimo Sr. Vice-Presidente Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional as razões do presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 16 de junho de 2016.
O veto será publicado em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.; Avulso inicial da matéria

25/05/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntada cópia do Ofício CN nº 179, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 21.

17/06/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

15/07/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/8/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

02/08/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

02/08/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016) - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 04/08/2016 o resultado da votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.; Listagem ou relatório descritivo

03/08/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 351 de 03/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 58/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 330/2011, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 23 e 24).
Remetido Ofício CN nº 352 de 03/08/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 330/ 2015 (fl. 25).
Ao Arquivo.

04/08/2016: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e arquivado.