Ementa:
Acresce parágrafo único ao art. 48 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Iniciativa: Senadora Roseana Sarney (PFL/MA)

Não aprovada
14/dez
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 331/2006

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

14/12/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
14/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo .
18/12/2006
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Primeiro dia: 18.12.2006
Último dia: 22.12.2006
22/12/2006
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
No prazo regimental (22.12.2006) não foram oferecidas emendas à presente materia.
22/12/2006
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
22/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
29/01/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
09/02/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
09/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senadora Roseana Sarney encaminhou a Mesa novo texto em substituição ao Projeto de Lei do Senado nº 331, de 2006.
A Presidência determina a juntada ao processado da referida matéria que vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa.
Serão confeccionados novos avulsos do Projeto de Lei do Senado nº 331, de 2006.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa.
09/02/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
12/02/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
12/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 12 e 13, novos avulsos da proposição.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa.
12/02/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
13/02/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 13.02.07
Último dia: 22.02.07
23/02/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Findo o prazo, não foram apresentadas emendas ao projeto.
Ao Senador Geraldo Mesquita, para relatar.
28/03/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo Relator com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
19/04/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Foi concedida vista ao Senhor Senador Flexa Ribeiro e a Senhora Senadora Marisa Serrano.
20/04/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido ao Relator, Senador Geraldo Mesquita, para reexame.
20/04/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Geraldo Mesquita, com nova minuta de parecer, pela aprovação do projeto, com as emendas que apresenta.
26/04/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
O Senador Antonio Carlos Valadares apresenta duas emendas ao projeto e uma subemenda à emenda nº 01 do Relator e o Senador Flexa Ribeiro apresenta uma emenda ao projeto e uma subemenda à emenda nº 01 do Relator. (anexo fls. 26 a 40)
Ao Relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, para análise das emendas.
08/05/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Geraldo Mesquita Júnior, para atender o Ofício SF/661/2007, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando o envio da matéria à Secretaria Geral da Mesa para dar seguimento a tramitação de requerimento solicitando que o Projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos. Anexo o Ofício às fls. 41 a 42.
08/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
29/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 638, de 2007, de autoria da Senadora Fátima Cleide, no qual solicita a remessa da presente matéria para audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
30/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 638/2007, de audiência da CAE.
26/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 638, de 2007, de autoria da Senadora Fátima Cleide, a presente matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno do Senado Federal, à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
À CAE.
04/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de Relator.
23/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Cícero Lucena Relator da Matéria.
21/12/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Cícero Lucena, com Relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 e 02, que apresenta. Cópia anexada ao processado.
11/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 4ª Reunião, realizada no dia 11/03/2008.
11/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 11/03/2008, foram apresentadas as Emendas nºs 03 e 04, de autoria do Senador Pedro Simon. Anexadas ao processado.
Ao Relator, Senador Cícero Lucena, para análise das Emendas.
25/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 6ª Reunião, realizada no dia 25/03/2008.
27/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Cícero Lucena, com Relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta, aprovando ainda as Emendas nºs 03 e 04, de autoria do Senador Pedro Simon. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
15/04/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 7ª Reunião, realizada no dia 15/04/2008.
22/04/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 9ª Reunião, realizada no dia 22/04/2008.
06/05/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 10ª Reunião, realizada no dia 06/05/2008.
11/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 26ª Reunião realizada no dia 11/11/2008.
14/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
25/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 30ª Reunião realizada no dia 25/11/2008.
17/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 4ª Reunião realizada no dia 17/03/2009.
31/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 10ª Reunião realizada no dia 31/03/2009.
28/04/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 28/04/2009, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
09/06/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 09/06/09, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Antonio Carlos Junior, Relator "Ad Hoc". Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02, 03 e 04-CAE.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo com decisão terminativa.
Parecer
16/06/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando redistribuição.
24/06/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, disbribui a presente proposição à Senadora Serys Slhessarenko para emitir relatório.
03/02/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido nesta data o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/02/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matériia incluída na Pauta da Comissão.
10/02/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou da 1ª Reunião da Comissão, realizada dia 10/02/2010, e foi adiada a pedido da Relatora, Senadora Serys Slhessarenko..
26/02/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/03/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, após a leitura do Relatório, a Comissão delibera no sentido de adiar a discussão e a votação da matéria.
05/04/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/04/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou da Pauta da 4ª Reunião da Comissão, realizada dia 07/04/2010, e foi adiada.
03/05/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/05/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou da Pauta da 6ª Reunião da Comissão, realizada dia 05/05/2010, e foi adiada.
11/05/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/05/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou da Pauta da 7ª Reunião da Comissão, realizada em 12/05/2010, e foi adiada.
11/06/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/06/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou da Pauta da 10ª Reunião da Comissão, realizada dia 23/06/2010, e foi adiada.
05/07/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/07/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou da pauta da 11ª reunião da Comissão, realizada em 07/07/2010, tendo sida adiada a sua apreciação.
02/08/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/08/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou da pauta da 12ª Reunião Extraordinária da Comissão, realizada em 03/08/2010, tendo sida adiada a sua apreciação.
29/10/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/11/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou da Pauta da 14ª Reunião da Comissão, realizada dia 04/11/2010, e foi adiada.
09/11/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/11/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou da Pauta da 15ª Reunião da Comissão, realizada dia 23/11/2010, e foi adiada.
13/12/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/12/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou da Pauta da 17ª Reunião da Comissão, realizada dia 15/12/2010, e foi adiada.
17/12/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
02/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhando ao Plenário.
03/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
03/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Ata.
************* Retificado em 03/03/2011*************
Desconsiderar esta ação.
03/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão Deliberativa do Senado Federal do dia 02/03/2011 foi lido o Requerimento nº 170, de 2011, da Senadora Ana Amélia e outros Senadores, requerendo, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, o desarquivamento da presente matéria.
O requerimento será apreciado oportunamente.
À SCLSF.
RQS 170/2011
04/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para apreciação do Requerimento nº 170, de 2011, de desarquivamento.
17/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 170, de 2011.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria volta à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa.
22/03/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando redistribuição.
28/04/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Eduardo Amorim para emitir relatório.
14/06/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Amorim com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/06/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/06/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Eduardo Amorim com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
12/07/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou da 18ª Reunião da Comissão, realizada dia 12/07/2011 e foi retirada de Pauta a pedido do Relator Senador Eduardo Amorim.
05/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou na Pauta da 19ª Reunião da Comissão, realizada em 09/08/11, e foi adiada.
16/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou da Pauta da 20ª Reunião da Comissão, realizada dia 16/08/2011, e foi adiada.
30/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do Relatório, a Presidência concede vista aos Senadores José Pimentel e Cícero Lucena, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da Matéria aos Senadores José Pimentel e Cícero Lucena.
12/09/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido em 12/09/11 Voto em Separado de autoria do Senador José Pimentel concluindo pela prejudicialidade do Projeto.
Voto em Separado
13/09/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/09/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou da 25ª Reunião da Comissão, ralizada em 13/09/2011, e foi adiada.
19/09/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/09/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou da 26ª Reunião da Comissão, realizada em 20/09/2011, e foi adiada.
30/09/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/10/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou da Pauta da 27ª Reunião da Comissão, realizada em 04/10/2011, e foi adiada.
07/10/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/11/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou da 33ª Reunião da Comissão, realizada em 29/11/2011, e foi adiada.
06/12/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou da Pauta da 34ª Reunião da Comissão, realizada em 06/12/2011, e foi adiada.
13/12/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Retirado de Paula em 13/12/2011, por determinação do Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira.
************* Retificado em 24/08/2012*************
Retirado de Pauta em 13/12/2011, por determinação do Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira.
24/08/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 29/08/2012.
29/08/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou da pauta da 15ª Reunião da CDR, realizada em 29/08/2012, tendo sido adiada a sua deliberação.
06/09/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/09/2012.
12/09/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou da Pauta da 16ª Reunião da Comissão, realizada dia 12/09/2012, tendo sido adiada a sua deliberação.
11/10/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 17/10/2012.
17/10/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou da Pauta da 17ª Reunião da Comissão, realizada dia 17/10/2012, tendo sido adiada a sua deliberação.
29/10/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 31/10/2012.
31/10/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria não apreciada, em virtude de a 18ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo ter sido cancelada.
12/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 14/11/2012.
14/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria não apreciada, em virtude de a 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo ter sido cancelada.
19/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 21/11/2012.
21/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou da Pauta da 19ª Reunião da Comissão, realizada dia 21/11/2012, tendo sido adiada a sua deliberação.
30/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/12/2012.
05/12/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Cancelada a 21ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05.12.2012.
07/12/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/12/2012.
12/12/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou da Pauta da 21ª Reunião da Comissão, realizada dia 12/12/2012, tendo sido adiada a sua deliberação.
14/12/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/12/2012.
19/12/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Cancelada a 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/12/2012.
18/03/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Ao Gabinete do Relator, Senador Eduardo Amorim, a pedido.
21/03/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido, em 21/03/2013, pelo Senador Eduardo Amorim, para redistribuição, em razão de o Senador não mais pertencer à Comissão.
Matéria aguardando redistribuição.
25/04/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 25/04/2013, a matéria é redistribuida ao Senador Ruben Figueiró, para emissão de relatório.
Ao Gabinete do Senador Ruben Figueiró.
21/05/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Ruben Figueiró, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta (anexado às fls. 96a 101).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
31/05/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/06/2013.
05/06/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 05/06/2013, durante a 13ª Reunião da CDR, por 9 votos favorável, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a Comissão aprova a Emenda nº 01-CDR (SUBSTITUTIVA) que passa a constituir o Parecer da CDR. (fls. 96 - 102).
Emenda.
13/06/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Anexado, às fls. 103 e 104, lista de Votação Nominal e Ofício nº 156/2013-CDR/PRES, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação da Emenda nº 01-CDR (Substitutiva) ao Projeto de Lei do Senado nº 331, de 2006. nos termos do § 2º do art 91, combinado com o art. 282, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria deverá constar da Pauta da próxima reunião para discussão em turno suplementar.

À SSCLSF.
14/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11h.
14/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Ofício da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto.
Ao Substitutivo poderão ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Desenvolvimento Regional e Tursimo.
À CDR.
17/06/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em 17.06.2013 às 14h30.
Aguardando recebimento de Emendas.
21/06/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 26/06/2013.
26/06/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Na 16ª Reunião Extraordinária da CDR, realizada em 26.06.2013, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 331, de 2006, em Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 284 do RISF.
28/06/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Anexado às fls. 106 a 108 o Texto Final do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 331, de 2006, e o Ofício nº 160/2013-CDR/PRES, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que a Comissão adotou definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto, nos termos do art. 284 do RISF.
À SSCLSF.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
28/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h30.
02/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CAE e da CDR.
Juntada, às fls. 109/111, legislação citada nos pareceres.
04/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 652, de 2013 – CAE, relator Senador Antônio Carlos Júnior, favorável com as Emendas nº 1 a 4 – CAE;
nº 653, de 2013 – CDR, Relator Senador Rubens Figueiró, favorável acatando as emendas da CAE, na forma da Emenda nº 5 – CDR (Substitutivo).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 160, de 2013, do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando que em caráter terminativo a Comissão adotou definitivamente o Substitutivo, em turno suplementar.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
P.S 652/2013
05/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 08/07/2013 a 12/07/2013.
12/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 113 a 115) e texto final revisado (fls. 116 e 117).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
15/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
15/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
16/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:06 hs.
16/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 119 e 120).
18/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.683 de 17/07/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 120 a 122).
Autógrafo - PLS 331/2006
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
10/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 694/2015, de 10 de dezembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, informando a decisão pelo arquivamento do presente projeto, em virtude de inadequação financeira e orçamentária.
21/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo recebido e arquivado.
18/jul
2013
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6015/2013

Situação: Arquivada

18/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1683/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 331, de 2006, de autoria da Senadora Roseana Samey, que "Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e § 8º ao art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para autorizar a redução ou a dispensa de contrapartidas financeiras municipais nas condições que especifica".
Inteiro Teor 1111333
18/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6015/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e § 8º ao art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para autorizar a redução ou a dispensa de contrapartidas financeiras municipais nas condições que especifica".
Inteiro Teor 1111325
16/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1113825
21/08/2013
CINDRA - Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Ação:
Recebimento pela CINDRA.
23/08/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/13 PÁG 36159 COL 02.
Inteiro Teor 1155333
10/09/2013
CINDRA - Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Magno (PP-RO)
11/09/2013
CINDRA - Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/09/2013)
25/09/2013
CINDRA - Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
30/10/2013
CINDRA - Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO).
Inteiro Teor 1172041
30/10/2013
CINDRA - Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Carlos Magno (PP-RO), pela aprovação deste e da Emenda 1/2013 da CINDRA.
Inteiro Teor 1172041
20/11/2013
CINDRA - Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Ação:
Vista ao Deputado Plínio Valério.
26/11/2013
CINDRA - Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
04/12/2013
CINDRA - Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
01/04/2014
CINDRA - Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Ação:
Designado Relator, Dep. Dudimar Paxiuba (PROS-PA)
02/05/2014
CINDRA - Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Dudimar Paxiuba (PROS-PA).
Inteiro Teor 1250109
02/05/2014
CINDRA - Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dudimar Paxiuba (PROS-PA), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2013 apresentada.
Inteiro Teor 1250109
14/05/2014
CINDRA - Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Ação:
Retirado de pauta.
21/05/2014
CINDRA - Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Ação:
Retirado de pauta.
28/05/2014
CINDRA - Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/05/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
29/05/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU.
30/05/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
02/06/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2014)
04/06/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 05/06/14, PÁG 442 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1277708
25/06/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).
Inteiro Teor 1288759
25/11/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação deste, com Emendas e da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Inteiro Teor 1288759
26/11/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
10/12/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado unanimemente o Parecer.
12/12/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
12/12/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/12/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no 16/12/2014 PÁG 202 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1300090
07/07/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
08/07/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015)
04/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Leandre (PV-PR).
Inteiro Teor 1412817
12/11/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer da relatora, Dep. Leandre, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.015/2013, da emenda 1/2013 da Comissão de Integraçção Nacional Desenvolvimento Regional e Amazônia, e das emendas nºs 1/2013, 2/2013 e 3/2013 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Inteiro Teor 1412817
17/11/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
20/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 21/11/15, PÁG 127 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 1440258
23/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 24/11/2015).
02/12/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/12/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
10/12/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 694/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Inteiro Teor 1423272
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)