Projeto de Lei do Senado n° 331, de 2009
Ementa:
Altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para atribuir legitimidade às pessoas jurídicas sem fins lucrativos para ajuizarem ações nos juizados especiais cíveis.
Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
17/jul
2009
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 17/07/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
- 17/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.230, de 2009-CDH, sobre a Sugestão nº 4, de 2007)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
À SCLSF. - Avulso inicial da matéria
- 21/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 03/08/2009 a 07/08/2009.
- 07/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas.
- 10/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o encerramento, na última sexta-feira, do prazo sem apresentação de emendas à matéria.
À SCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente.
- 11/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 11/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.08.2009.
Discussão, em turno único.
- 13/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 18.08.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 20/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 25/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 26/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 27/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 1º/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 03/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 08/09/2009.
- 08/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.160, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que o projeto seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da constante do despacho inicial.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 08/09/2009*************
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.160, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que o projeto seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 09/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 25/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Almeida Lima, para emitir relatório.
- 31/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Almeida Lima, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 04/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 07/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
- 31/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cyro Miranda, para emitir relatório.
- 18/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido às 15 horas pelo Senador Cyro Miranda, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 05/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 9h20 o Relatório do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. (Fls. 30 a 38)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria retirada de Pauta.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 14/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo recebido e Arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
