Ementa:
Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado por inobservância.

Iniciativa: Senador Armando Monteiro (PTB/PE)

Em tramitação
14/jun
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 331/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

14/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
14/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
15/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/06/2011.
Último dia: 22/06/2011.
22/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Gim Argello, para emitir relatório.
31/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Gim Argello, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 66ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é concedida vista aos Senadores Randolfe Rodrigues e Luiz Henrique, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Gim Argello e do avulso da matéria.
20/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Voto em Separado da Senadora Marta Suplicy, contrário ao Projeto.
Matéria inclúida na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
21/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 67ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Gim Argello, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Votam vencidos os Senadores Jorge Viana, Pedro Taques, Marta Suplicy, Ana Rita, Eduardo Suplicy e Antonio Carlos Valadares.
EMENDA 1 / CCJ / CAE / CMA - PLS 331/2011
Parecer
22/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
22/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
07/02/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.
Ao Relator.
01/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com Relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CCJ. Cópia anexada ao processado às fls. 20-22.
Relatório Legislativo
02/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Francisco Dornelles, para reexame da Matéria.
06/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Cópia anexada ao processado às fls. 23-25.
Relatório Legislativo
15/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/03/2012.
20/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ-CAE.
Assina sem voto o Senador Armando Monteiro, autor do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8, R.I.S.F.).
Anexados, às fls. 26-30, Parecer e Decisão da Comissão.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
Parecer
21/03/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão nesta data, aguarda designação de relatoria.
23/03/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria distribuída ao Senador João Vicente Claudino, para relatar.
24/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO, com relatório pela aprovação do projeto com as emendas nº 1-CCJ/CAE e 2-CCJ/CAE.
Relatório Legislativo
29/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Anexado o relatório às fls. 31 a 34.
A matéria retorna ao relator, para reexame.
28/02/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Projeto devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, por não mais ser membro desta Comissão.
Aguardando redistribuição.
13/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador JOSÉ AGRIPINO para relatar.
20/08/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Senador JOSÉ AGRIPINO para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relatoria.
22/08/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Projeto redistribuído ao Senador EDUARDO AMORIM, para relatar.
01/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/09/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Sen. EDUARDO AMORIM para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
25/11/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
O Presidente da CMA, Senador BLAIRO MAGGI, avoca a relatoria da matéria. (fl. 35)
16/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Blairo Maggi, com parecer pela aprovação com com as emendas apresentadas pela CCJ.
Relatório Legislativo
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
11/03/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A presidência designa Relator o Senador Blairo Maggi. Mantido o Relatório pela aprovação do Projeto com as emendas apresentadas pela CCJ. (Fls. 36 a 39)
09/04/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 14/04/2015.
14/04/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão, na 9ª Reunião Extrordinária de 14/04/2015, a deliberação da matéria é adiada.
22/04/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 28/04/2015.
28/04/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 10ª reunião extraordinária de 28/04/2015, após a leitura do relatório, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o projeto com as emendas nº 1 e 2-CCJ/CAE/CMA, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Juntadas a folha de assinatura do parecer (fl. 40), listas de votação nominal do projeto e das duas emendas (fls. 41 a 43); e Memorando nº 29/2015/CMA, que comunica a Presidência do Senado Federal acerca da aprovação do projeto na comissão, em decisão terminativa (fl.44).
************* Retificado em 28/04/2015*************
Reunida a CMA na 10ª reunião extraordinária de 28/04/2015, após a leitura do relatório, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o projeto com as emendas nº 1 e 2-CCJ/CAE/CMA, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Juntadas a folha de assinatura do parecer (fl. 40); listas de votação nominal do projeto e das duas emendas (fls. 41 a 43); texto final (fl.44); e Memorando nº 29/2015/CMA, que comunica a Presidência do Senado Federal acerca da aprovação do projeto na comissão, em decisão terminativa (fl.45).
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Listagem ou relatório descritivo
Parecer
28/04/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SSCLSF.
29/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão às 12h39.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ, da CAE e da CMA.
04/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- Parecer nº 118, de 2015-CCJ, relator Senador Gim Argello, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2 - CCJ, que apresenta;
- Parecer nº 119, de 2015-CAE, relator Senador Francisco Dornelles, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2 -CCJ/CAE;
- Parecer nº 120, de 2015-CMA, relator Senador Blairo Maggi, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2 -CCJ/CAE/CMA.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 29, de 2015, do Presidente da CMA, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CAE/CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 118/2015
P.S 118/2015
05/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 06/05/2015 a 12/05/2015.
12/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 47) e texto final revisado (fl. 48).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Quadro Comparativo
13/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
13/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se no dia 12 de maio o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 331, de 2011.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
13/05/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:06 hs.
13/05/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 50).
19/05/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 554, de 19/05/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 51 a 52).
05/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
20/mai
2015
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1615/2015

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

20/05/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 554/2015 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 331, de 2011, de autoria do Senador Armando Monteiro, que "Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que 'disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito', de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado".
Inteiro Teor 1337109
20/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1615/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado".
Inteiro Teor 1336991
29/05/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1339914
02/06/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/15 PÁG 195 COL 01.
Inteiro Teor 1369098
02/06/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC.
09/06/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
10/06/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2015)
23/06/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
08/07/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
Inteiro Teor 1358839
08/07/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste e da Emenda 1/2015 da CDC.
Inteiro Teor 1358839
14/07/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
26/11/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
Inteiro Teor 1417799
26/11/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CDC, com substitutivo.
Inteiro Teor 1417799
27/11/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2015)
08/12/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/12/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado o Parecer.
01/02/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
01/02/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
03/02/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD 04/02/16 PAG 424 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1444215
30/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
01/07/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2016)
12/07/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Inteiro Teor 1495885
04/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).
Inteiro Teor 1495885
06/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido, a pedido, ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), para reexame.
31/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7155/2017, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº. 8184/2017 ao Projeto de Lei nº. 1615/2015".
Inteiro Teor 1593534
12/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 7.155/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.155/2017, porque intempestivo, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
24/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto