Projeto de Lei do Senado n° 331, de 2018
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer, como medida a ser preferencialmente adotada, a conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente nos casos que especifica.
Iniciativa: Senador Gladson Cameli (PP/AC)
10/jul
2018
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 10/07/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº106, em 10/07/2018.
- 10/07/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/07/2018 a 01/08/2018. Perante a CMA.
- 10/07/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) - Avulso inicial da matéria
- 11/07/2018
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da CMA.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 12/07/2018
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 12/07/2018
Último dia: 01/08/2018
- 02/08/2018
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/12/2018
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/02/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 12/03/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
- 27/03/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Of. SF/114/2019 (anexado à fl. 3), da Presidência do Senado, que solicita remessa do PLS 331/2018 e do PL 875/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Jayme Campos que pretende tramitação conjunta dos projetos, por tratarem da mesma matéria.
- Ofício
- 28/03/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Requerimento de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado 331, de 2018, com o Projeto de Lei 875, de 2019.
- 28/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 209/2019 de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando tramitação conjunta dos PLS 331/2018 e 875/2019.
O Requerimento vai à CDIR para decisão. - Avulso de requerimento
- 15/04/2020
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 209, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nº 331, de 2018, com o Projeto de Lei nº 875, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal. - Decisão de Comissão
- 15/04/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 209, de 2019.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 331/2018 e 875/2019 passam a tramitar em conjunto.
- 10/11/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 209, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nºs 331, de 2018, e o Projeto de Lei nº 875, de 2019, retornam à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
- 11/11/2021
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
Recebidos na CMA, nesta data, o PLS 331/2018 e o PL 875/2019, que passaram a tramitar em conjunto.
- 17/03/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido nessa data relatório do senador Jayme Campos pela aprovação do Projeto de Lei nº 875 de 2019 e prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 331 de 2018 nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 25/03/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 30/03/2022.
- 30/03/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, esta Comissão aprovou relatório do senador Jayme Campos pela aprovação do Projeto de Lei nº 875 de 2019 nos termos da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo) e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 331 de 2018.
- P.S 6/2022 - CMA
- 30/03/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.
- 30/03/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 331, de 2018, e 875, de 2019.
- 22/12/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 22/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada